TJPA - 0888271-18.2024.8.14.0301

1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

LUA AMORIM QUARESMA

CPF *75.***.*53-55

Advogados

LUCILENE SA AMORIM

CPF *73.***.*30-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 09:36

    Transitado em Julgado em 10/02/2025

  • 08/02/2025 01:26

    Decorrido prazo de LUA AMORIM QUARESMA em 07/02/2025 23:59.

  • 29/12/2024 04:14

    Decorrido prazo de LUA AMORIM QUARESMA em 16/12/2024 23:59.

  • 30/11/2024 03:39

    Publicado Sentença em 27/11/2024.

  • 30/11/2024 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024

  • 26/11/2024 14:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/11/2024 14:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/11/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0888271-18.2024.8.14.0301 Autor(a): LUÃ AMORIM QUARESMA SENTENÇA Vistos etc.

    LUÃ AMORIM QUARESMA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, objetivando alterar seu nome em seu assento de nascimento, a fim de que passe a ser chamado LUAN AMORIM QUARESMA.

    Aduz que a atual grafia de seu nome tem causado inúmeros constrangimentos de ordem íntima e social, razão pela qual solicita a alteração deste em seu assento de nascimento.

    Deferido o pedido de justiça gratuita, foram os autos encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela procedência do pedido.

    Era o suficiente a relatar.

    Passo a decidir.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma de artigo 355, I, C.P.C. por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Sobre o pedido de retificação, o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe: Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

    Analisando os documentos trazidos à colação pela parte Requerente, verifico que restou comprovado que desde a infância, sofre desconforto em decorrência de seu prenome, passando por situações vergonhosas no seio familiar, social e profissional, razão pela qual o presente caso se amolda ao art. 57 da Lei 6.015/73, uma vez que é possível, de forma excepcional e motivada, alterar o nome quando se trate de situações aptas a causar constrangimento ou desconforto.

    Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado de forma favorável em situações como as do caso em tela, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL.

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

    PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME.

    CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO.

    POSSIBILIDADE.

    PROVIMENTO DO APELO.

    O princípio da dignidade da pessoa humana "assegura a todos os cidadãos a consideração do Estado como sujeitos de direitos e titulares do respeito comunitário.

    A consideração por parte do Estado se revela garantia de uma gama de direitos que assegurem aos cidadãos condições essenciais a uma vida saudável.

    Por isso, cabe ao Poder Judiciário atender aos pedidos de alteração de nomes que causam constrangimentos, com intuito de garantir a estes cidadãos que não sofram situações desagradáveis e humilhantes". (Ap.

    Cível 2010.064652-2, de Concórdia.

    Procurador de Justiça, Dr.

    Paulo de Tarso Brandão. 646522 SC 2010.064652-2, Rel Jorge Luis Costa Beber, j. 12/01/2012, Câmara Especial Regional de Chapecó, Publicação).

    Grifos nossos.

    AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ALTERAÇÃO DO PRENOME – POSSIBILIDADE – Alegação de que a parte há muito deixou de utilizar o prenome "Socorro " que considera vexatório, sendo conhecida no meio familiar e social por "Paula " - Recurso provido. (994040146800 SP, Rel.

    Luiz Antonio Costa, j. 01/09/2010, 5ª T.

    Cível, Publicação 02/09/2010).

    Grifos nossos.

    Ex positis, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido de Retificação do Registro Civil de Nascimento do Autor para que seja alterado o prenome do interessado, a fim de que passe a ser chamado LUAN AMORIM QUARESMA.

    Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil do 2º Ofício da Comarca de Belém para que promova a alteração do referido Registro de Nascimento sob o Termo nº 586.609, Livro nº A-1116, Fls. 62, para que passe a constar o nome de LUAN AMORIM QUARESMA.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

    Belém (PA), data registrada no sistema.

    AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 25/11/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 13:56

    Julgado procedente o pedido

  • 11/11/2024 08:34

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2024 21:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/11/2024 23:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/11/2024 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 22:46

    Publicado Despacho em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 22:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

    Após, conclusos para ulteriores de direito.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 29/10/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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