25/04/2025 15:43

Decorrido prazo de JAIRO AUGUSTO DA SILVA MORAES em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:05

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE SOUZA FRANCO em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:05

Baixa Definitiva
23/04/2025 13:05

Transitado em Julgado em 16/04/2025
06/04/2025 01:18

Publicado Sentença em 04/04/2025.
06/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0823396-30.2024.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JAIRO AUGUSTO DA SILVA MORAES Adv.

Dra.

Eleny Cristiane Santos de Brito – OAB/PA 33216 VÍTIMA: SONIA MARIA DE SOUSA FRANCO Adv.

Dra.

Giselia Domingas Ramalho Gomes dos Reis – OAB/PA 13576- ART. 42, LCP.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25/03/2025, às 10h00, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, presente a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES acompanhadas de suas advogadas.

AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

A vítima declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência do direito de representação, com base no art. 104 c/c art. 107, V, do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de queixa-crime oferecida para apurar suposta prática delituosa do crime do art. 42, do LCP.

A vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA em face da renúncia expressa ao ao prosseguimento do feito, com fundamento no art. 104 c/c art. 107, V do CPB.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAIRO AUGUSTO DA SILVA MORAES, com fundamento no art. 104 c/c art. 107, V do CPB.

Sentença publicada em audiência.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Carlos Emanoel Miranda Silva, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

JUIZA: MINISTÉRIO PÚBLICO: VÍTIMA: ADVOGADA: AUTOR DO FATO: ADVOGADA:
02/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:07

Extinta a punibilidade de JAIRO AUGUSTO DA SILVA MORAES - CPF: *81.***.*52-04 (AUTOR DO FATO), 11ª SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ (AUTORIDADE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) e SONIA MARIA DE SOUZA FRANCO - CPF:
01/04/2025 12:53

Audiência preliminar realizada conduzida por GILDES MARIA SILVEIRA LIMA em/para 25/03/2025 10:00, 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/04/2025 12:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
05/03/2025 02:04

Decorrido prazo de JAIRO AUGUSTO DA SILVA MORAES em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 04:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE SOUZA FRANCO em 21/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:24

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE SOUZA FRANCO em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:24

Decorrido prazo de JAIRO AUGUSTO DA SILVA MORAES em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:04

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:04

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:04

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 18:04

Juntada de identificação de ar
11/02/2025 11:02

Publicado Despacho em 04/02/2025.
11/02/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
03/02/2025 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 07:49

Juntada de Petição de termo de ciência
03/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0823396-30.2024.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 25 de março de 2025, às 10h, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato PRESENCIAL.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
31/01/2025 14:38

Audiência de Preliminar designada em/para 25/03/2025 10:00, 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:27

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 08:52

Decorrido prazo de JAIRO AUGUSTO DA SILVA MORAES em 02/12/2024 23:59.
01/01/2025 08:52

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE SOUZA FRANCO em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 05:15

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0823396-30.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
11/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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