TJPA - 0822027-44.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/01/2025 13:21
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/12/2024 23:59.
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13/11/2024 23:28
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0822027-44.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra TZION CONSTRUTORA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de inscrição 290341-4 identificado nos autos.
Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
PASSO A DECIDIR.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.
Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.
Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.
Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belém/PA, 8 de novembro de 2024.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém -
12/11/2024 13:03
Arquivado Definitivamente
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12/11/2024 13:03
Transitado em Julgado em 12/11/2024
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12/11/2024 12:52
Juntada de Petição de termo de ciência
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12/11/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 10:12
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 09:56
Realizado cálculo de custas
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11/11/2024 18:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/11/2024 09:05
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 09:05
Cancelada a movimentação processual
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08/11/2024 08:59
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/11/2024 13:50
Juntada de Petição de petição
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26/07/2024 03:58
Juntada de Petição de petição
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21/07/2023 13:26
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2023 23:59.
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02/07/2023 01:25
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/05/2023 23:59.
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30/06/2023 10:52
Juntada de Petição de petição
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01/06/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 10:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
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14/04/2023 08:58
Conclusos para decisão
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30/03/2023 08:39
Juntada de Petição de petição
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21/03/2023 14:32
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 09:33
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 08:18
Conclusos para despacho
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16/03/2023 19:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
01/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Intimação de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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