11/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 09:36

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:07

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 09:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por EMANOEL JORGE DIAS MOUTA em/para 24/02/2025 10:45, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
24/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 01:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/01/2025 05:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
01/01/2025 05:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
01/01/2025 05:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
01/01/2025 05:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
18/11/2024 09:51

Expedição de Ofício.
15/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 00:00

Intimação

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Processo: 0825372-30.2023.8.14.0006 Denunciado: KLEITON MARCELO FERNANDES DA MATA Endereço: ...

Telefone: ...

Tipo Penal: Art. 147 do CP, c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006.

Advogado: DR.

ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA, OAB/PA 19.782 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO (PROV. 003/2009-CJCI) I - Para o recebimento da denúncia o juiz exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria.

Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a aço penal.

Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilitam ao denunciado o exercício pleno de sua defesa.

II - A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto não há motivos para sua rejeição in limine, destarte RECEBO a denúncia oferecida contra o acusado, qualificado na inicial acusatória.

III - CITE-SE o acusado, qualificado nos autos, no endereço indicado na denúncia, ou caso esteja preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até final decisão, e nos termos do art. 396 do CPP responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, consoante disposto no art. 396-A, ficando advertido de que uma vez citado se obriga a comparecer a todos os atos do processo e informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 367 do Código de Processo Penal.

IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, DESDE JÁ NOMEIO Defensor Público, devendo o Sr.

Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal.

V - Verificando o Sr.

Oficial de Justiça que o réu se oculta para no ser citado, deverá certificar a ocorrência de forma circunstanciada e proceder a citação com hora certa, observando a forma estabelecida nos artigos 252, 253 e parágrafos do NCPC/2015.

VI - Verificando-se nos autos que há advogado constituído, intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal.

VII - Por ocasião da CITAÇAO, COLHA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA A DECLARAÇO DO RÉU SE SERÁ ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO, CERTIFICANDO NO RESPECTIVO MANDADO, CASO EM QUE DEVERÁ O PROCESSO SER IMEDIATAMENTE REMETIDO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECIMENTO DA DEFESA.

VIII - Oferecida a resposta, venham os autos imediatamente conclusos para apreciação das hipóteses do art. 397 do CPP.

IX - No caso do denunciado no ser civilmente identificado, requisite-se sua identificação criminal no prazo de 10 (dez) dias.

X - Certifique a Secretaria Judicial a eventual existência de tramitação de outros processos neste Juízo e junte as certidões de antecedentes criminais e de primariedade do acusado.

CITE-SE.

INTIME-SE E CUMPRA-SE.

SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO – ENTREGANDO-SE AO RÉU UMA VIA DESTE DESPACHO/DECISÃO ACOMPANHADA DE UMA CÓPIA DA DENÚNCIA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER A ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO.

Fica autorizada, desde logo, a expedição de carta precatória para cumprimento de diligências se necessário.

Ananindeua/PA, 16 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA
07/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:43

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:34

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:34

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:27

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:25

Juntada de Mandado
07/11/2024 11:22

Desentranhado o documento
07/11/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 08:53

Conclusos para decisão
29/02/2024 08:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 10:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
29/02/2024 08:53

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 12:03

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 11:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 22:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 11:58

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/01/2024 10:25

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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