19/09/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:29

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:20

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAZAENA MARTINS - CPF: *57.***.*90-04 (AUTOR).
10/12/2024 10:03

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 00:36

Publicado Decisão em 01/11/2024.
02/11/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0801262-27.2024.8.14.0007 Requerente Nome: LAZAENA MARTINS Endereço: Rua Osvaldo da Paixão, Novo São Francisco, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PALACETE FERNANDO GUILHON - PRAÇA SANTO ANTÔNIO, 199, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000

VISTOS.

DECIDO.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, em análise, embora alegada a hipossuficiência, a natureza da ação, bem como a narrativa fática demonstra capacidade financeira que mitiga a presunção.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos documentos que comprovem a incapacidade financeira, como registros atualizados na carteira de trabalho; cópia de extratos bancários dos três últimos meses; Declaração de Imposto de Renda ou carta de concessão de benefício previdenciário.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião
30/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:25

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 20:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 20:47

Conclusos para decisão
21/10/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804528-28.2024.8.14.0005

Silvane dos Passos Barbosa dos Santos Ar...

Advogado: Helen Cristina Aguiar da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/06/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0805021-79.2024.8.14.0045

Bernaldino Pereira Lima

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0000341-71.2009.8.14.0090

Dimas Castro Guimaraes

Municipio de Prainha

Advogado: Reginaldo Castro Guimaraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/06/2009 02:41

Exibir Processo

Processo nº 0805021-79.2024.8.14.0045

Bernaldino Pereira Lima

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0804814-67.2024.8.14.0017

E. F. Miranda &Amp; Cia LTDA - ME

Creusa de Sousa Melo

Advogado: Joelio Alberto Dantas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2024 14:46

Exibir Processo