20/09/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 10:13

Transitado em Julgado em 18/09/2024
20/09/2024 10:13

Baixa Definitiva
18/09/2024 10:21

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:21

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:21

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:21

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:25

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:25

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:25

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 03/09/2024.
04/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800302-76.2021.8.14.0104 Requerente Nome: NEUSA ALVES BATISTA Endereço: Rua São Lucas, 125, Casa, Santa Catarina, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 Andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de Ação Reparatória de Danos Patrimoniais e Extrapatrimonial por Falha na Prestação do Serviço e Práticas Abusivas, ajuizada por NEUSA ALVES BATISTA e BANCO BONSUCESSO CONSIGNADOS S\A.

A ação foi julgada procedente em primeiro grau, em sede recursal no ID nº. 110333602, foi conhecido do recurso, porém nego-lhe provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).

Condeno o recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Devolvido os autos à origem, as partes se compuseram quanto à efetividade do julgado e trouxeram para os autos os termos da avença, postulando sua homologação de acordo (ID nº. 110333605), que o valor acordado de R$ $ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) será pago através de depósito bancário em conta do patrono da requerente Dr.

Ricardo Félix da Silva, Banco do Brasil, Agência: 4141-6, Conta: 10083-8, CPF: 002.421.892-8, o pagamento será efetuado na em até 10(dez) dias úteis.

O requerido vem informar o cumprimento integral do acordo formalizado entre as partes, conforme comprovante das obrigações do acordo, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) ID nº. 110333608.

Decido.

Vale anotar, inicialmente, que, embora já haja nos autos sentença, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a possibilidade de haver homologação de acordo mesmo após o referido evento.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Superada essa questão, tenho que o acordo colacionado aos autos observa as formalidades legais, a saber, os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e a forma não é defesa em lei, razão pela qual o HOMOLOGO para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fulcro no artigo 487, III, “b” do NCPC, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito.

Sem custas e verbas honorárias nesta instância.

Diante da ausência lógica de interesse recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
30/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:00

Homologada a Transação
22/05/2024 13:53

Conclusos para julgamento
22/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:21

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 19:25

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 09:39

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 09:39

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.
14/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BREU BRANCO – PARÁ Avenida Belém, s/nº, Centro, Breu Branco/PA – CEP: 68.488-000 – Fone (94) 99239-7994 Processo: 0800302-76.2021.8.14.0104 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: REQUERENTE: NEUSA ALVES BATISTA Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO OLÉ CONSIGNADO ATO ORDINATÓRIO (Provimento 006/2009 – CJCI e Provimento 006/2006 – CJRMB) Em atenção ao disposto no Art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 – CJRMB, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Breu Branco / PA, 12 de março de 2024.

DAMORIE LIMA DE SOUSA Diretora de Secretaria
12/03/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:51

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 18/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 18/07/2023 23:59.
22/07/2023 14:33

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 17/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:16

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800302-76.2021.8.14.0104 Requerente Nome: NEUSA ALVES BATISTA Endereço: Rua São Lucas, 125, Casa, Santa Catarina, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 Andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. 1- Com fundamento no art. 43 da Lei nº. 9.099/95, recebo o recurso inominado de id.

Núm. 77685413. 2- Intime-se o recorrido, através de seu advogado habilitado, para apresentar as contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pelo recorrente, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos a Secretaria das Turmas Recursais na Capital deste Estado para processamento e julgamento do presente recurso, com as homenagens deste Juízo.

Servirá a presente decisão instrumentalizada por cópia impressa como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJE-PA.

P.R.I.C.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
23/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:22

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:20

Expedição de Certidão.
28/01/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:34

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:20

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:20

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 25/01/2023 23:59.
13/12/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 02:31

Publicado Sentença em 12/12/2022.
08/12/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:11

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 09:07

Conclusos para julgamento
06/12/2022 09:07

Cancelada a movimentação processual
02/10/2022 02:59

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 21/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:48

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 21/09/2022 23:59.
25/09/2022 02:47

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 13/09/2022 23:59.
23/09/2022 10:55

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2022 17:59

Juntada de Petição de apelação
06/09/2022 01:31

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:18

Julgado procedente o pedido
21/06/2022 11:20

Conclusos para julgamento
21/06/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 12:34

Juntada de Certidão
07/08/2021 00:53

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 06/08/2021 23:59.
29/07/2021 00:48

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 28/07/2021 23:59.
06/07/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 00:49

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 02/07/2021 23:59.
02/07/2021 01:16

Decorrido prazo de NEUSA ALVES BATISTA em 30/06/2021 23:59.
25/06/2021 18:22

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2021 11:51

Conclusos para decisão
24/02/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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