29/04/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ELIZEU NASCIMENTO PEREIRA em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se os autos de Recurso de Apelação (proc. 0803396-30.2022.8.14.0061), interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra ELIZEU NASCIMENTO PEREIRA.

O recurso ataca a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

Verifica-se que a matéria em questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 1300/STJ, cuja tese ainda não foi definida.

Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, "cabe ao relator determinar a suspensão do trâmite de processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional".

Tal medida se impõe para evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade da interpretação jurisprudencial sobre o tema.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Comunique-se ao Juízo de origem e às partes sobre a presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
31/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
31/03/2025 09:06

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
28/03/2025 08:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ELIZEU NASCIMENTO PEREIRA em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Decisão.

Tratam-se os autos de Recurso de Apelação (proc. 0803396-30.2022.8.14.0061), interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra ELIZEU NASCIMENTO PEREIRA.

O recurso ataca a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

Verifica-se que a matéria em questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 1300/STJ, cuja tese ainda não foi definida.

Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, "cabe ao relator determinar a suspensão do trâmite de processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional".

Tal medida se impõe para evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade da interpretação jurisprudencial sobre o tema.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Comunique-se ao Juízo de origem e às partes sobre a presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
18/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Tema 1300/STJ
17/02/2025 15:17

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
14/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:50

Conclusos ao relator
12/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ELIZEU NASCIMENTO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:35

Decorrido prazo de ELIZEU NASCIMENTO PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:23

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803396-30.2022.8.14.0061 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZEU NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTE: POLIANA MANEZES BUZZATO (OAB/PA 35467) e DEBORA BARBOSA DOS SANTOS (OAB/PA 25779) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTES: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PA 15201) E OUTROS DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí/PA, que julgou procedentes os pedidos formulados por ELIZEU NASCIMENTO PEREIRA em AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS.

Os autos vieram encaminhados à Vice-Presidência em razão de despacho exarado pelo Exmo.

Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, no qual restou consignado que a competência interna para julgamento de demandas dessa natureza estaria sob análise na Dúvida Não Manifestada sob a Forma de Conflito nº 0812305-79.2024.8.14.0000, que tramita sob relatoria da Desembargadora Luana de Nazareth Santalices, razão pela qual determinou a remessa dos autos à Vice-Presidência para deliberação sobre a suspensão do processo até o julgamento do incidente. É o relato.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os autos vieram à Vice-Presidência por ser este o órgão de direção competente para superintender a distribuição dos feitos no âmbito deste Tribunal, conforme disposto no art. 37, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RITJPA).

Tendo em vista a necessidade de prosseguimento do feito, cumpre esclarecer que a Dúvida Não Manifestada Sob Forma de Conflito nº 0812305-79.2024.8.14.0000, foi julgada no âmbito do Tribunal Pleno, restando consolidado em seu julgamento que a competência para julgar ações relacionadas ao PASEP é das Turmas de Direito Público, tendo em vista a prevalência da natureza pública da relação jurídica, uma vez que o PASEP está vinculado aos direitos remuneratórios de servidores públicos.

Diante disso, a prejudicial inicialmente levantada pelo Exmo.

Desembargador Constantino Augusto Guerreiro foi superada pelo julgamento do referido incidente.

Ante o exposto, considerando o julgamento da Dúvida Não Manifestada Sob Forma de Conflito nº 0812305-79.2024.8.14.0000, determino a redistribuição do presente no âmbito das Turmas de Direito Público.

Belém, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
16/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/01/2025 08:27

Conclusos para decisão
16/01/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ELIZEU NASCIMENTO PEREIRA em 20/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Publicado Despacho em 29/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803396-30.2022.8.14.0061 COMARCA: TUCURUÍ/PA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: DEBORA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB/PA 25.779.

APELADO: ELIZEU NASCIMENTO PEREIRA.

ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E S P A C H O: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL S.A, nos autos de Ação de Cobrança de Saldo de Cotas do PASEP proposta contra o ELIZEU NASCIMENTO PEREIRA, inconformado com sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí/Pa, que jugou procedente os pedidos contidos na inicial.

No caso dos autos, observo que a demanda versa sobre pretensão de cobrança de valores decorrentes de saldo de PASEP por servidor público militar da reserva, relativamente à conta vinculada ao referido servidor.

Ocorre que a definição da competência interna dos órgãos deste e.

Tribunal para julgamento de demandas desta natureza constitui objeto do incidente de Dúvida Não Manifestada Sob Forma de Conflito nº. 0812305-79.2024.8.14.0000, que tramita sob a relatora da i.

Desa.

Luana de Nazareth Santalices.

O reconhecimento da competência para o processamento e julgamento do recurso depende, portanto, da definição a ser proferida pelo Tribunal Pleno no julgamento do supracitado incidente processual.

O art. 37, II do Regimento Interno do TJPA dispõe acerca da competência da Vice-Presidência para superintender a distribuição dos feitos no âmbito do TJPA, tendo este Órgão de Direção, em caso análogos, determinado a remessa dos autos à Secretaria até a resolução da Dúvida Não Manifestada sob a Forma de Conflito, com o escopo de se evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, §3° do CPC).

Desta forma, considerando a existência de questão prejudicial, determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para deliberação sobre a possibilidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo do incidente nº. 0812305-79.2024.8.14.0000.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Belém/PA, 25 de outubro de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador-Relator
25/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
24/06/2024 10:22

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:22

Recebidos os autos
24/06/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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