TJPA - 0895231-24.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 23:59
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2025 23:59.
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10/07/2025 23:59
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2025 23:59.
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09/07/2025 10:31
Conclusos para decisão
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30/04/2025 09:59
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 11:52
Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.
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27/03/2025 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.
CEP 66.033-640 Fones: (91) 3239-5468 / 3239-5467 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0895231-24.2023.8.14.0301 (PJe).
AUTOR: CLEY NASCIMENTO MORAES REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem, em razão do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º, alínea "f" da Ordem de Serviço 001/2020_GJ deste Juízo, intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer estipulada na sentença e/ou se manifestar sobre os os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC.
Após, Conclusos.
Belém-PA, 25 de março de 2025.
ALMIR ALEXEU DA COSTA Servidor(a) da Secretaria da 2ª Vara do Juizado da Fazenda Pública de Belém -
25/03/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 11:49
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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25/03/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 15:34
Juntada de Petição de petição
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26/12/2024 02:46
Decorrido prazo de CLEY NASCIMENTO MORAES em 09/12/2024 23:59.
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25/12/2024 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2024 23:59.
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25/12/2024 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2024 23:59.
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25/12/2024 00:47
Decorrido prazo de CLEY NASCIMENTO MORAES em 16/12/2024 23:59.
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25/11/2024 00:46
Publicado Sentença em 25/11/2024.
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24/11/2024 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
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22/11/2024 00:00
Intimação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Versam os presentes autos sobre ação em que a parte autora pretende a conversão de licença especial não gozada em pecúnia.
Aduz que é militar inativo e foi transferido para a reserva remunerada, deixando de gozar, quando na ativa, da licença especial adquirida.
Destaca que tal período não foi computado para fins de transferência para a reserva e, por isso, requer a conversão do período de licença especial não gozada em pecúnia.
O Estado do Pará, devidamente citado, apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
RELATEI.
DECIDO.
Pretende a parte autora o pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia da licença especial a que teria direito.
Malgrado os argumentos utilizados pela parte requerida com base na não previsão da conversão da licença especial em pecúnia para militares, é remansosa a jurisprudência do STJ, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública e na responsabilidade objetiva do ente público, sendo despicienda sua previsão legal.
Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO.
ACOLHIMENTO.
EFEITOS INFRINGENTES.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE INDICADO.
MILITAR.
LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE.
CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS.
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1590003 RS 2016/0066462-0.
T2 – SEGUNDA TURMA.
DJE 21/02/2019.
Julgamento: 12/02/2019.
Relator Min.
OG FERNANDES.
Para extirpar qualquer dúvida, colaciono trecho do voto da Ministra Laurita Vaz, no AgRg no REsp nº 1.116.770/SC, do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15.10.2009: “Como se vê, a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva.
Na esteira desse entendimento, esta Corte Superior de Justiça firmou a orientação que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.
Logo entendo que o ato administrativo que não reconheceu o direito do impetrante de receber em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas é ilegal.
Ante o exposto, concedo a segurança, determinando que a autoridade coatora reconheça o direito do impetrante em converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas nos termos pleiteados na inicial.
Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o meu voto”.
Nessa senda, não conceder à parte postulante o direito à conversão em pecúnia da licença especial não gozada, sob a alegação de que este benefício não se estende aos militares, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Impende-se destacar o que dispõe a Lei nº 5.251/85, Estatuto dos Militares Estaduais, acerca do assunto: Art. 70 - Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao Policial-Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. § 1° - A licença pode ser: a) - Especial; (...) Art. 71 - Licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao Policial-Militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para sua carreira. § 1° - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitada pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente. § 2° - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo efetivo de serviço. § 3° - Os períodos de licença especial não gozados pelo Policial-Militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação para todos os efeitos legais.
Por conseguinte, não restam dúvidas acerca do direito ao qual a parte demandante faz jus, uma vez que, conforme Certidão do Departamento de Pessoal (Id.
Num. 102935714), o militar foi transferido para a reserva remunerada sem gozar 5 meses da licença especial relativa ao período de 2013/2023.
Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados.
Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240.
Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros.
Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança.
A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda.
DA LIQUIDEZ DA SENTENÇA.
Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida.
Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO O ESTADO DO PARÁ a pagar à parte autora, o valor correspondente ao período de licença especial não gozada, correspondente a 5 meses do decênio de 2013/2023, valor este a ser apurado em cumprimento de sentença e que deverá ser corrigido conforme fundamentação, limitado ao teto dos Juizados Especiais e observada a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
Sem custas e honorários advocatícios, por ser incabíveis.
Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpram-se.
SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
Belém-PA, data e assinatura via sistema.
Juiz de Direito -
21/11/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 08:59
Julgado procedente o pedido
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17/10/2024 16:10
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
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03/06/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 20:30
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 04:17
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.
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21/11/2023 08:47
Decorrido prazo de CLEY NASCIMENTO MORAES em 20/11/2023 23:59.
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07/11/2023 11:40
Juntada de Petição de contestação
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25/10/2023 07:49
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 07:49
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 07:49
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2023 15:59
Conclusos para despacho
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24/10/2023 15:58
Cancelada a movimentação processual
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24/10/2023 11:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/10/2023 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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