27/11/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:58

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 06:21

Juntada de Petição de termo de ciência
30/10/2024 00:00

Intimação

Processo 0801543-90.2024.814.0133 Autor: EMERSON LORAN ABDON JATI, MARCOS ASSUNÇÃO FERREIRA LEAL e RAFAEL DE SOUSA CARVALHO Vítima: MORADORES DO CJ RORAIMA AMAPÁ - RUA TAPERA Imputação: Artigo 42 da Lei 3.688/41 SENTENÇA Vistos etc., Dispensável é o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que se trata de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE pelo decurso do prazo da prescrição, uma vez que, trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao(s) autor(es) do fato a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Artigo 42 da Lei 3.688/41.Conforme o artigo 109, do CPB, a Prescrição antes de Transitada e Julgada a sentença final, ocorre em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano (inciso VI), conforme alteração trazida pela Lei nº 12.234/2010 ou em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ou sendo superior, não excede dois anos (inciso V).

No caso em questão o crime prescreve em três anos, como o fato ocorreu em 03.11.2021, tendo já transcorrido o período prescricional, sem ter havido qualquer causa de interrupção da mesma.

Assim, determino o arquivamento dos presentes autos, por conta da Extinção da Punibilidade pela Prescrição (artigo 107, inciso IV, do CP).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Marituba (PA), 29 de outubro de 2024.

GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito
29/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:20

Extinta a punibilidade por prescrição
29/10/2024 11:16

Conclusos para julgamento
29/10/2024 11:15

Audiência Preliminar convertida em diligência para 30/10/2024 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba.
29/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:02

Audiência Preliminar designada para 30/10/2024 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba.
23/04/2024 14:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/04/2024 11:27

Declarada incompetência
23/04/2024 01:52

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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