11/10/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:45

Desentranhado o documento
31/01/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual
15/11/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:44

Conclusos para despacho
14/05/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 01:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 01:18

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 21:07

Juntada de Petição de apelação
29/03/2022 13:53

Juntada de Certidão
23/03/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 01:29

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 14:42

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:33

Juntada de Certidão
22/02/2022 14:10

Juntada de Certidão
22/02/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 13:14

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 11:41

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:09

Juntada de Petição de apelação
16/02/2022 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 11:06

Conclusos para julgamento
15/02/2022 11:05

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:20

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:11

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:20

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de #{tipo_de_medida_cautelar_diversa_da_prisao}
11/02/2022 09:20

Revogada a Prisão
11/02/2022 09:10

Conclusos para decisão
11/02/2022 09:10

Cancelada a movimentação processual
08/02/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 03:48

Decorrido prazo de JEANE VERA SILVA em 27/09/2021 23:59.
23/09/2021 14:42

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:32

Decorrido prazo de MARCELO VIANA LIMA em 13/09/2021 23:59.
21/09/2021 18:39

Publicado Decisão em 03/09/2021.
21/09/2021 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 11:36

Decorrido prazo de MARCELO VIANA LIMA em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 23:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800390-57.2021.8.14.0123 DECISÃO Classe: Ação Penal Processo nº 0800390-57.2021.8.14.0123 Réus: JEANE VERA SILVA, MARCELO VIANA LIMA e DANIELA SOUSA CONCEIÇÃO.

I – DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR A acusada JEANE VERA SILVA, através de seu procurador, requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando preencher os requisitos do art. 318 do CPP por ser mãe de infante menor de 12 anos (Id. 28496114).

O MP em Id. 29008931 manifestou-se informando que não conseguiu acessar o pedido de prisão domiciliar.

Vieram-me conclusos. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente cumpre esclarecer que as recomendações do CNJ para reavaliação das prisões cautelares não podem ser interpretadas como um salvo conduto para a liberação de presos provisórios ou definitivos, cuja custodia ainda se faça necessária.

Em análise detida dos autos, não vejo qualquer ilegalidade na custódia cautelar da requerente, pelo contrário, permanecem os requisitos autorizadores da sua manutenção, visto que urge o acautelamento social, consubstanciado na Garantia da Ordem pública, conforme já fundamentado na decisão que anteriormente decretou a custódia preventiva da acusada, mesmo após a deflagração do presente processo onde é acusada nas iras do art. 171, caput, do CP (contra uma vítima) c/c 171, § 4º (por doze vezes) c/c art. 102 da Lei 10.741/03 (por doze vezes).

Por outro lado, pela documentação da filha da acusada que a menor possui a idade de 12 anos completos (Id 28496116), não se enquadrando na alusão feita pelo inciso V do art. 318 do CPP como quer fazer parecer a defesa da acusada.

Relembro ainda que as condições subjetivas favoráveis, “tais como primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.” (STJ - HC 330.967/PE, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 20/10/2016).

Este também o entendimento da corte paraense de justiça, conforme compilação sumular nº 08 consolidada pelo TJ/PA: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva”.

Destarte reputo que no caso dos Autos não fora ajoujado aos Autos nenhum elemento novo que pudessem macular inteiramente o convencimento judicial exarado anteriormente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar.

II – DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO Consta em Id. 30545815 pedido de transferência do preso provisório MARCELO VIANA LIMA do Centro Penitenciário de Santa Izabel para o Centro Penitenciário de Tucuruí/PA.

O RMP manifestou parecer desfavorável pugnando pelo indeferimento do pedido (Id. 31159223).

Quanto ao pedido de transferência do preso informo que o pleito não merece prosperar haja vista tratar-se de ato discricionário da Administração Penitenciária, consoante bem pontuado pelo detentor do dominus litis o direito do preso não é absoluto, pois deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, sendo que o interesse público prevalece sobre o interesse particular.

Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA do preso MARCELO VIANA LIMA.

No tocante ao andamento do feito: a) Intime-se a defesa dos acusados para apresentarem alegações finais no prazo legal; b) Ciência ao RMP e as defesas de Marcelo e Daniela acerca das presentes deliberações já providenciada via sistema; c) Intime-se a defesa de Jeane para o fim disposto no item a); d) Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

Serve cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e PRECATÓRIA, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

N.º 11/2009 daquele órgão correcional.

Novo Repartimento/PA, 31 de agosto de 2021 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
01/09/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 13:08

Juntada de Certidão
01/09/2021 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2021 13:31

Conclusos para decisão
31/08/2021 13:31

Cancelada a movimentação processual
30/08/2021 14:19

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:04

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 14:35

Juntada de Petição de parecer
05/08/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 21:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 00:48

Decorrido prazo de DANIELA SOUSA CONCEICAO em 16/07/2021 23:59.
15/07/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/07/2021 09:30 Vara Única de Novo Repartimento.
13/07/2021 01:32

Decorrido prazo de JEANE VERA SILVA em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2021 02:25

Decorrido prazo de ELZIMAR SILVA DA SILVA em 08/07/2021 23:59.
10/07/2021 02:20

Decorrido prazo de MARCELO VIANA LIMA em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 02:01

Decorrido prazo de DANIELA SOUSA CONCEICAO em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 02:01

Decorrido prazo de MARCELO VIANA LIMA em 09/07/2021 23:59.
08/07/2021 08:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 21:09

Juntada de Petição de diligência
07/07/2021 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 17:09

Juntada de Certidão
07/07/2021 12:56

Juntada de Certidão
07/07/2021 12:34

Juntada de Certidão
07/07/2021 09:20

Juntada de Certidão
07/07/2021 09:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/07/2021 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 01:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 11:00

Juntada de Petição de diligência
06/07/2021 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 10:02

Juntada de Petição de diligência
02/07/2021 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 11:16

Juntada de Petição de diligência
02/07/2021 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 09:07

Expedição de Mandado.
02/07/2021 09:03

Juntada de Mandado
02/07/2021 08:56

Cancelada a movimentação processual
02/07/2021 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 22:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 22:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 22:41

Juntada de Certidão
01/07/2021 22:21

Expedição de Mandado.
01/07/2021 22:20

Juntada de Mandado
01/07/2021 22:15

Expedição de Mandado.
30/06/2021 18:33

Decorrido prazo de MARCOS DE MORAES SOUZA DIAS em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 18:06

Decorrido prazo de DANIELA SOUSA CONCEICAO em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 17:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 14:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/06/2021 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 15:35

Expedição de Mandado.
28/06/2021 15:19

Juntada de Mandado
28/06/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 13:35

Juntada de Ofício
27/06/2021 18:49

Juntada de Petição de diligência
27/06/2021 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2021 00:21

Decorrido prazo de ELZIMAR SILVA DA SILVA em 25/06/2021 23:59.
25/06/2021 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 15:55

Juntada de Certidão
25/06/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:26

Expedição de Mandado.
25/06/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 14:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/07/2021 09:30 Vara Única de Novo Repartimento.
25/06/2021 14:48

Expedição de Mandado.
25/06/2021 14:46

Juntada de Mandado
25/06/2021 14:33

Juntada de Certidão
25/06/2021 14:05

Juntada de Ofício
25/06/2021 10:51

Juntada de Ofício
25/06/2021 10:44

Juntada de Ofício
25/06/2021 10:05

Expedição de Mandado.
24/06/2021 02:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2021 13:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2021 09:30 Vara Única de Novo Repartimento.
23/06/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 08:13

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 15:42

Juntada de Certidão
22/06/2021 14:59

Juntada de Certidão
22/06/2021 00:35

Decorrido prazo de JEANE VERA SILVA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA DE OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59.
20/06/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 09:38

Juntada de Petição de diligência
18/06/2021 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2021 13:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/06/2021 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 10:19

Juntada de Petição de diligência
16/06/2021 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 10:16

Juntada de Petição de diligência
16/06/2021 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 09:52

Juntada de Petição de diligência
16/06/2021 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 09:50

Juntada de Petição de diligência
16/06/2021 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 09:46

Juntada de Informações
15/06/2021 11:46

Juntada de Petição de diligência
15/06/2021 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 10:52

Juntada de Petição de diligência
15/06/2021 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 12:55

Cancelada a movimentação processual
11/06/2021 09:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/06/2021 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 17:46

Juntada de Certidão
10/06/2021 17:22

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 02:44

Decorrido prazo de MARCELO VIANA LIMA em 08/06/2021 23:59.
08/06/2021 22:54

Juntada de Ofício
08/06/2021 22:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 22:32

Expedição de Mandado.
08/06/2021 22:26

Juntada de Mandado
08/06/2021 21:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 21:55

Expedição de Mandado.
08/06/2021 21:54

Juntada de Mandado
08/06/2021 21:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 21:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 21:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 21:05

Expedição de Mandado.
08/06/2021 21:04

Juntada de Mandado
08/06/2021 20:59

Expedição de Mandado.
08/06/2021 20:58

Juntada de Mandado
08/06/2021 20:53

Expedição de Mandado.
08/06/2021 20:52

Juntada de Mandado
08/06/2021 20:45

Expedição de Mandado.
08/06/2021 14:36

Expedição de Mandado.
08/06/2021 14:32

Juntada de Mandado
07/06/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2021 17:42

Expedição de Mandado.
05/06/2021 17:41

Juntada de Mandado
05/06/2021 17:37

Cancelada a movimentação processual
05/06/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 11:23

Expedição de Mandado.
01/06/2021 14:49

Juntada de Petição de certidão
01/06/2021 14:49

Mandado devolvido cancelado
31/05/2021 15:03

Juntada de Petição de diligência
31/05/2021 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2021 17:04

Juntada de Ofício
29/05/2021 16:46

Juntada de Ofício
29/05/2021 16:11

Expedição de Mandado.
29/05/2021 15:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/06/2021 09:30 Vara Única de Novo Repartimento.
29/05/2021 15:41

Expedição de Mandado.
26/05/2021 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 17:34

Expedição de Mandado.
17/05/2021 19:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 11:40

Cancelada a movimentação processual
06/05/2021 11:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/05/2021 11:32

Juntada de Certidão
27/04/2021 17:44

Cancelada a movimentação processual
04/04/2021 03:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 22:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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