27/10/2022 18:56

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 13:36

Expedição de Certidão.
27/10/2022 13:35

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:11

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:11

Conclusos para despacho
09/10/2022 03:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/10/2022 23:59.
17/09/2022 07:41

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.
17/09/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
14/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:20

Juntada de intimação de pauta
06/06/2022 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2022 14:00

Expedição de Certidão.
06/06/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 11:25

Conclusos para despacho
04/06/2022 05:32

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2022 04:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/05/2022 23:59.
13/05/2022 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.
13/05/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica INTIMADA a parte ré SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., através de seu advogado(a), para fins de apresentação de contrarrazões ao Recurso de Apelação ID: 60782537, referente aos presentes autos, no prazo legal.

Santa Izabel do Pará, 11/05/2022 Erivaldo Valente Queiroz Mat. 48860
11/05/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:38

Juntada de Petição de apelação
09/05/2022 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 00:36

Publicado Sentença em 09/05/2022.
07/05/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800466-12.2021.8.14.0049 Seguro DPVAT Requerente: ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT veiculada por Antonio Oliveira Carvalho contra a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A.

Alega o requerente, em síntese, que no dia 03 de fevereiro de 2020, foi vítima de acidente de trânsito, resultando em paraplegia.

Inicial acompanhada dos documentos.

Em contestação a requerida alega que realizou o pagamento de R$10.125,00 pela via administrativa, utilizando-se o percentual de 75% da tabela anexa à Lei nº 6.194/74.

Impugnou o laudo apresentado pelo autor por ausência de quantificação da lesão.

Aduz também a data da propositura da ação como termo inicial para incidência da correção monetária e juros moratórios a partir da citação.

Réplica (id 30042775).

Despacho de id 32188078 determinando a complementação do laudo de id 24048031 - Pág. 1/2.

Errata de Laudo pericial (ids 56003070 - Pág. 2 e 57016550 - Pág. 3/4).

O autor requer o enquadramento no conceito de invalidez permanente (id 58384968) A parte requerida alegou que realizou o devido enquadramento do autor, realizando o pagamento na esfera administrativa (id 59338934). É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, o seguro DPVAT tem a finalidade de indenizar as vítimas em caso de morte, invalidez permanente total ou parcial e reembolso das despesas médico-hospitalares.

A Lei nº 6.194/74, com a redação atualmente vigente, classifica a invalidez como total ou parcial, subdividindo-se esta em completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional.

O laudo pericial de id 57016550 - Pág. 3/4 evidencia que em razão do sinistro, resultou no requerente “fratura de vertebras da coluna torácica (T8 e T9) com lesão medular e trombose venosa de membros inferiores: 75% de incapacidade definitiva”.

A errata de id 56003070 - Pág. 2 faz o esclarecimento que “a tabela DPVAT sugere 100% de incapacidade, quando ocorre a amputação (ausência) do órgão em questão”.

No tocante à apuração do quantum indenizatório, aplicável na hipótese os percentuais constantes da Tabela em anexo à Lei Federal nº 6.194/74, com o redutor disposto no art. 3º, § 1º, inciso II da referida norma legal.

De acordo com a tabela prevista no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei nº 6.194/74, “perda funcional completa de ambos os membros inferiores” representa 100% do teto indenizatório.

Entretanto, por se tratar de incapacidade definitiva de grau intenso, aplica-se o redutor de 75% do valor indenizável.

Assim, procedendo-se o enquadramento da lesão sofrida pelo requerente decorrente do acidente automobilístico à tabela anexa à Lei nº 6.194/74, constata-se que 75% do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais).

Em outros termos, em razão do grau de debilidade quantificado em 75%, é devida indenização no importe de 75% do teto indenizatório.

Ocorre que o autor já recebeu o valor pela via administrativa (ids 28757641 - Pág. 2 e 28757642 - Pág. 12).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

A concessão da gratuidade de Justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios.

Suspendo, entretanto, a exigibilidade do pagamento respectivo (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Santa Izabel, data da assinatura eletrônica.

Paulo Pereira da Silva Evangelista Juiz de Direito
05/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:12

Julgado improcedente o pedido
03/05/2022 07:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 03:14

Publicado Despacho em 02/05/2022.
01/05/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 08:54

Conclusos para julgamento
29/04/2022 08:54

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 00:00

Intimação

0800466-12.2021.8.14.0049 REQUERENTE: ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO 1.

Considerando o laudo de id 56003070, intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestações; 2.

Após, conclusos; 3.

Int. e cumpra-se.

Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica.

PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA Juiz de Direito
28/04/2022 14:40

Conclusos para despacho
28/04/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 00:38

Publicado Despacho em 11/04/2022.
09/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

0800466-12.2021.8.14.0049 REQUERENTE: ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO 1.

Considerando o laudo de id 56003070, intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestações; 2.

Após, conclusos; 3.

Int. e cumpra-se.

Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica.

PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA Juiz de Direito
07/04/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:50

Conclusos para despacho
30/03/2022 12:49

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:54

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:54

Conclusos para despacho
03/03/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 08:06

Decorrido prazo de RENATO CHAVES em 25/02/2022 23:59.
28/02/2022 08:06

Juntada de identificação de ar
21/02/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 09:18

Juntada de identificação de ar
07/02/2022 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 12:15

Expedição de Certidão.
24/01/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 09:37

Juntada de Informações
17/09/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:11

Conclusos para despacho
19/08/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual
19/08/2021 11:08

Conclusos para decisão
19/08/2021 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/08/2021 23:59.
11/08/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 00:00

Intimação

0800466-12.2021.8.14.0049 REQUERENTE: ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO DESPACHO: Em observância aos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (art. 6º e 10 do NCPC) faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, que entendam pertinentes ao julgamento da lide, de maneira clara, objetiva e sucinta para fins de homologação (art. 357, § 2º, do CPC), bem como, para manifestar acerca da possibilidade de eventual julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

No âmbito das questões de fato indicarem a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada nos autos, individualizando os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Relativamente à matéria controvertida especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara o tipo de prova a ser produzida e sua finalidade/necessidade/pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No campo das questões de direito relevantes as partes devem apresentar de forma clara e objetiva os fundamentos jurídicos com que pretendem ver decidido o litígio bem como manifestarem sobre as questões de direito que podem ser conhecidas de ofício.

Não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de “que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação”. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 645.985/SP (2014/0346264-4), 3ª Turma do STJ, Rel.

Moura Ribeiro. j. 16.06.2016, DJe 22.06.2016).

Após o decurso do prazo com ou sem manifestação das partes, certifique-se.

Conclusos para eventual julgamento antecipado ou decisão de saneamento.

Int. e cumpra-se.

Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica.

PAULO PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA Juiz de Direito
03/08/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 00:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 10:56

Conclusos para despacho
23/07/2021 10:54

Conclusos para despacho
22/07/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 22:00

Juntada de Petição de contestação
30/04/2021 16:48

Expedição de Carta.
08/03/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 19:24

Conclusos para decisão
05/03/2021 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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