17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
01/11/2024 07:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/11/2024 07:21

Baixa Definitiva
01/11/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:07

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:38

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOAO VALDIR SOUSA MORAES - CPF: *55.***.*65-72 (APELANTE)
04/10/2024 11:38

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELADO) e provido
04/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
25/06/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
28/03/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 07:26

Conclusos para despacho
12/11/2023 07:25

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 08:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2023 18:56

Determinação de redistribuição por prevenção
26/07/2023 11:19

Recebidos os autos
26/07/2023 11:19

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:19

Distribuído por sorteio
15/02/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem e passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

Em apertada síntese, a Requerente alega falha na prestação de serviços financeiros, uma vez que a Requerida teria promovido descontos não autorizados em seu benefício previdenciário.

Em sede preliminar a Requerida alega a ocorrência de conexão, afirmando que a Requerente ajuizou outro(s) processo(s), relacionados a outros ajustes.

Não obstante, entendo que as ações não possuem causa de pedir comum, não havendo que se falar em conexão.

Nesse sentido, esclareço que cada contrato supostamente firmado revela causa de pedir distinta e que a cumulação de pedidos é uma faculdade da parte, nos termos do artigo 327 do CPC.

Quanto a preliminar de indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há, nos autos, indícios capazes de evidenciar que a Requerente não faz jus ao benefício.

Ultrapassada as questões preliminares, observo que não há questões processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo ao próximo item.

Quanto a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, verifico que a controvérsia se limita a (in)existência e regularidade da relação contratual supostamente havida entre as partes, uma vez que, em sede de contestação, a Requerida alega que a Requerente contratou de forma livre e consciente, tendo sido devidamente informada das obrigações que teria assumido.

Quanto a distribuição do ônus da prova, como regra, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, I do CPC.

Todavia, cuidando-se de relação de consumo, ônus da prova é invertido legalmente, na forma do artigo 14, §3º do CDC, o qual estabelece que, tratando-se de serviço defeituoso, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar; (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Por isto, compete a parte requerida demonstrar a legitimidade do ajuste e a inexistência de defeitos na prestação de seus serviços.

Ressalto que, na hipótese vertente, é indispensável que a Requerida apresente aos autos todos os ajustes eventualmente firmados com a Requerente, que tenham relação com a demanda, sendo dispensável e protelatória a tomada de depoimento do autor e/ou a oitiva de testemunhas em audiência de instrução.

Nesse sentido, esclareço que, embora não se desconheça a possibilidade, como regra geral, de utilizar da confissão como meio de prova, a contratação de empréstimo consignado exige forma especial que observe as exigências da Lei 10.820 de 2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES n.28 de 16/05/2008, afastando, portanto, a norma do artigo 212 do CC.

Ademais, a suposta e eventual existência de ajustes anteriores deve ser entendida como fato modificativo, atraindo novamente o ônus de prova à Requerida.

Assim, somente a juntada de todos os eventuais ajustes supostamente havidos entre as partes é capaz de permitir a análise deste Juízo quanto a existência e regularidade da relação contratual.

Desta maneira, entendo que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, diante da natureza da causa e das provas já produzidas, é possível o julgamento antecipado, dispensando-se a realização de audiência de instrução e julgamento, com respaldo na jurisprudência, conforme precedente que colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PRIVADO.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

QUERELLA NULITATIS.

PRETENSO VÍCIO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO NESTA INSTÂNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

GESTÃO DAS PROVAS COMPETE AO JULGADOR DE 1º GRAU.

NÃO RETRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

ADVERTÊNCIA DE COMINAÇÃO DE MULTA DOS §§4º E 5º DO ART. 1.012 DO CPC.

Processo 0007910-42.2014.8.14.0028.

Acórdão 6280137 Entretanto, deixo de proferir julgamento nesta oportunidade, a fim de atender ao postulado do contraditório e ao entendimento do c.

STJ, que firmou entendimento segundo o qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução.

Quanto a delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, deve-se perquirir o atendimento do pressuposto dos artigos 14 e 22 da Lei nº 8.078/90 e outros.

Finalmente, determino a intimação das partes quanto a presente decisão, oportunidade na qual poderão solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC.

Findo o prazo os autos deverão vir conclusos para julgamento, sem prejuízo da realização dos ajustes eventualmente solicitados.

Intimem-se.

Cumpra-se Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica no sistema.

JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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