10/03/2022 22:13

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 01:44

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARITUBA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil/2015, que, nos autos do Processo Judicial nº 0800355-04.2020.8.14.0133, em tramitação neste Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Marituba, foi proferida sentença/acórdão de procedência, com trânsito em julgado em 07/12/2021, tendo decorrido em 25/02/2022 o prazo para o pagamento voluntário da dívida no valor de R$15.903,52 (Quinze mil novecentos e três reais e cinquenta e dois centavos) pelo(a) Executado(a) PDG CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-33, Endereço: Avenida Governador Jose Malcher ', 168, Centro Empresarial Bolonha, Sala 101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-141, quantia da qual é credor(a) o(a) Exequente AGUINALDO HYGOR OLIVEIRA MATOS - CPF: *37.***.*59-00, residente e domiciliado no(a) Travessa Mariz e Barros, 940, Fundos, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-007.

O referido é verdade e dou fé.

Marituba/PA, 14 de fevereiro de 2022.

ALEX EDILSON WULFERT DA CUNHA Secretario do Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Marituba
14/02/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:41

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 19:40

Expedição de Certidão.
12/02/2022 01:48

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:06

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0800355-04.2020.8.14.0133 DECISÃO ARQUIVAMENTO DO FEITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL R.h.

O executado informou e comprovou o deferimento do pedido de sua recuperação judicial, obstando assim o prosseguimento, na forma do caput artigo 49 da Lei 11.101/05, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA.

PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015.

Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial – por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento – é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (STJ - Resp 1630702 RJ 2016/0261879-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGH, Data de Julgamento 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 10/02/2017).

Isto posto, resta incompetente o juízo para prosseguir com o cumprimento/execução da sentença, impondo-se, portanto, o arquivamento do feito.

Expeça-se carta de crédito em favor do(a) autor/exequente para habilitação no juízo falimentar competente, após, arquive-se.

P.R.I.C.

Marituba, 04 de fevereiro de 2022.

GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito
07/02/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2022 12:01

Conclusos para decisão
13/01/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 21:48

Conclusos para despacho
16/12/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.
11/12/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Eu, Alex Cunha, Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba, no uso de minhas atribuições legais, etc...

CERTIFICO para os devidos fins de direito que em referência ao Processo nº 0800355-04.2020.8.14.0133 dou os seguintes encaminhamentos: De ordem do magistrado ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal.

A guia de depósito judicial pode ser emitida através do link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.aspx O referido é verdade e dou fé.

Marituba, 9 de dezembro de 2021.

ALEX CUNHA Secretário
09/12/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2021 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
10/03/2021 12:19

Decorrido prazo de AGUINALDO HYGOR OLIVEIRA MATOS - CPF: *37.***.*59-00 (AUTOR) em 09/03/2021.
09/03/2021 17:17

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 22/02/2021 23:59.
19/02/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2021 12:53

Conclusos para decisão
18/02/2021 12:52

Expedição de Certidão.
17/02/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 12:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PDG CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-33 (REU).
08/01/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 11:52

Conclusos para decisão
10/12/2020 11:51

Juntada de Petição de recurso inominado
10/12/2020 01:34

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 09/12/2020 23:59.
07/12/2020 13:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 20:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2020 12:58

Audiência Una realizada para 23/11/2020 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Marituba.
18/11/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:41

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:39

Audiência Una redesignada para 23/11/2020 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Marituba.
18/11/2020 08:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 21:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 21:50

Audiência Una designada para 18/11/2020 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Marituba.
01/10/2020 21:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 19:37

Audiência Una cancelada para 10/09/2020 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Marituba.
09/09/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 12:53

Conclusos para despacho
04/09/2020 12:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 19:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2020 19:14

Audiência Una designada para 10/09/2020 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Marituba.
22/07/2020 01:34

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 01:34

Decorrido prazo de AGUINALDO HYGOR OLIVEIRA MATOS em 21/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 16:01

Conclusos para despacho
03/07/2020 16:01

Audiência Una cancelada para 28/07/2020 08:30 Vara do Juizado Especial Cível de Marituba.
18/06/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 12:24

Expedição de Certidão.
18/06/2020 12:23

Audiência Una designada para 28/07/2020 08:30 Vara do Juizado Especial Cível de Marituba.
27/03/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 15:50

Cancelada a movimentação processual
27/03/2020 15:29

Audiência Una cancelada para 01/04/2020 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Marituba.
27/03/2020 10:15

Juntada de Petição de contestação
04/03/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 20:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2020 22:04

Conclusos para decisão
02/03/2020 22:04

Audiência Una designada para 01/04/2020 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Marituba.
02/03/2020 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes