TJPA - 0802076-19.2024.8.14.0046

Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 PROCESSO: 0802076-19.2024.8.14.0046 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação manejada por ILMAR DE JESUS TRANCOSO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – PA e ESTADO DO PARÁ, pela qual pretende a declaração de inexistência de débitos e transferência de propriedade de veículo alienado a terceiro há aproximadamente treze anos a pessoa cujo nome não recorda, somente o apelido popular de “TOQUIM” e o dinheiro da venda do veículo foi recebido em espécie, o comprador não reside mais no município de Rondon do Pará-PA, desconhecendo seu paradeiro. É o que cumpre relatar.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Não obstante a parte autora aduzir pedido de declaração de inexistência de débito, certo é que a causa do pleito é decorrente de alienação de veículo a terceiro.

Impossível a emenda no caso em tela, senão vejamos.

Nesse contexto, as partes rés são ilegítimas para figurar no polo passivo, visto que para que o pedido fosse acolhido é imprescindível a transferência do bem a terceiro perante o órgão, visto que é impossível que a lei veda a existência de veículo sem propriedade registrada no o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei, conforme determina o art. 120 do CTB. É o entendimento da jurisprudência pátria: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN.

ALEGAÇÃO DE QUE OS PEDIDOS SÃO DIRECIONADOS AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

AUTOR QUE EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO.

NOTICIADA A OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO EM NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR ENVOLVENDO O MESMO VEÍCULO.

IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SEM REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MEDIANTE A MERA TRADIÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO PELA PARTE AUTORA.

OMISSÃO DO ADQUIRENTE QUANTO AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que, após declarar a ilegitimidade passiva do Detran/DF, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Em seu recurso, ressalta que entregou o seu carro usado em uma agência de automóveis como parcela de entrada na aquisição de um novo automóvel.

Posteriormente, o estabelecimento comercial alienou aquele seu antigo veículo para um terceiro que seria estelionatário, eis que utilizou os dados de outra pessoa, o que inclusive resultou na declaração de inexistência do contrato de financiamento após a demanda ajuizada por aquele terceiro cujos dados foram utilizados na compra do automóvel.

Desse modo, ressalta que o automóvel se mantém na posse de um estelionatário mas com a titularidade do autor junto ao Detran/DF.

Assim, sustenta a legitimidade passiva do órgão de trânsito, uma vez que a demanda visa o bloqueio do veículo no sistema Renajud, a anulação das infrações cometidas e a extinção da titularidade do automóvel, e não a transferência do veículo para terceiro, razão pela qual deve ser adotado o mesmo entendimento de casos como roubo e furto de veículos, autorizando que o Detran promova o bloqueio, a anulação e a extinção da titularidade pleiteadas.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 14524061).

Contrarrazões apresentadas (ID 14524065).

III.

Ainda que a parte autora sustente que o Detran possui legitimidade em face dos seus pedidos, convém destacar que, não obstante a possibilidade de eventual isenção do pagamento de débitos decorrentes da propriedade do veículo nos casos de furto ou roubo, não se admite que o veículo permaneça sem titularidade junto ao Detran, conforme é possível concluir a partir da leitura do artigo 120 do CTB, que exige o registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito.

IV.

Ademais, a situação da parte autora não se assemelha às vítimas de furto ou roubo de veículo.

No caso, a parte autora esclarece que realizou negócio jurídico mediante a entrega do seu automóvel para a agência de veículos como parcela de entrada na compra de outro carro, sendo que esta efetuou a sua posterior venda para um terceiro ?estelionatário?, mediante alienação fiduciária.

Ocorre que a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição (art. 1.267 do CC) e não com a comunicação ao órgão de trânsito, razão pela qual o veículo deixou de pertencer à parte autora quando do negócio jurídico que realizou com o estabelecimento comercial.

Ou seja, tem plena ciência de quem passou a ser titular do veículo quando da tradição efetivada e também de quem foi a ?vítima do estelionato?.

Portanto, deve a parte autora pleitear a devida transferência para aquele que adquiriu o veículo consigo sendo que, posteriormente, caberá a este último adotar as medidas em face da fraude ocasionada.

Por todo o exposto, confirma-se a ilegitimidade passiva do Detran.

V.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07545156020198070016 DF 0754515-60.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 11/03/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cabe registrar, ainda, que se o vendedor tivesse procedido conforme determina o art. 134 do CTB, o qual determina a comunicação da venda perante o DETRAN, não estaria sendo responsabilizado pelos débitos oriundos do bem.

A realidade é que bem algum pode ficar sem registro perante o DETRAN-PA, sendo necessária a indicação de comprador.

De todo modo, caso fosse ultrapassada a preliminar em comento, no mérito, ao que tudo indica, o requerente não teria sucesso, pois inexiste qualquer elemento probatório mínimo acerca da alegada alienação do bem, portanto, a extinção do feito sem exame meritório permite ao autor que diligencie em busca do comprador para resolução da questão.

Portanto, é caso de extinção do feito sem resolução do mérito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do seu mérito.

Sem custas nem honorários, nos termos da legislação de regência do Juizado Especial.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Recorrendo uma das partes, intime-se a contrária para contrarrazões, certifique-se a tempestividade e, nesse caso, remeta-se o feito à Turma Recursal.

Intime-se.

Rondon do Pará - PA, 6 de novembro de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA