31/07/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:00

Cancelada a Distribuição
21/04/2025 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 07/04/2025 23:59.
21/04/2025 02:11

Decorrido prazo de ELEM MARIA RAMOS NOGUEIRA em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião SENTENÇA PJe: 0801246-73.2024.8.14.0007 Requerente Nome: ELEM MARIA RAMOS NOGUEIRA Endereço: Rua Jofre dos Santos, Novo, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PALACETE FERNANDO GUILHON - PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 199, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000

Vistos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELEM MARIA RAMOS NOGUEIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE BAIÃO, cujo objeto consiste, em síntese, no adicional de incentivo a servidor público.

Indeferida a gratuidade de justiça, nos termos da decisão de ID 133268434, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas devidas (ID 137847878). É a síntese do necessário.

Doravante, decido.

O artigo 290, do Código de Processo Civil (CPC), especifica que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No caso concreto, o(a)(s) requerente(s) fora intimado, porém não recolheu as custas devidas no prazo legal.

Com efeito, até mesmo eventual necessidade de intimação do(a)(s) requerente(s) da ação para recolhimento de custas devidas já fora refutada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual se manifestou pela desnecessidade da medida, conforme nos ensina a doutrina: A corte especial do STJ, por onze votos a oito, dirimiu essa divergência em favor da desnecessidade de intimação da parte (STJ-Corte Especial, ED no Resp 264.895-PR, rel.

Min.

Ari Pargendler, j. 19.12.01, rejeitaram os embs., maioria, DJU 15.4.02, p. 156 (in Código de Processo Civil.

Theotonio Negrão; art. 257:3a) Ante o exposto, considerando as razões acima expostas e com fulcro nos artigos 485, inciso I, e 290, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO da distribuição da presente exordial.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Baião/PA
06/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:26

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 12:06

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/02/2025 08:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELEM MARIA RAMOS NOGUEIRA - CPF: *45.***.*73-72 (AUTOR).
09/12/2024 09:17

Conclusos para decisão
25/11/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 00:36

Publicado Decisão em 01/11/2024.
02/11/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0801246-73.2024.8.14.0007 Requerente Nome: ELEM MARIA RAMOS NOGUEIRA Endereço: Rua Jofre dos Santos, Novo, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PALACETE FERNANDO GUILHON - PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 199, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, em análise, embora alegada a hipossuficiência, a natureza da ação, bem como a narrativa fática demonstra capacidade financeira que mitiga a presunção.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos documentos que comprovem a incapacidade financeira, como registros atualizados na carteira de trabalho; cópia de extratos bancários dos três últimos meses; Declaração de Imposto de Renda ou carta de concessão de benefício previdenciário.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião
30/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:20

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 21:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 21:18

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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