TJPA - 0801003-09.2022.8.14.0005

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0801003-09.2022.8.14.0005 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: AV .

MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 306, 12 ANDAR, NÃO INFORMADO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-130 RÉU: Nome: CONSTRUTORA ANDRADE ARAUJO LTDA - EPP Endereço: Passagem Dois, 4497, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-715 SENTENÇA I.

DO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO oposto pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, em face de INTECELERI TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO LTDA-EPP.

O embargante, MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, narra que a empresa embargada ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial visando o recebimento da quantia de R$ 767.891,81, referente à locação de veículos e máquinas pesadas, em cumprimento ao Contrato Administrativo nº 031/2020.

Alega que a nova gestão municipal (2021-2024) recebeu poucas informações sobre o inventário patrimonial deixado pela gestão anterior e, por isso, não tem conhecimento da entrega dos bens objeto do contrato O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA argumenta que a gestão anterior deixou uma dívida considerável para os cofres públicos, sem recursos suficientes para a quitação.

Afirma que consultou o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) sobre o procedimento para lidar com as despesas remanescentes de 2020.

Segundo o embargante, o TCM-PA, em resposta, recomendou a avaliação da legitimidade e economicidade das despesas, em caso de insuficiência financeira, e orientou a gestão municipal a realizar o pagamento dos restos a pagar apenas se houvesse lastro financeiro em caixa Diante da resposta do TCM-PA e da difícil situação financeira do município, o embargante alega que se viu impossibilitado de realizar o pagamento das notas fiscais referentes ao contrato.

Requereu o efeito suspensivo da execução e, ao final, a procedência dos embargos.

Decisão de ID 53022994 recebeu a inicial, concedeu efeito suspensivo à execução nº 0803818-13.2021.8.14.0005, bem como determinou a intimação da parte embargada para apresentação de impugnação.

Em impugnação (ID 53310761), a embargada argumenta que o contrato administrativo firmado entre as partes é um título executivo extrajudicial válido e que o MUNICÍPIO deve honrar o pagamento da dívida, independentemente da mudança de gestão.

A empresa afirma ter cumprido integralmente sua parte no contrato, comprovando a entrega das máquinas e veículos por meio de notas fiscais assinadas pelo Secretário de Obras e notas de empenho.

A construtora refuta a alegação do município de que não há comprovação da entrega dos bens e que a falta de inventário patrimonial impede o pagamento, argumentando que a organização interna da prefeitura não é responsabilidade da empresa.

Também contesta a justificativa de insuficiência de recursos apresentada pelo MUNICÍPIO, alegando que a prefeitura assumiu o compromisso de pagamento ao realizar a licitação, firmar o contrato e emitir as notas de empenho.

Sustenta que permitir que o MUNICÍPIO se beneficie dos serviços prestados sem efetuar o pagamento configuraria enriquecimento ilícito.

A seguir foi proferida decisão determinando a especificação de provas (ID 92886346).

A embargada apresentou petição requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 94538510) Devidamente intimadas, as partes não apresentaram manifestação. É o breve relatório.

DECIDO.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importante registrar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental constante nos autos é suficiente para a decisão, dispensando-se a produção de outras provas.

O cerne dos embargos à execução reside na verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial apresentado pela exequente, Construtora Andrade Araújo Ltda., que embasa a ação de execução em face do Município de Altamira.

De acordo com o art. 784, inciso II, do CPC, contratos administrativos devidamente formalizados e assinados constituem títulos executivos extrajudiciais, aptos a embasar uma ação de execução.

O Contrato Administrativo n.º 031/2020, apresentado pela embargada, cumpre os requisitos formais exigidos pela legislação, sendo firmado pelas partes de maneira digital e acompanhado de documentos que comprovam a entrega dos serviços contratados, incluindo notas de empenho e documentos fiscais.

Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, contratos administrativos celebrados entre a administração pública e particulares possuem natureza de documento público, conferindo-lhes validade como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, inciso II, do CPC.

Este entendimento visa garantir a segurança jurídica nas relações entre particulares e a administração pública.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NATUREZA.

DOCUMENTO PÚBLICO. 1.

Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2.

A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento no sentido de que o contrato administrativo possui a natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público.

A propósito: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rei.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013 e REsp 879.046/DF, Rei.

Min.

Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009). 3.

Agravo interno não provido. (Destaques acrescentados) Ainda que o Município de Altamira aponte dificuldades financeiras herdadas da gestão anterior, deve-se afastar a insuficiência de recursos como fundamento para descumprir obrigações regularmente constituídas.

O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que o ente público, ao final do exercício financeiro, comprometa o orçamento do exercício seguinte com despesas não liquidadas sem lastro financeiro.

Todavia, a responsabilidade fiscal não exonera o ente público da adimplência de seus compromissos, especialmente aqueles amparados por contratos formalmente reconhecidos.

A análise dos documentos juntados aos autos revela que a embargada atendeu às obrigações contratuais e forneceu os serviços pactuados, conforme comprovado pelas notas fiscais e empenhos.

Deste modo, o título executivo em questão cumpre os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao MUNICÍPIO DE ALTAMIRA cumprir com sua obrigação.

III.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos presentes Embargos à Execução, com a consequente EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Por força da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Proceda a comunicação da presente decisão nos autos da ação de execução nº 0803818-13.2021.8.14.0005.

Havendo interposição de recurso de apelação, cite-se/intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe e as cautelas legais.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

R.

I.

C.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA