18/04/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 06:58

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 19:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:14

Juntada de decisão
17/02/2022 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2022 04:45

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 04:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/02/2022 23:59.
04/01/2022 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2021 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.
14/12/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800595-37.2021.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intime-se a parte requerente/requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Dom Eliseu/PA, 7 de dezembro de 2021.

JOÁS PINHEIRO DE SOUZA Diretor de Secretaria
12/12/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/11/2021 23:59.
26/10/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 01:48

Publicado Sentença em 20/10/2021.
20/10/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU Sentença Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contratação de serviços c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

A parte requerida apresentou contestação e a parte requerente apresentou réplica.

Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art.355, I do CPC.

Dos fatos A parte autora narra ser correntista da instituição financeira requerida, sendo que faz uso da conta bancária unicamente para receber seu benefício do INSS, sendo a conta nominada de “conta benefício”.

Aduz que o requerido está cobrando tarifas de serviços pela utilização da conta, contudo, por tratar-se de conta benefício, não deveriam ser cobradas as taxas.

Compulsando o extrato bancário acostado aos autos, observo movimentação financeira diversa do mero recebimento de benefício previdenciário.

Desta feita, verifica-se que a parte autora não faz uso da conta como se fosse exclusiva para recebimento do benefício.

O requerido alega que a cobrança das taxas é mínima para que a autora utilize os benefícios de uma conta corrente, contudo pagando uma taxa menor em razão de ser conta benefício.

Do direito Segundo dispõe o art. 2º, da Resolução 3.402/2006 – BACEN, as contas destinadas exclusivamente para recebimento de aposentadorias, dada a sua módica utilização, não ensejam a cobrança de tarifas, in verbis: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas.

Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; Em resumo, as disposições acima vedam a cobrança de qualquer tarifa quando a conta é utilizada, exclusivamente, para recebimento do benefício previdenciário.

Destarte, se constatada transação diversa, conclui-se que o correntista se valia do serviço bancário para outros fins.

A parte autora usufruiu dos serviços de conta corrente, em outras palavras, a conta não fora usada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário, de modo que não faz jus às isenções tarifárias.

Da validade do contrato Considerando que uma vez que a autora fez uso dos serviços de conta corrente, não pode requerer, depois de anos, a devolução dos valores descontados a título de tarifas correspondentes aos serviços usufruídos.

Quanto ao pacote de tarifas, sabe-se que este abrange um grupo de serviços, e não apenas operações de saque e extrato bancário, de modo que os serviços proporcionados pelo banco, que ensejam a cobrança de tarifas, não se restringem aos relacionados no art. 2º, I, da Resolução 3.919/2010-BACEN.

Logo, sua cobrança permanece válida.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes, através dos advogados constituídos, via DJE.

Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme rito ordinário.

Ato contínuo remetam-se os autos à Egrégio Tribunal, a quem compete exerce o juízo de admissibilidade.

P.R.I.

Serve a presente como mandado/comunicação/ofício.

Dom Eliseu/PA Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito
18/10/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 15:08

Julgado improcedente o pedido
18/10/2021 14:00

Conclusos para julgamento
18/10/2021 14:00

Cancelada a movimentação processual
17/08/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 16/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:11

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA SILVA em 09/08/2021 23:59.
09/08/2021 15:26

Juntada de Petição de contestação
07/08/2021 01:25

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA SILVA em 06/08/2021 23:59.
31/07/2021 01:16

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA SILVA em 30/07/2021 23:59.
15/07/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 13:56

Cancelada a movimentação processual
08/07/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2021 15:20

Conclusos para decisão
26/05/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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