23/07/2022 04:39

Publicado Sentença em 22/07/2022.
23/07/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
23/07/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 16:04

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:56

Conclusos para julgamento
23/06/2022 11:56

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:11

Juntada de Certidão
26/03/2022 03:04

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:34

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/03/2022 23:59.
25/03/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.
04/03/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e em cumprimento à decisão de id nº 29940434 , intimo a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário da quantia de R$ 657,04,00 (cálculo nos autos em id 51092697 ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme prevê o art. 523, § 1º, do CPC, bem como de penhora.

Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Belém, 25 de fevereiro de 2022 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria
25/02/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 12:21

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
18/02/2022 12:21

Conta Atualizada
04/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0808730-09.2019.8.14.0301 DECISÃO Verifico que após o trânsito em julgado, a parte reclamante requereu o início do cumprimento de sentença e apontou como devido o valor R$ 9.931,14.

Em seguida, peticionou a reclamada, informando o pagamento da condenação no montante de R$ 7.855,17 (ID 24591145).

Em petição de ID 24667023, a parte autora reiterou como devido o valor de R$ 9.931,14, pelo que pleiteou o pagamento de diferença no importe de R$ 2.075,97.

Da análise do cálculo apresentado pela parte autora, verifico a inclusão de multa de 10%, bem como 10% de honorários.

Esclareço primeiramente, que a multa do art. 523, §1º do CPC somente é devida se, uma vez intimado para efetuar o pagamento da condenação, o executado deixar transcorrer o prazo de 15 dias sem pagar o débito.

No presente caso, verifico que o reclamado efetuou o pagamento antes de ser intimado para tal, razão pela qual o pagamento de tal multa não é devido.

O mesmo se fala da cobrança de verbas honorárias, uma vez que, no rito dos juizados especiais, o primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

Nestes termos, incabível a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, bem como dos honorários de 10%.

No entanto, mesmo subtraindo-se o valor da multa de 10%, bem como dos honorários, remanesce uma diferença que, à época, perfazia a quantia de R$ 482,20.

Assim, para dar prosseguimento ao feito, determino que a secretaria proceda aos cálculos, para atualização do saldo remanescente.

Apurado o valor, considerando o pagamento parcial, determino, ainda, a aplicação de multa de 10% sobre a diferença, conforme mandamento do art. 523, § 2º do CPC.

Após, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento da quantia exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme prevê o art. 523, § 1º, do CPC, bem como de penhora; Transcorrido o prazo mencionado acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; Não havendo pagamento ou ocorrendo pagamento parcial e transcorrido o prazo para impugnação, voltem os autos conclusos.

Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de lei.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
03/08/2021 12:18

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
03/08/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2021 12:26

Juntada de Petição de alvará
05/04/2021 13:27

Conclusos para decisão
05/04/2021 13:26

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 13:26

Juntada de Certidão
22/03/2021 22:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 03:05

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/02/2021 23:59.
07/03/2021 02:57

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 12/02/2021 23:59.
01/03/2021 10:40

Conclusos para despacho
01/03/2021 10:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2021 10:37

Transitado em Julgado em 23/02/2021
16/02/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0808730-09.2019.8.14.0301 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. contra sentença prolatada nestes autos, em ID 16281397.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos e passo a apreciá-los.

Primeiramente, alega o embargante, que se admitem Embargos Declaratórios quando ocorrer fato novo que possa interferir no resultado da lide.

Neste sentido, argumenta que há um absoluto descompasso entre o valor arbitrado a título de danos morais e o atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante a existência de circunstância superveniente, qual seja, a pandemia do COVID-19.

Sustenta, ainda, a necessidade de suspensão do feito, em razão da pandemia do COVID-19 e afirma que houve contradição na sentença prolatada, quanto ao termo inicial para aplicação dos juros de mora.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos a fim de que o valor arbitrado à título de indenização seja reduzido, bem como para que o feito seja suspenso pelo prazo de 120 dias em razão da pandemia do COVID-19 e, ainda, para que seja sanada a contradição apontada, determinando que a incidência dos juros moratórios, na indenização por danos morais, flua a partir do arbitramento e não da citação. É o relatório.

Decido.

Desde logo, não há que se falar em suspensão do processo em razão da COVID-19, eis que os fatos delineados nos autos ocorreram antes mesmo do início da pandemia aqui no Brasil e não há razão alguma para o pleito, a não ser com o risível escopo de causar tumulto no processo.

Por essa razão, asseguro que a presente irresignação, além de pueril, chega à beira da má-fé processual.

Advirto a Ré, pois, no âmbito da tutela da lealdade entre as partes no processo, que alegações como a acima veiculada, destituídas do mínimo de fundamento, afronta ao disposto no art. 77, II do CPC, o que renderia ensejo, nos termos do art. 79 e 80, V, do mesmo Código, ao reconhecimento de litigância de má fé, com reprimenda da Lei, na forma do art. 81.

No entanto, reputo suficiente a mera advertência, nesse ato.

Quanto à apontada contradição, explico que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na própria sentença, sendo manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de vício a inquinar a sentença embargada.

Nessa perspectiva, conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da própria decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).

Assim, não vislumbro qualquer contradição entre a incidência dos juros arbitrada e os demais termos da sentença.

Por fim, no que diz respeito ao pedido para redução do valor dos danos morais, entendo que, igualmente, trata-se de mero inconformismo do embargante, que pretende que a matéria seja reexaminada, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido, deve a reclamada, buscar a via adequada para satisfação de sua pretensão.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, porém os REJEITO, para manter integralmente a sentença prolatada nos autos.

Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
26/01/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2021 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos
29/06/2020 02:25

Decorrido prazo de PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:30

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 00:51

Decorrido prazo de PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS em 26/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 13:52

Conclusos para julgamento
22/06/2020 13:51

Conclusos para julgamento
19/06/2020 23:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 13:24

Juntada de ato ordinatório
08/05/2020 13:23

Juntada de Certidão
07/05/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 13:56

Conclusos para julgamento
14/06/2019 13:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 13:55

Audiência una cancelada para 20/08/2020 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
12/06/2019 17:29

Juntada de Petição de contestação
12/06/2019 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2019 13:04

Juntada de Petição de diligência
31/05/2019 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2019 11:10

Expedição de Mandado.
29/05/2019 18:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 09:37

Juntada de ato ordinatório
28/05/2019 09:19

Juntada de Petição de identificação de ar
24/04/2019 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2019 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 11:00

Juntada de ato ordinatório
23/04/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 11:34

Conclusos para despacho
25/02/2019 18:33

Audiência una designada para 20/08/2020 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
25/02/2019 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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