TJPA - 0801023-31.2024.8.14.0069

1ª instância - Vara Unica de Pacaja

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Polo Ativo

Partes

GARDEL DE XIRLES RIBEIRO DE SOUSA

CPF *52.***.*76-20

Advogados

POLIANA DOS SANTOS BARBOSA

OAB: 34900/PA

CPF *57.***.*60-73

Polo Passivo

Partes

PAULO

FERNANDO DOS SANTOS

CPF *53.***.*66-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 00:19

    Publicado Sentença em 17/03/2025.

  • 16/03/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

    Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0801023-31.2024.8.14.0069 Assunto: [Licenciamento de Veículo] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Nome: GARDEL DE XIRLES RIBEIRO DE SOUSA Endereço: rua messias ribeiro, 95, novo horizonte, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: PAULO Endere�o: desconhecido Nome: FERNANDO DOS SANTOS Endereço: avenida Getúlio Vargas, 297, centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 03 - ESTADIO MANGUEIRAO, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL apresentado por PAULINHO ROLINS DA SILVA e GARDEL DE XIRLES RIBEIRO DE SOUZA.

    As partes apresentaram acordo extrajudicial em ID 138221828. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Analisando a avença acostada aos autos pelas partes (ID. 138221828), maiores, capazes e devidamente representadas por seus advogados, constato que se encontra em consonância com a lei, não há qualquer violação aos direitos das partes ou de terceiros, tampouco ofensa à ordem pública.

    Não há, portanto, impedimento para a homologação do acordo.

    Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo realizado entre as partes, o qual passa a integrar esta decisão, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

    Custas processuais e honorários conforme pactuados em acordo.

    Diante da falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI.

    Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

    EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA

  • 13/03/2025 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 08:32

    Transitado em Julgado em 12/03/2025

  • 13/03/2025 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 16:45

    Homologada a Transação

  • 06/03/2025 10:20

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 23:22

    Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.

  • 08/02/2025 18:18

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/01/2025 23:59.

  • 08/02/2025 04:35

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 27/01/2025 23:59.

  • 08/02/2025 04:34

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 27/01/2025 23:59.

  • 15/01/2025 20:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/01/2025 20:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 12:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2024 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2024 16:08

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 02/12/2024 16:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2024 08:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2024 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 14:56

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 28/11/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 00:57

    Publicado Decisão em 05/11/2024.

  • 05/11/2024 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

    Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0801023-31.2024.8.14.0069 Assunto: [Licenciamento de Veículo] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): AUTOR: GARDEL DE XIRLES RIBEIRO DE SOUSA Ré(u): REQUERIDO: PAULO INTERESSADO: FERNANDO DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Nome: PAULO Endere�o: desconhecido Nome: FERNANDO DOS SANTOS Endereço: avenida Getúlio Vargas, 297, centro, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 03 - ESTADIO MANGUEIRAO, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.

    Inicialmente, o autor anexou um documento de renda que se mostrou insuficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica.

    Diante disso, foi determinada a sua intimação para que emendasse a inicial e apresentasse documentação complementar que comprovasse a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, considerando que, conforme o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode exigir a comprovação da alegada hipossuficiência.

    Contudo, o autor limitou-se a juntar o mesmo documento que já havia apresentado (id. nº 123473039/ 127214914), sem fornecer informações adicionais que demonstrem de forma clara e objetiva a sua situação financeira.

    Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, por entender que o autor não demonstrou de forma suficiente a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Além disso, verifico que a Fazenda Pública do Estado deve figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que se trata de créditos tributários, como o IPVA, cuja exigibilidade é diretamente vinculada ao ente estadual.

    Assim, o litisconsórcio é necessário para a adequada solução da controvérsia e para que todos os envolvidos possam ser ouvidos e tenham a possibilidade de se manifestar sobre os pedidos formulados.

    O CPC prevê em seu art. 114 que haverá litisconsórcio necessário sempre que comando legal ou a própria relação jurídica de direito material tornar indispensável a presença dos litigantes no plano processual.

    Daí a compulsoriedade (não facultatividade) dessa espécie de litisconsórcio.

    Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais e emende a petição inicial, incluindo a Fazenda Pública do Estado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art(s). 321, parágrafo único, art. 290 e 485, IV).

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado nos autos, retornem conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Pacajá/PA.

    Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá

  • 01/11/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 13:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/09/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 14:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2024 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 11:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/08/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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