11/07/2025 03:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MATOS GAMA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:18

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MATOS GAMA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:17

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB em 30/05/2025 23:59.
02/06/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:49

Transitado em Julgado em 31/05/2025
21/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800480-96.2022.8.14.0069 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Nome: JOSE CARLOS MATOS GAMA Endereço: BR 230 VICINAL DO ADAO PA BANDEIRA, 0, ZONA RURAL, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB Endereço: Avenida Duque de Caxias, 882, Zona 07, MARINGá - PR - CEP: 87020-025 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA Endereço: Avenida Marechal Castelo Branco, 52, centro, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO UNICOOB – SICOOB CENTRAL UNICOOB, em face da sentença prolatada nestes autos, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS MATOS GAMA, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (decisão registrada sob o ID nº 130814839).

Relata a parte embargante, em apertada síntese: i) que a r. sentença incorreu em evidente erro material, ao dispor, no seu dispositivo final, pela improcedência da pretensão autoral, mas, logo em seguida, condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em flagrante desacordo com os preceitos legais; ii) que, diante do princípio da causalidade e da regra geral de sucumbência disposta no art. 85 do CPC, a parte vencida — no caso, o autor — é quem deve suportar o ônus da sucumbência, o que não foi observado na decisão embargada; iii) pugna, assim, pela retificação da sentença, apenas no que tange à distribuição do ônus da sucumbência. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração opostos merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em tela, verifica-se que a sentença incorreu em erro material, uma vez que, apesar de ter julgado improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS MATOS GAMA, determinou a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, em flagrante desconformidade com a própria conclusão lógica da decisão.

De acordo com o disposto no art. 82, § 2º, do CPC: “Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe à parte vencida pagar as despesas processuais.” Outrossim, dispõe o art. 85, caput, do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Assim, sendo a parte autora vencida, por ter seus pedidos julgados improcedentes, é ela quem deve arcar com os ônus da sucumbência.

A manutenção da condenação da parte requerida viola não apenas os dispositivos legais acima transcritos, como também a própria lógica da distribuição dos ônus processuais fundada na sucumbência.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, para corrigir o erro material constante na sentença de ID nº 130814839, de modo que o dispositivo passe a constar com a seguinte redação: “Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o autor JOSÉ CARLOS MATOS GAMA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade por força da concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).” Permanecem os demais termos da sentença de ID. 130814839.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pacajá/PA, data registrada no sistema.

EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá
07/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 12:55

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/01/2025 18:19

Juntada de Certidão
01/01/2025 15:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MATOS GAMA em 22/11/2024 23:59.
01/01/2025 05:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MATOS GAMA em 04/12/2024 23:59.
01/01/2025 05:39

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB em 04/12/2024 23:59.
01/01/2025 05:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 04:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.
13/11/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800480-96.2022.8.14.0069 Parte Autora: AUTOR: JOSE CARLOS MATOS GAMA Parte Requerida: REU: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA CERTIFICO e dou fé que os Embargos de Declaração Id. 130936114 são tempestivos.

Em conformidade ao Provimento 006/2006-CJRMB c.c 006/2009-CJCI, fica a parte Autora, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, intimada, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para contrarrazoar o recurso interposto, no prazo de lei.

Pacajá, 11 de novembro de 2024.

JAIANE DE LIMA SILVA Servidor(a) da Secretaria da Vara Única de Pacajá/PA Assino, nos termos do Provimento 08/2014-CJRMB.
11/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 04:37

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2024
08/11/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:18

Julgado improcedente o pedido
07/06/2023 09:42

Conclusos para julgamento
07/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:25

Audiência Instrução realizada para 06/06/2023 10:00 Vara Única de Pacajá.
06/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:37

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 12:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MATOS GAMA em 22/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:13

Audiência Instrução designada para 06/06/2023 10:00 Vara Única de Pacajá.
06/03/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:09

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:09

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 14:49

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB em 08/11/2022 23:59.
31/10/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 03:52

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 23:07

Conclusos para despacho
23/10/2022 23:07

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 09:01

Juntada de Certidão
12/08/2022 05:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MATOS GAMA em 09/08/2022 23:59.
04/08/2022 04:18

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB em 02/08/2022 23:59.
21/07/2022 06:36

Juntada de identificação de ar
20/07/2022 23:20

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
20/07/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
15/07/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 11:00

Juntada de Mandado
25/05/2022 05:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA em 20/05/2022 23:59.
19/05/2022 16:16

Juntada de Petição de contestação
30/04/2022 18:50

Juntada de Petição de certidão
30/04/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 11:37

Expedição de Mandado.
29/04/2022 11:34

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2022 18:12

Conclusos para decisão
27/04/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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