TJPA - 0800596-22.2021.8.14.0107

1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Dom Eliseu

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Polo Ativo

Partes

JOSE ARAUJO DA SILVA

CPF *88.***.*38-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 08:34

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2022 00:58

    Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA SILVA em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 08:47

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A (REU) em 11/05/2022.

  • 07/05/2022 11:03

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 07:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/02/2022 23:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/01/2022 02:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 01:33

    Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

  • 28/01/2022 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 27/01/2022 02:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/01/2022 23:59.

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800596-22.2021.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Dom Eliseu/PA, 26 de janeiro de 2022.

    Gustavo de Oliveira Santos Analista Judiciário Mat. 145505

  • 26/01/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 17:46

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/12/2021 03:06

    Publicado Sentença em 02/12/2021.

  • 03/12/2021 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0800596-22.2021.8.14.0107 AUTOR: JOSE ARAUJO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação declaratória de contrato inexistente ou nulo c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais A parte ré apresentou contestação e autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica.

    Vieram conclusos para sentença.

    Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art.355, I do NCPC. É o breve relatório.

    Decido Dos fatos Narra a autora que verificou que em sua conta corrente (Ag: 6153| Conta: 502087-5.), estava ocorrendo descontos mensais referente a serviço denominado serviço de “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”.

    O autor afirma nunca ter contratado tal serviço.

    A requerida juntou extrato de sua conta bancária referente ao período de Entre 10/05/2016 e 30/04/2018.

    A requerida informou em contestação que ao contratar o referido cartão de crédito junto à Instituição Financeira Ré, fora informada das condições de uso do referido cartão, restando, portanto, evidente que detinha conhecimento e anuiu com a cobrança das anuidades, ora questionadas.

    A ré não juntou contrato, entretanto, juntou aos autos faturas do cartão a partir de novembro de 2013, em que consta compra parcelada.

    Em faturas posteriores a essa, verifica-se que as faturas fora pagas, e consequentemente as compras parceladas.

    Restou explicito o uso do cartão de crédito.

    Do direito Verifica-se que a parte autora utilizou o cartão na modalidade crédito.

    Por tanto, verifica-se ausência de Dano Moral em razão da taxa cobrada a título de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”.

    A jurisprudência já decidiu pela não concessão de Dano Moral e de danos materiais em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ANUIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DESDE 2013 – FATURA QUE CONSTA A PREVISÃO DE ANUIDADE – COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900824024 nº único0007883-36.2018.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 08/10/2019) (TJ-SE - AC: 00078833620188250053, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 08/10/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Entendo que o objeto da lide, qual seja, a inexistência de contratação de de utilização de serviço de cartão de crédito, é devido em razão da utilização do cartão pela parte autora na modalidade crédito, conforme demonstram as faturas juntadas pelo requerido.

    Ressalta-se quem a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica, ocasião em que poderia se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte requerida.

    Da litigância de má-fé À luz da documentação carreada aos autos, concluo que a parte autora intentou alterar a verdade dos fatos e buscou, mediante pedido indenização por dano moral e restituição em dobro, o enriquecimento ilícito, o que implica em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, II e III, do CPC.

    Dada isso, fixo a multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.

    Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente o pedido formulado na inicial e condeno a autora em litigância de má-fé, nos termos acima.

    Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, e de custas, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita deferida, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

    Serve a presente como mandado/comunicação/ofício.

    Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme rito ordinário.

    Ato contínuo remetam-se os autos ao Tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade.

    Dom Eliseu/PA, 30 de novembro de 2021.

    DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito

  • 30/11/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 13:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/09/2021 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2021 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2021 00:19

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2021 01:08

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800596-22.2021.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) DIOGO BONFIM FERNANDEZ, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo legal.

    Dom Eliseu/PA, 12 de agosto de 2021.

    JOÁS PINHEIRO DE SOUZA Diretor de Secretaria

  • 15/08/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 08:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2021 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2021 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 10:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/07/2021 13:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2021 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 08:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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