27/01/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 10:09

Audiência de Una do dia 09/12/2025 11:40 cancelada.
01/01/2025 05:55

Decorrido prazo de JULIANA THAIS BUENO DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.
01/01/2025 01:38

Decorrido prazo de JULIANA THAIS BUENO DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:27

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo: 0810721-29.2024.8.14.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Reclamante/Exequente: Nome: JULIANA THAIS BUENO DE SOUZA Reclamado(a)/Executado: Nome: NAIARA BARROS FREIRE SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL em face de NAIARA BARROS FREIRE.

O artigo 3º da Lei 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial Cível é competente para conciliar, processar, julgar e executar causas de menor complexidade e valor, incluindo aquelas cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos.

Além disso, o artigo 3º, inciso II, permite o processamento de ações possessórias de imóvel perante o Juizado Especial, desde que limitadas ao teto de valor estabelecido.

O artigo 63 da mesma Lei destaca que causas cuja complexidade ou natureza ultrapassem a competência do Juizado Especial devem ser processadas na Justiça Comum.

No presente caso, observa-se que, embora a Autora não tenha especificado o valor exato do imóvel, é apontado que ele se localiza em um bairro próximo ao centro da cidade de Castanhal/PA, o que sugere que o valor supera o teto de 40 salários mínimos estabelecido para o Juizado Especial Cível.

A jurisprudência entende que o valor de mercado do bem é critério essencial para determinar a competência do juizado.

Pelo exposto, não há como o feito prosseguir da forma posta.

Extingo o feito sem resolução de mérito, em face da inadmissibilidade do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Sentença publicada em audiência.

Intimados os presentes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
06/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/10/2024 14:37

Conclusos para julgamento
29/10/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 16:18

Audiência Una designada para 09/12/2025 11:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
23/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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