22/07/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:40

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 18:12

Juntada de Petição de termo de ciência
15/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:11

Extinta a punibilidade por prescrição
15/04/2025 10:09

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:02

Decorrido prazo de FABIANA GABRIELE ALMEIDA PEREIRA em 03/02/2025 23:59.
01/01/2025 10:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2024 23:59.
25/12/2024 03:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.
16/12/2024 14:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/12/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 10:24

Expedição de Mandado.
12/12/2024 12:59

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 03:53

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ULIANÓPOLIS em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 10:08

Juntada de Petição de diligência
23/11/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 00:14

Publicado Sentença em 21/11/2024.
23/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 16:33

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800165-16.2021.8.14.0130 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ULIANÓPOLIS AUTOR DO FATO: KAYANE LIMA DE OLIVEIRA, ADRIANA ALMEIDA VELOSO, FABIANA GABRIELE ALMEIDA PEREIRA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato em decorrência do cumprimento da transação penal.

Explico.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta (art. 76, caput, da Lei 9.099/95).

A proposta do Ministério Público aceita pelo(a) autor(a) da infração, a fim de aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95).

Saliento que a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível (art. 76, § 6º, da Lei 9.099/95).

Ademais, as consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória.

Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória.

Cumpre salientar que o acordo homologado por este juízo sob ID. 99175835 foi devidamente cumprindo conforme informado pela defesa e documentos anexos ao presente feito.

ID. 127451990.

Diante disso, nada mais resta a ser feito por este juízo que não declarar extinta a punibilidade da autora do fato.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO, ADRIANA ALMEIDA VELOSO, assim o fazendo com base no art. 76 e parágrafos, da Lei nº 9.099/95.

Registre-se para os fins art. 76, § 6º, da lei 9.099/95.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ulianópolis/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis
19/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ADRIANA ALMEIDA VELOSO - CPF: *18.***.*79-06 (AUTOR DO FATO)
08/10/2024 10:27

Conclusos para julgamento
04/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 13:21

Expedição de Mandado.
26/07/2024 13:20

Expedição de Mandado.
22/05/2024 09:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:49

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 01:26

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA VELOSO em 01/03/2024 23:59.
17/02/2024 01:09

Decorrido prazo de KAYANE LIMA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/01/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 09:45

Expedição de Mandado.
18/01/2024 09:41

Expedição de Mandado.
18/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 09:20

Expedição de Mandado.
18/01/2024 09:17

Expedição de Mandado.
18/01/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:04

Juntada de boleto
17/01/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:15

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:21

Audiência Preliminar realizada para 28/03/2023 11:00 Vara Única de Ulianópolis.
28/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 19:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/03/2023 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 10:04

Decorrido prazo de KAYANE LIMA DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 03:18

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 03:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2023 13:18

Decorrido prazo de ADRIANA ALMEIDA VELOSO em 08/02/2023 23:59.
26/01/2023 08:08

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2022 21:25

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2022 10:41

Expedição de Mandado.
24/11/2022 10:40

Expedição de Mandado.
23/11/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 12:58

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 12:58

Mandado devolvido cancelado
21/11/2022 12:09

Expedição de Mandado.
21/11/2022 12:08

Expedição de Mandado.
21/11/2022 12:08

Expedição de Mandado.
21/11/2022 11:31

Audiência Preliminar designada para 28/03/2023 11:00 Vara Única de Ulianópolis.
17/11/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:15

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 14:09

Audiência Preliminar não-realizada para 22/06/2022 11:00 Vara Única de Ulianópolis.
16/06/2022 14:30

Juntada de Petição de diligência
16/06/2022 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2022 14:26

Juntada de Petição de certidão
16/06/2022 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2022 13:59

Juntada de Petição de diligência
16/06/2022 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 15:16

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 11:29

Audiência Preliminar redesignada conduzida por 22/06/2022 11:00 em/para Vara Única de Ulianópolis, #Não preenchido#.
27/04/2022 11:27

Expedição de Mandado.
27/04/2022 11:27

Expedição de Mandado.
27/04/2022 11:27

Expedição de Mandado.
27/04/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:14

Audiência Preliminar designada conduzida por 22/06/2022 11:00 em/para Vara Única de Ulianópolis, #Não preenchido#.
26/04/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 12:25

Conclusos para despacho
09/11/2021 12:02

Cancelada a movimentação processual
11/07/2021 20:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 13:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 23:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 12:08

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
27/02/2021 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844300-80.2024.8.14.0301

Alexandrino Rodrigues de Lima

Estado do para

Advogado: Julio Ferreira de Araujo Netto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/02/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0801343-32.2024.8.14.0053

Suely do Espirito Santo de Sousa

Advogado: Edgar Luis Mondadori

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/06/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0013505-42.2015.8.14.0301

Banco da Amazonia SA Basa

Porteglio &Amp; Rabelo LTDA - EPP

Advogado: Raimundo Bessa Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/04/2015 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0800857-21.2020.8.14.0107

Marcio de Souza Reis

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2020 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0845460-43.2024.8.14.0301

Liane Monteiro Lopes Flexa

Municipio de Belem

Advogado: Waleria Maria Araujo de Albuquerque

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2024 17:07

Exibir Processo