13/03/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 11:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/03/2025 03:42

Decorrido prazo de OSMARIO CALDEIRA GONCALVES em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:03

Audiência de Una do dia 03/09/2025 09:00 cancelada.
21/02/2025 01:52

Publicado Sentença em 19/02/2025.
21/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mas não o fez de maneira satisfatória, visto que a procuração de ID-132613998 não está assinada e não houve juntadas dos documentos pessoais e comprovante de residência do autor.

O Código de Processo Civil/2015 é utilizado subsidiariamente à Lei nº. 9.099/1995, na jurisdição dos Juizados Especiais.

Nesse contexto, preceitua o art. 321, parágrafo único, do CPC, que o juiz indeferirá a petição inicial que não estiver acompanhada dos documentos essenciais para a propositura da ação, caso o autor não cumpra as diligências necessárias para a emenda da referida peça.

Ante o exposto, com fulcro nos art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
17/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:54

Indeferida a petição inicial
14/02/2025 11:20

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 01:47

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO A inicial está desacompanhada de documentos.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação e aqueles necessários ao julgamento da causa, de maneira a preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma.

Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
19/11/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 12:30

Audiência Una designada para 03/09/2025 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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