19/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/03/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/02/2025 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2024 03:55

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO em 27/11/2024 23:59.
04/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
10/11/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 03:32

Publicado Intimação em 04/11/2024.
02/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Práticas Abusivas] Processo: 0800566-22.2024.8.14.0029 AUTOR: OSCAR TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por OSCAR TEIXEIRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

A parte autora aduz na exordial que não celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré.

Nesse sentido, a parte demandante afirma ter sido vítima de fraude.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, pugna pela declaração da inexistência da relação jurídica; a restituição em dobro das parcelas descontadas e a condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais.

O réu, regularmente citado, apresentou contestação e documentos.

No mérito propriamente dito, sustenta que o contrato foi firmado de forma regular e pugna pela improcedência dos pedidos da parte autora.

O autor apresentou réplica a contestação ID. 120481280.

As partes foram intimadas para apresentarem provas ID. 123313057.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

PRELIMINARES Deixo de apreciar eventuais preliminares arguidas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 4º, 6º, 282, §2º, e 488, todos do CPC. 3.

FUNDAMENTAÇÃO O magistrado, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna.

Assim, entende-se que já há provas suficientes, e em respeito a celeridade processual, entendo que já se encontra apto para ser julgado, não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental.

Assim, feitas tais considerações iniciais, passo ao exame do mérito.

No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a apuração da responsabilidade civil da requerida é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor da requerente, porquanto consumidora é a parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar.

Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa.

Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material.

Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar.

Trata-se de relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, porém isto não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 333, inciso I, do CPC.

Nesse diapasão, não merece colhida o pedido de dano material, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC.

Isso porque o banco réu comprovou nos autos a contratação do empréstimo pela autora através da juntada do instrumento contratual.

Compulsando atentamente os autos, tenho que a parte requerida provou na defesa que a parte autora fez o empréstimo e foi beneficiada por este, através do contrato ID. 120446926 e TED ID. 120446927 juntados aos autos.

A tese da autora de eventual ocorrência de fraude não pode ser acolhida, pois inexistem indícios mínimos da aludida conduta.

A par disso tenho que não existiu dano material, uma vez que a parte autora realizou o referido empréstimo e recebeu os valores dele.

Nesse diapasão, verbis: RECURSO INOMINADO.

BANCO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.

COMPROVADA A CONTRATAÇÃO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em se tratando de relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, não desonera, todavia, a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 333, inciso I, do CPC.

Não merece reparo a sentença recorrida, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC.

Isso porque o banco réu comprovou nos autos a contratação do empréstimo pela autora às fls. 47-49, o qual foi assinado pela autora em 11.11.2013, consistente em 60 parcelas no valor de R$ 101,32.

Inicialmente a autora alegou não ter entabulado empréstimo com a instituição ré, em suas razões recursais infere que não foi devidamente esclarecida por ocasião da assinatura do contrato, o qual apenas fez com o Itaú.

A tese da autora de eventual ocorrência de fraude não pode ser acolhida, pois inexistem indícios mínimos da aludida conduta até porque a autora em seu depoimento pessoal reconhece com sua a assinatura aposta.

Destaca-se que contrariamente ao alegado pela recorrente, o empréstimo junto ao Banco Itaú não foi... quitado, conforme se vê da documentação trazida por ela (fl. 08).

Além disso, o fato de ambos os empréstimos terem sido contraídos em intervalo de dois meses, por si só, não conduz à conclusão de erro ou mesmo de desconhecimento dele.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*98-71, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/01/2016).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU, CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DOS ACORDOS NÃO COMPROVADA.

NECESSIDADE DE PROVA CABAL DOS FATOS ALEGADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*47-54, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/06/2015).

Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como recebimento do valor questionado, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O vencido arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, entretanto, ante as circunstâncias que norteiam o caso, defiro os benefícios da gratuidade processual, suspendendo sua exigibilidade.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB.

Maracanã-PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto respondendo por Maracanã
31/10/2024 17:51

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:23

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 11:58

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:30

Decorrido prazo de OSCAR TEIXEIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:42

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 21:01

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 09:59

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 02:00

Conclusos para julgamento
18/08/2024 01:55

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 16:50

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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