19/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:28

Juntada de Alvará
13/02/2025 18:47

Determinado o arquivamento definitivo
12/02/2025 19:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 19:06

Processo Reativado
11/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
30/12/2024 03:12

Decorrido prazo de ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA em 16/12/2024 23:59.
25/12/2024 01:01

Decorrido prazo de IVANALDO DA CONCEICAO SOBRINHO em 05/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/11/2024 11:06

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 23:35

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0811227-91.2024.8.14.0051 EXEQUENTE: ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A).

GIDALTE DE PAULA DIAS, THAIANE PODOLAN EXECUTADO: IVANALDO DA CONCEICAO SOBRINHO DECISÃO Feita a análise, observo que a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, CNPJ sob o nº 39.***.***/0001-03, atua com o nome fantasia ODONTO EXCELLENCE, conforme contrato social anexado aos autos.

Verifico que ODONTO EXCELLENCE, CNPJ sob o nº 10.***.***/0001-30, é uma franquia especializada em gestão de clínicas odontológicas (site https://www.odontoexcellence.com.br/), e que a empresa autora/exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial.

Não bastasse isso, extrai-se do referido site a informação de que a franqueadora ODONTO EXCELLENCE possui 1245 (mil duzentos e quarenta e cinco) franquias, de modo que outra conclusão não há senão de que se trata de grupo econômico.

O ENUNCIADO do FONAJE de nº 172 dispõe que “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” De tal modo, a exequente ODONTOLOGIA MATHEUS SOUZA LTDA, é uma pessoa jurídica que integra um grande grupo econômico, sendo que, aparentemente, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos acerca da impossibilidade de postular perante o Juizado Especial Cível ou comprove que a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas “ODONTO EXCELLENCE”) de que participa é inferior ao limite previsto no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 123/06, nos termos do ENUNCIADO Nº 172 do FONAJE, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)
29/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 12:50

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2024 12:23

Juntada de Alvará
18/10/2024 12:22

Juntada de Alvará
18/09/2024 11:51

Decorrido prazo de IVANALDO DA CONCEICAO SOBRINHO em 11/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:56

Decorrido prazo de IVANALDO DA CONCEICAO SOBRINHO em 11/09/2024 23:59.
10/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
08/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:46

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 08:40

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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