13/10/2022 09:12

Arquivado Definitivamente
01/10/2022 04:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/09/2022 23:59.
30/09/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 08:32

Juntada de despacho
31/01/2022 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/01/2022 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2022 02:45

Decorrido prazo de Banco Santander Brasil S/A em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:38

Decorrido prazo de Banco Santander Brasil S/A em 25/01/2022 23:59.
18/01/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 10:25

Juntada de Petição de apelação
30/11/2021 02:43

Publicado Sentença em 30/11/2021.
30/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0800495-82.2021.8.14.0107 AUTOR: AUTOR: MILTON DIAS FERREIRA RÉU: REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

A parte requerida apresentou contestação e parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica.

Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art.355, I do NCPC.

Dos fatos Narra a parte autora ser pensionista do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, recebendo mensalmente benefício no montante de 01 (um) salário-mínimo.

Porém, sofreu descontos mensais referente a um suposto empréstimo por consignação.

Diz-se suposto, pois, segundo alegado, jamais firmou tal avença.

A parte autora nega ter assinado qualquer tipo de contrato.

Cuida-se de fato negativo geral, cuja ônus probatório não pode recair sobre si.

Logo, entendo competir à parte requerida carrear aos autos documento demonstrando que procedeu aos descontos com assentimento do consumidor e comprovante de que o valor foi creditado ao autor. É o que se observa.

A parte requerida trouxe aos autos o contrato assinado pela procuradora do requerente- conforme procuração junatada no documento de ID Num. 29305622 - Pág. 14..

Tal elemento desconstitui o direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC, e ilidem a narrativa segundo a qual não firmou avença alguma com o requerido.

Ressalta-se que a parte autora poderia ter se insurgido conta a referida documentação mas deixou transcorrer in albis o prazo para réplica.

Eventual fragilidade nos documentos apresentados, não pode vir em favor do autor.

No caso em tela, essencial a demonstração da transferência ou não do crédito ao demandante.

Caso comprovada sua ocorrência, cai por terra a sua pretensão, posto ter alegado na inicial não ter recebido tal valor.

Caso comprovada sua não ocorrência, tal circunstância se sobrepõe e ilide qualquer documento trazido pelo requerido.

Portanto, bastaria a este colacionar aos autos o extrato de sua conta bancária atestando não ter recebido a quantia.

Esta prova sobrevém unicamente ao autor, pois, neste tocante, não se mostra hipossuficiente e se cuida de informação sigilosa, daí não há que se falar em inversão do ônus da prova.

Deste modo, acolho a tese defensiva no sentido de que a autora firmou o contrato.

Do direito Segundo a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, contratos são espécie de negócio jurídico, cujo traço diferencial é a necessária manifestação de vontade de duas partes para a sua formação.

A exteriorização da vontade tem como objeto direitos em geral.

In verbis: “Contrato é, pois, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. (Gonçalves, Carlos Roberto.

Direito Civil Brasileiro.

Contratos e Atos unilaterais, 13º ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 22).

Como tal, possui entre seus requisitos de existência a manifestação de vontade.

Isto é, ausente esta, tem-se por inexistente a avença, e não inválida.

No caso em tela, a autora pleiteia seja declarado inexistente o contrato objeto, alegando jamais ter manifestado vontade na sua celebração.

Ora, de acordo com os elementos colhidos no curso da instrução, restou certa a existência de externalização da vontade de contratar, bem como ter a parte contrária cumprido as suas obrigações.

Por fim, não consta da inicial argumento algum relacionado a vícios do negócio jurídico, relembro que a inicial narrou jamais ter contratado acordo algum com o requerido.

Logo, declaro existente o contrato objeto da lide.

Daí, não há que se falar em repetição de indébito e dano moral.

Da litigância de má-fé À luz da documentação carreada aos autos, concluo que a parte autora intentou alterar a verdade dos fatos e buscou, mediante pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, o enriquecimento ilícito, o que implica em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, II e III, do CPC.

Dada isso, fixo a multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária por eventuais prejuízos que sofreu e arcar com honorários advocatícios.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente o pedido formulado na inicial e condeno a autora em litigância de má-fé, nos termos acima.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, e de custas, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita deferida, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Serve a presente como mandado/comunicação/ofício.

Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme rito ordinário.

Ato contínuo remetam-se os autos ao Tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade.

Dom Eliseu/PA, 25 de novembro de 2021.

DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito
26/11/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 10:17

Julgado improcedente o pedido
25/11/2021 15:59

Conclusos para julgamento
25/11/2021 15:59

Cancelada a movimentação processual
13/09/2021 10:47

Expedição de Certidão.
10/09/2021 00:20

Decorrido prazo de MILTON DIAS FERREIRA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/09/2021 23:59.
17/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU DESPACHO Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, via DJE, para apresentar réplica, no prazo legal.

Após manifestação, fazer conclusão.

Publicado no DJE-PA.

Dom Eliseu(PA),13 de julho de 2021 DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito Vara Única de Dom Eliseu/PA.
16/08/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 00:48

Decorrido prazo de MILTON DIAS FERREIRA em 13/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:58

Decorrido prazo de MILTON DIAS FERREIRA em 04/08/2021 23:59.
13/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 13:49

Conclusos para despacho
13/07/2021 13:49

Cancelada a movimentação processual
10/07/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 15:24

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 01:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/06/2021 23:59.
15/06/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/06/2021 23:59.
02/06/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2021 15:58

Conclusos para decisão
05/05/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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