TJPA - 0818548-39.2024.8.14.0000

PROCESSO Nº 0818548-39.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270 AGRAVADO: WESLEY FLEXA DOS REIS ADVOGADO: GREICE VIEIRA – OAB/PA 19.973-B RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs Recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento contra Interlocutória proferia pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial que deferiu o pedido de tutela antecipada para que fornecesse ao autor os medicamentos NIVOLUMABE (OPDIVO) 240 MG EV A CADA 14 DIAS, CABOZANTINIBE 40 MG VO 1 VEZ AO DIA EM USO CONTÍNUO E DENOSUMABE (XGEVA) 120 MG SC A CADA 28 DIAS, no prazo de 48 (quarenta e oito) HORAS, para correto tratamento do quadro de carcinoma renal de células claras mestastático para fígado e ossos que o acomete, nos termos indicados no Laudo Médico de Id. 128754903.( PJe ID 128958112).

As razões delineadas a obter o efeito suspensivo estão assentadas sob os seguintes argumentos: - ausência dos requisitos à concessão da tutela antecipada e -medicação off label a sustentar a negativa quanto ao dado fornecimento; E, ao final, requer: 1º: concessão do efeito suspensivo e 2º: conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento nos termos pleiteados.” ( PJe ID 23048909– Páginas 1-11). À minha relatoria em 04/11/2024.

Relatado o Essencial À decisão do pedido suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Estabelecido no artigo 1.019, I, 1ª parte, do CPC, a atribuição do efeito pretendido exige a demonstração dos fundamentos fático-jurídicos que evidenciem a probabilidade do recurso interposto ser provido e, simultaneamente, o perigo de dano ou o risco a resultado útil do processo.

A fotografia se desenha quanto ao direito em fornecer a medicação NIVOLUMABE (OPDIVO) ao tratamento do CARCINOMA RENAL DE CÉLULAS CLARAS MESTASTÁTICO PARA FÍGADO E OSSOS conforme subscrição do médico assistente cuja análise objetiva segue abaixo.

Estar-se-á diante de duas pontuações necessárias ao assunto aqui tratado, qual seja: -prescrição subscrita por médico assistente e - medicação off label.

Quanto ao primeiro item, destaco precedente da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

MEDICAÇÃO PAZOPANIBE 800MG.

ROL DA ANS.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO ASSISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA.

A decisão de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, Cristiano Pimentel, determinando que a operadora custeasse o medicamento oncológico PAZOPANIBE 800mg, conforme prescrição médica, com multa diária em caso de descumprimento.

A apelante alega que a medicação não é contemplada pelo rol da ANS, além de questionar a prescrição médica e solicitar a definição de responsabilidade subsidiária entre si e a Unimed Central Nacional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se o plano de saúde é obrigado a custear o medicamento PAZOPANIBE 800mg, prescrito para tratamento oncológico, apesar da exclusão pelo rol da ANS; (ii) se a prescrição do médico assistente prevalece em caso de dissenso com a junta médica da operadora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o rol da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo irrelevante para afastar a obrigatoriedade do custeio de medicamentos prescritos para tratamento oncológico. 4.

A jurisprudência do STJ também assegura que, em caso de divergência entre a junta médica da operadora e o médico assistente, deve prevalecer a prescrição deste último, em razão de seu acompanhamento direto do paciente e conhecimento do quadro clínico. 5.

A negativa indevida de custeio de tratamento prescrito pode gerar danos morais, conforme reiterado pelos tribunais, quando comprovado o agravo à saúde do paciente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O rol da ANS não é taxativo, sendo irrelevante para afastar a obrigação de custeio de medicamentos prescritos para tratamento oncológico. 2.

Prevalece a prescrição do médico assistente em detrimento da junta médica da operadora do plano de saúde.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º e 51.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.120.279/RS, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 19/8/2024; TJPA, Apelação Cível n. 0823634-63.2021.8.14.0301, rel.

Des.

Gleide Pereira de Moura, j. 28/2/2023.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0914090-88.2023.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/10/2024 ) O destaque é meu.

Havendo indicação médica expressa, prevalece o tratamento prescrito por profissional assistente, sendo descabido ao Plano de Saúde a negativa.

De outro norte, a qualidade off label dada ao fármaco subscrito - NIVOLUMABE (OPDIVO) -torna-se indiferente ante a medicação ser considerada essencial ao procedimento delineado a salvaguardar a vida de WESLEY FLEXA DOS REIS.

Nesse sentido, a 2ª Turma de Direito Privado do TJPA decide: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AUTORA PORTADORA DE CÂNCER NO FÍGADO.

NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO FOLFOX (NIVOLUMAB OPDIVO 100 MG 234MG RV e NIVOLUMAB OPDIVO 40 MG 234MG EV).

RECUSA DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO SOB A ALEGAÇÃO DE SER EXPERIMENTAL (OFF LABEL).

RECUSA INDEVIDA.

PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO, TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL CONSIDERADO ESSENCIAL PARA A SUA REALIZAÇÃO DE ACORDO COM O PROPOSTO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

PRECEDENTES DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0876204-31.2018.8.14.0301 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 16/07/2024) O negrito é meu.

Compreendo, então, que aos requisitos da tutela antecipada questionada estão presentes dado a probabilidade do direito ser sustentado pelos dados precedentes, além do risco de dano estar caracterizado ante a qualidade agressiva da doença tratada.

Por todo o exposto, nego a concessão do efeito suspensivo à Interlocutória combatida, que deve continuar na produção de seus efeitos jurídicos segundo fundamentação acima delineada.

Abro prazo para apresentação de contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento.

Após, conclusos para julgamento.

Publique.

Registre e Intime-se.

Comunique-se.

Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora