25/02/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:50

Decorrido prazo de MAYARA RIBEIRO DA SILVA PEDROSO em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 17:48

Transitado em Julgado em 12/02/2025
27/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:04

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 12:34

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por 23/01/2025 11:00 em/para Vara Única de Goianésia do Pará, #Não preenchido#.
23/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/12/2024 23:59.
24/12/2024 03:32

Decorrido prazo de MAYARA RIBEIRO DA SILVA PEDROSO em 09/12/2024 23:59.
24/12/2024 03:31

Decorrido prazo de MAYARA RIBEIRO DA SILVA PEDROSO em 16/12/2024 23:59.
18/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 06:16

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0801204-06.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: MAYARA RIBEIRO DA SILVA PEDROSO Endereço: Fazenda Conquista, Zona Rural, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de "São Paulo", 598, Rua Mergenthaler, 598 - Bloco I ("Piso Térreo"), Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO Considerando que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Trata-se de causa cível de menor complexidade, consoante a regra do artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Adotar-se-á, portanto, o rito sumaríssimo.

Liminar Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada pela requerente MAYARA RIBEIRO DA SILVA PEDROSO, a qual pleiteia, liminarmente, que o banco requerido retire seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR e do “Acordo Certo”, alegando que a inscrição é indevida.

Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante dispõe a norma do artigo 300, caput, do CPC e que, ainda, não seja irreversível o provimento antecipado (artigo 300, § 3º, do CPC).

No tocante aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), a parte reclamante afirma que não possui nenhum vínculo contratual com o banco requerido.

Desta feita, verifica-se que a parte autora deduz sua pretensão de forma a denotar sua boa-fé, ante a narrativa de sua conduta movida pelo inconformismo diante da inclusão indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Tais elementos sugerem, com clarividência, a observância do disposto no art. 5º, do CPC, segundo o qual “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, o que atrai a observância do disposto no art. 322, § 2º, do mesmo diploma legal, pelo qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.

Nesse sentido, havendo nos autos prova da probabilidade de serem verdadeiras as alegações contidas na exordial, entendo presente o requisito da probabilidade do direito.

O periculum in mora resta caracterizado, haja vista que a continuação da negativação do nome da parte reclamante no cadastro de inadimplentes, em decorrência da dívida apontada, ocasionaria impedimento de obtenção de crédito junto a instituições financeiras.

Ainda, a exclusão da inserção do nome da parte reclamante no cadastro restritivo de crédito pela supracitada dívida é medida que não se revela irreversível, afastando-se o óbice da norma do artigo 300, § 3º, do CPC/2015.

Neste sentido, assevera a jurisprudência: (...) Considerando que a medida postulada - cancelamento da anotação restritiva - é reversível já que, demonstrada a existência da dívida, poderá a ré promover novamente a anotação, estão presentes os pressupostos para concessão dos efeitos da tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*63-74, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015).

Diante disso, CONCEDO à parte autora a tutela provisória de urgência e determino que o BANCO PAN S.A, no prazo de até 05 (cinco) dias, retire o nome da reclamante do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado em até R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento.

O requerido deverá informar nos autos o cumprimento da medida liminar ora deferida.

Ademais, em apreciação ao pedido formulado pela parte autora, levando em conta a dificuldade da reclamante em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, deve o reclamado, apresentar todas as provas que entender hábeis para desincumbir-se de seu ônus.

CITE-SE a parte ré, por via postal/oficial de justiça e INTIME-SE ambas as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 23 de janeiro de 2025, às 11h00min.

Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzJkNzY4NTgtMjM1OC00ODZiLTgwZmUtY2UwOTU2MDU0M2E5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224b1b6fb3-bd8b-4e8f-95aa-a689b6800895%22%7d Deverá constar no mandado de citação a advertência à parte ré de que, caso não compareça à referida audiência ou, em não havendo acordo entre as partes, não apresente contestação à inicial, de forma oral ou escrita, na própria audiência, especificando as provas que pretenda produzir, estará sujeita à incidência dos efeitos da revelia, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e realizado, de imediato, o julgamento da presente demanda, nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei n.º 9.099/95.

Na mesma perspectiva, adverte-se a parte autora que a sua ausência acarretará a extinção do feito, de acordo com a norma encartada no inciso I, do artigo 51, da Lei n. 9.099/95, “art; 51.

Extingue-se o processo (...) I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Intimem-se as partes para audiência UNA.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
14/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:47

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 11:00 Vara Única de Goianésia do Pará.
14/11/2024 10:28

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 12:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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