14/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0807661-73.2024.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Apelação interposta pelo IMPETRANTE é tempestiva e que providenciou o recolhimento do preparo recursal.

Certifico, ainda, que deixo de intimar o Impetrado para contrarrazões considerando que não houve triangulação processual.

Sentença (23826785) CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA Diário Eletrônico (17/12/2024 10:41:00) O sistema registrou ciência em 19/12/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias 10/02/2025 23:59:59 (para manifestação) Visualizar ato Validar Assinatura Digital Resposta SIM De ordem da MMª Juíza, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Paragominas, 13 de fevereiro de 2025.

TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO
13/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição de apelação
09/02/2025 23:42

Decorrido prazo de CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA em 06/02/2025 23:59.
09/02/2025 21:04

Decorrido prazo de CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:21

Decorrido prazo de CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA em 03/02/2025 23:59.
22/12/2024 23:38

Publicado Sentença em 19/12/2024.
22/12/2024 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
22/12/2024 05:08

Publicado Certidão em 17/12/2024.
22/12/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
21/12/2024 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.
21/12/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
20/12/2024 21:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.
20/12/2024 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS Nº: 0807661-73.2024.8.14.0039 IMPETRANTE: CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA Nome: CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA Endereço: IZAIAS CANETTE, 370, SEDE, LONDRINA - PR - CEP: 86067-020 Advogado do(a) IMPETRANTE: APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES - PR25032 IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Nome: PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Endereço: Avenida Contorno, N 1212, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-245 SENTENÇA/MANDADO

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA., contra alegado ato omissivo praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, em razão da ausência de manifestação acerca de requerimentos administrativos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 777/2021.

Segundo a inicial, a impetrante sagrou-se vencedora da Concorrência Pública n.º 3/2018-00010, cujo objeto era a execução de obras de ampliação no sistema de abastecimento de água do Município de Paragominas.

O contrato foi formalizado em 08/06/2021, com valor global de R$ 27.387.749,43.

Alega que, entre dezembro de 2018 e dezembro de 2020, houve atraso no início da execução da obra, por responsabilidade exclusiva da administração pública, o que resultou em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Sustenta que os valores pactuados no edital, com base em orçamento de abril de 2014, tornaram-se insuficientes para arcar com os custos de materiais e serviços necessários à execução.

Afirma que, durante a vigência contratual, apresentou os seguintes requerimentos administrativos, os quais, segundo a impetrante, permanecem pendentes de análise ou resposta: Protocolo de 30/08/2022 (ID nº 130084202), solicitando reequilíbrio no montante de R$ 4.259.730,10, com base na Cláusula V do contrato, devido ao reajuste acumulado de índices econômicos de abril/2021 a abril/2022; Protocolo nº 832/2023, de 22/06/2023 (ID nº 130084203), requisitando reajustes correspondentes aos períodos de abril/2021 a abril/2022 e de abril/2022 a abril/2023, no total de R$ 6.730.724,97; Protocolo nº 1100/2023, de 21/08/2023 (ID nº 130084205), reiterando os pedidos anteriormente apresentados; Protocolo nº 169/2024, de 20/05/2024 (ID nº 130084204), relativo a reajustes acumulados de abril/2023 a abril/2024, no valor de R$ 841.335,92.

A inicial foi instruída com documentos que comprovam os protocolos administrativos e a ausência de manifestação por parte da autoridade coatora.

No pedido liminar, a impetrante requer que o Prefeito Municipal de Paragominas seja compelido a analisar e decidir, de forma expressa e fundamentada, os requerimentos administrativos apresentados.

Alega que a demora na resposta compromete a continuidade da execução contratual e agrava os prejuízos econômicos sofridos, solicitando que seja estabelecido prazo para manifestação da Administração.

Em despacho de ID nº 130348455, foi determinada a emenda da inicial para adequação do valor da causa, tendo em vista que o montante envolvido no contrato era de R$ 27.387.749,43.

Em cumprimento, a impetrante apresentou petição ao ID nº 132426045, ajustando o valor da causa para R$ 11.831.790,99, afirmando que este guarda proporcionalidade com a natureza do pedido.

Por fim, ao ID nº 133630472, informou o recolhimento das custas processuais complementares.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS A controvérsia dos autos reside em duas questões principais: A tempestividade do Mandado de Segurança, diante do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

A questão é se a impetração foi realizada dentro do prazo legal a partir da ciência da omissão administrativa.

E, o valor da causa, uma vez que a impetrante atribuiu valor inferior ao contrato administrativo, justificando que a demanda trata apenas de obrigação de fazer, enquanto o impacto econômico discutido é diretamente vinculado ao contrato global.

Assim, deve-se analisar, de forma individual e robusta, se o direito invocado pela impetrante pode ser reconhecido, considerando as normas aplicáveis e os fatos apresentados nos autos.

DA INTEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA A Lei nº 12.016/2009, que rege o Mandado de Segurança, dispõe expressamente em seu art. 23: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” O prazo decadencial de 120 dias inicia-se a partir do momento em que a parte interessada toma ciência do ato coator ou da omissão alegada.

A omissão, no caso em tela, refere-se à ausência de resposta aos requerimentos administrativos formulados pela impetrante.

No caso concreto, verifica-se que os pedidos administrativos foram apresentados em: 30/08/2022 – Pedido inicial de reequilíbrio; 22/06/2023 – Pedido de reajuste acumulado dos períodos de abril/2021 a abril/2023; 21/08/2023 – Reiteração dos pedidos anteriores; 20/05/2024 – Pedido complementar referente a abril/2023 a abril/2024.

O Mandado de Segurança foi protocolado em 28/10/2024, ou seja, mais de 5 meses após o último protocolo administrativo datado de 20/05/2024.

Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a omissão administrativa constitui ato omissivo continuado, mas o prazo decadencial de 120 dias não se renova indefinidamente com a apresentação de pedidos reiterados ou novos protocolos.

O prazo de 120 dias deve ser contado a partir da ciência da omissão que o interessado considera violadora de seu direito.

Neste sentido: “A reiteração de pedidos administrativos não tem o condão de interromper ou renovar o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.” (STJ, RMS 51.724/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 02/06/2017).

Dessa forma, verifica-se que o Mandado de Segurança é manifestamente intempestivo, uma vez que extrapolado o prazo decadencial de 120 dias contados da data do último protocolo administrativo.

DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO A questão do valor da causa também merece enfrentamento.

Determinado a emenda, a impetrante apresentou o valor da causa em R$ 11.831.790,99, sob o argumento de que o pedido se limita à análise administrativa dos requerimentos e não afeta o valor integral do contrato.

Todavia, conforme previsão do art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico em discussão ou o proveito econômico pretendido.

No presente caso, os pedidos administrativos referem-se ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nº 777/2021, cujo montante global é de R$ 27.387.749,43. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em demandas que envolvem obrigações de fazer ou não fazer vinculadas a contratos administrativos, o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, sob pena de subavaliação do conteúdo econômico em discussão.

Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do STJ: “O valor da causa deve refletir o benefício econômico perseguido ou, na sua impossibilidade, o proveito econômico potencial da demanda.” (AgRg no AREsp 1.371.658/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe 13/06/2019).

Portanto, em observância ao art. 292, §3º, do CPC, deve ser corrigido de oficio o valor da causa para R$ 27.387.749,43.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A INTEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e CORRIJO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA para R$ 27.387.749,43, nos termos do art. 292, §3º, do CPC.

JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

Assinado Digitalmente pelo Juiz.
17/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/12/2024 09:27

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:27

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0807661-73.2024.8.14.0039 CERTIDÃO CERTIFICO que as custas iniciais complementares foram devidamente recolhidas.

Custas Documento: 20.***.***/5548-25 | (1º GRAU) | (CÍVEL) Custa: 1 | (QUITADA) | (INICIAL) | Valor da Custa: (R$ 568,39) | (custaonline) Boleto Via Situação Valor Sacado Data Geração Data Vencimento Data Quitação Data Cancelamento Conta Bancária Privatizado 2024562905 1 PAGO R$ 568,39 CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA 28/10/2024 27/11/2024 29/10/2024 1802410 NÃO Custa: 2 | (QUITADA) | (INTERMEDIÁRIA) | Valor da Custa: (R$ 12.184,45) | (raimunda.balbina) Boleto Via Situação Valor Sacado Data Geração Data Vencimento Data Quitação Data Cancelamento Conta Bancária Privatizado 2024599594 1 PAGO R$ 12.184,45 CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA 10/12/2024 10/03/2025 12/12/2024 1802410 NÃO Paragominas, 13 de dezembro de 2024 TASSIA MURARO AIRES FIALHO
13/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/12/2024 11:31

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:54

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0807661-73.2024.8.14.0039 IMPETRANTE: CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA Endereço: Nome: CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA Endereço: IZAIAS CANETTE, 370, SEDE, LONDRINA - PR - CEP: 86067-020 IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Endereço: Nome: PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Endereço: Avenida Contorno, N 1212, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-245 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO LIMINAR impetrada por CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA em face de PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS.

Alega, em síntese, a ausência de resposta por parte da Administração Pública Municipal quanto aos requerimentos administrativos protocolados com datas de 30/08/2022, 22/06/2023, 21/08/2023 e 21/05/2024, nos quais pleiteia reajustes contratuais, em razão do desequilíbrio econômico-financeiro diante de atrasos na execução do contrato.

Requer a concessão de liminar para que seja fixado prazo para que o Município de Paragominas se manifeste expressamente sobre os pedidos de reajuste e aditivos contratuais.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que a Impetrante atribui à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consequentemente, recolheu as custas processuais conforme este valor, ID 130255433.

Ocorre que a atribuição do referido valor destoa da pretensão buscada, vez que, conforme informado na inicial (ID130084196, fls. 02), a controvérsia, cinge-se acerca de processo licitatório para a realização de serviço de engenharia, no valor global de R$ 27.387.749,43 (vinte e sete milhões trezentos e oitenta e sete mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos).

Diante disso, a fim de que o valor de causa seja amoldado à realidade exposta na peça inicial, por não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, deve o Impetrante proceder com a emenda da inicial, atribuindo-lhe o valor correto, que pretende com o reajuste contratual.

Dessa forma, intime-se o(a) Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial, deduzindo o valor da causa que mantenha nítida relação com a finalidade da demanda, bem como recolha as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, em conformidade com o artigo 290, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
31/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 13:36

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
28/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817846-41.2022.8.14.0040

20A Seccional Urbana de Parauapebas

Jhon Wanderson dos Santos Silva

Advogado: Eduardo Sousa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0816798-60.2024.8.14.0401

Em Segredo de Justica

Paulo Roberto Galvao Monteiro

Advogado: Silvia Larissa Maia Gesta

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0816788-32.2024.8.14.0040

L H Souza Lima LTDA

Lsi Administracao e Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Casaro Rianho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/10/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0002278-62.2019.8.14.0027

Chirlei Monteiro do Nascimento

Maria Janaina Araujo Gomes

Advogado: Edinaldo da Silva Assuncao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/03/2019 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0823236-05.2024.8.14.0401

Em Segredo de Justica

Daniel Nazare Martins

Advogado: Maria Celia Filocreao Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/03/2025 11:25

Exibir Processo