TJPA - 0800561-24.2021.8.14.0055

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel do Guama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX CARNEIRO DOS REIS BORGES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO PARA

JACKELINE CARDOSO DE QUEIROZ

CPF *08.***.*53-86

JOSE MARCOS MESQUITA DOS SANTOS

ALINE LOBATO NUNES

ALBERTO DE SOUZA BORGES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 08:42

    Juntada de Informações

  • 07/05/2025 13:47

    Juntada de Informações

  • 07/05/2025 13:25

    Juntada de Informações

  • 07/05/2025 13:14

    Juntada de Carta de guia

  • 10/03/2025 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 09:03

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 20:54

    Juntada de despacho

  • 23/03/2023 08:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 22/03/2023 19:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2023 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 13:24

    Juntada de despacho

  • 17/11/2022 10:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/11/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 11:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 15:56

    Juntada de despacho de ordem

  • 15/06/2022 08:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/06/2022 12:09

    Juntada de Informações

  • 03/06/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 12:36

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 27/05/2022 04:17

    Decorrido prazo de ALEX CARNEIRO DOS REIS BORGES em 09/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 10:53

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 25/05/2022 04:32

    Decorrido prazo de ALEX CARNEIRO DOS REIS BORGES em 16/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2022 22:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/05/2022 22:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 14:10

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/05/2022 08:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/05/2022 08:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 08:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/05/2022 00:49

    Publicado Sentença em 29/04/2022.

  • 01/05/2022 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

  • 28/04/2022 16:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2022 15:46

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/04/2022 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 13:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 28/04/2022 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 11:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2022 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR.

    JOÃO BATISTA F.

    DE SOUZA - AV.

    NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] ________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA EM ANEXO

  • 27/04/2022 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 17:54

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2022 08:14

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2022 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 03:16

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 09:38

    Juntada de Informações

  • 17/03/2022 13:55

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2022 12:06

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2022 22:30

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2022 08:51

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 08:50

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 11/02/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 11:01

    Juntada de Informações

  • 27/01/2022 12:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/01/2022 09:06

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 27/01/2022 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 08:51

    Juntada de Informações

  • 25/01/2022 00:57

    Decorrido prazo de HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA em 24/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2022 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2022 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 13:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/12/2021 11:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2021 11:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2021 04:53

    Decorrido prazo de ALEX CARNEIRO DOS REIS BORGES em 13/12/2021 23:59.

  • 13/12/2021 10:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/12/2021 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2021 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2021 13:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/12/2021 09:49

    Juntada de Informações

  • 02/12/2021 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 14:05

    Juntada de Informações

  • 01/12/2021 13:20

    Juntada de Informações

  • 01/12/2021 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 12:27

    Juntada de boleto

  • 01/12/2021 12:21

    Juntada de boleto

  • 01/12/2021 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2021 03:36

    Decorrido prazo de HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA em 22/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 10:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2021 10:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2021 04:25

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO em 22/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 09:05

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 09/11/2021 08:48

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 05/11/2021 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 04:30

    Decorrido prazo de JOSÉ MARCOS MESQUITA DOS SANTOS em 26/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 14:54

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 19/10/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:36

    Juntada de Informações

  • 19/10/2021 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2021 10:26

    Juntada de Informações

  • 19/10/2021 09:54

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2021 09:39

    Juntada de Informações

  • 18/10/2021 14:22

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2021 09:00 Vara Única de São Miguel do Guamá.

  • 18/10/2021 14:21

    Juntada de Decisão

  • 15/10/2021 17:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/10/2021 17:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2021 15:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/10/2021 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2021 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 13:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/10/2021 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2021 12:50

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 06/10/2021 12:49

    Juntada de relatório de custas

  • 06/10/2021 11:59

    Juntada de relatório de custas

  • 06/10/2021 10:41

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 04/10/2021 13:08

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 04/10/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 10:07

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2021 09:59

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 30/09/2021 11:20

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2021 09:00 Vara Única de São Miguel do Guamá.

  • 30/09/2021 11:18

    Juntada de Decisão

  • 29/09/2021 02:41

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 28/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 15:43

    Juntada de Informações

  • 28/09/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2021 09:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/09/2021 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2021 10:30

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2021 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 09:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/09/2021 17:20

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 15:59

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2021 15:45

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2021 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2021 05:39

    Juntada de Informações

  • 28/08/2021 09:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/08/2021 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2021 12:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/08/2021 12:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2021 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2021 12:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/08/2021 12:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2021 10:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/08/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2021 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2021 11:38

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2021 11:33

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 10:45

    Juntada de Informações

  • 04/08/2021 10:39

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2021 10:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2021 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 10:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2021 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2021 01:32

    Decorrido prazo de HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA em 30/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2021 23:14

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 23:12

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 09:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/07/2021 03:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 03:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 11:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 01:21

    Decorrido prazo de ALEX CARNEIRO DOS REIS BORGES em 05/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 15:12

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2021 10:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/06/2021 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2021 02:02

    Decorrido prazo de HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA em 16/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 11:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2021 13:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/06/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 09:35

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 01/06/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 16:20

    Juntada de Decisão

  • 01/06/2021 16:14

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 01/06/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2021 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2021 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 11:20

    Recebida a denúncia contra ALEX CARNEIRO DOS REIS BORGES (REU) e DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO MIGUEL DO GUAMA (AUTOR)

  • 18/05/2021 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2021 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 09:17

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 09:16

    Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 10/05/2021 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2021 03:20

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 07/05/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:54

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 29/04/2021 21:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/04/2021 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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