20/08/2025 16:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
17/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/01/2025 11:07

Baixa Definitiva
18/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PROCESSO Nº 0007626-52.2018.8.14.0009.

COMARCA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

RECORRIDO: ESMAEL CARLOS COSTA REIS (DEFENSORIA PÚBLICA).

PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER.

RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, conforme jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores. 2.

Recurso conhecido e provido.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 11 dias do mês de novembro de 2024.
14/11/2024 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2024 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:20

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (RECORRENTE) e provido
11/11/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
24/10/2024 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
23/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2024 09:14

Conclusos para julgamento
13/09/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
28/08/2024 17:17

Recebidos os autos
28/08/2024 17:17

Juntada de decisão
16/05/2024 05:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 2251/2024-GP)
17/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
17/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:38

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:21

Recebidos os autos
11/04/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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