TJPA - 0800127-22.2023.8.14.0069

1ª instância - Vara Unica de Pacaja

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANA MENEZES DE AMORIM DIAS

CPF *51.***.*89-15

Advogados

FRANCISCO SOUZA LIMA JUNIOR

OAB: 22466/PA

CPF *06.***.*59-20

Polo Passivo

Partes

YAKI DIAS DA SILVA

CPF *46.***.*69-24

Advogados

RAPHAELL LEMES BRAZ

OAB: 24451/PA

CPF *47.***.*18-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 13:46

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/04/2025 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 11:37

    Apensado ao processo 0800012-30.2025.8.14.0069

  • 08/01/2025 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2025 11:35

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 01/01/2025 16:23

    Decorrido prazo de ADRIANA MENEZES DE AMORIM DIAS em 06/12/2024 23:59.

  • 01/01/2025 16:23

    Decorrido prazo de YAKI DIAS DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 10:32

    Publicado Sentença em 13/11/2024.

  • 13/11/2024 10:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

    Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800127-22.2023.8.14.0069 Assunto: [Transação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Nome: ADRIANA MENEZES DE AMORIM DIAS Endereço: Rua do Mercado, s/n, Novo Horizonte, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: YAKI DIAS DA SILVA Endereço: Rua do Mercado, s/n, (91) 99351-6106, Novo Horizonte, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 SENTENÇA Vistos etc. 1.

    RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por ADRIANA DE MOURA MENESES DE AMORIM em face de YAKI DIAS DA SILVA, ambos devidamente qualificados na inicial.

    Narra a inicial que as partes firmaram acordo de partilha de bens, o qual não foi integralmente cumprido pelo requerido.

    Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo o recebimento dos valores que não foram pagos.

    Devidamente citado, o requerido impugnou o valor da causa.

    No mérito, reconheceu a existência do acordo, mas alegou ter cumprido integralmente.

    Em réplica, a requerente informou que o considerou como valor da causa aquele correspondente aos valores do contrato.

    No mérito, reforça que o requerido não realizou o pagamento integral do acordo.

    Intimados a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, as partes se mantiveram silentes. É o relatório.

    Fundamento de decido. 2.1 Do valor da causa.

    Nos termos do art. 292, II, CPC, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

    No presente caso, a parte autora atribuiu à causa o valor correspondente ao contrato, de forma que deve ser afastada a preliminar alegada pelo requerido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO: O processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc.

    I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória.

    Diante disso, procedo o julgamento antecipado da lide.

    Quanto ao mérito, os pedidos são procedentes.

    Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.

    No presente caso, a parte autora afirma ter firmado com o requerido um contrato de partilha de bens onde receberia do seu ex-companheiro o valor de R$12.600,00 na seguinte forma: 1) 14 parcelas de R$500,00; 2) R$4.500,00 a serem pagos no dia 15/11/2023; 3) 06 parcelas de R$100,00.

    Importante ressaltar que o requerido, devidamente citado, apresentou contestação reconhecendo a existência do acordo, mas afirmou ter efetuado o pagamento integral do acordo.

    Diante disso, uma vez reconhecido a existência do negócio jurídico, caberia ao próprio requerido comprovar o pagamento, conforme disposto no art, 373, II, do CPC, o qual dispõe que ao réu, incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Nesse contexto, no que pese a alegação da parte requerida de ter realizado todos os pagamentos previstos no contrato, percebe-se que juntou aos autos os seguintes comprovantes, totalizando o valor de R$1.700,00: 1) R$1000,00, no dia 08/06/2022 (ID 95284811 - Pág. 02); 2) R$100,00, no dia 15/04/2023 (ID 95284811 - Pág. 03); 3) R$100,00, no dia 10/03/2023 (ID 95284811 - Pág. 04); 4) R$100,00, no dia 11/02/2023 (ID 95284811 - Pág. 05); 5) R$100,00, no dia 06/05/2023 (ID 95284811 - Pág. 06); 6) R$300,00, no dia 10/12/2022 (ID 95284811 - Pág. 07); Importante ressaltar que o comprovante de depósito apresentado em ID 95284811 não tem como beneficiária a requerente, de forma que não deve ser considerado como pagamento realizado em razão do acordo.

    Ressalte-se, ainda, que a própria requerente juntou outros dois comprovantes de depósitos realizados pelo requerido no valor de R$900,00 (ID 85847153).

    Diante disso, tendo em vista a comprovação de que o requerido deveria pagar à requerente o valor de R$12.600,00, mas pagou apenas R$3.600,00, percebe-se a ausência de pagamento de R$9.000,00. 3.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para reconhecer a validade do contrato apresentado aos autos, bem como condenar o requerido ao pagamento do valor de R$9.000,00, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde o vencimento de cada obrigação, e aplicação de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação.

    Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

    Sem custas processuais em razão da gratuidade que ora defiro ao requerido.

    Escoado o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Publique-se, Registre-se e Intime-se.

    Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

    Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá

  • 11/11/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 14:40

    Julgado procedente o pedido

  • 11/11/2024 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 11:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2023 07:27

    Decorrido prazo de ADRIANA MENEZES DE AMORIM DIAS em 19/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 07:11

    Decorrido prazo de ADRIANA MENEZES DE AMORIM DIAS em 19/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 13:04

    Decorrido prazo de YAKI DIAS DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2023 22:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/05/2023 22:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 07:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2023 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 17:18

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 17/03/2023 08:13

    Decorrido prazo de ADRIANA MENEZES DE AMORIM DIAS em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 08:13

    Decorrido prazo de ADRIANA MENEZES DE AMORIM DIAS em 16/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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