TJPA - 0825420-52.2024.8.14.0006

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0825420-52.2024.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: HENRIQUE COSTA BARBOSA, ANTONIA ALCIONE DE ABREU SOUSA S E N T E N Ç A Vistos os autos.

Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizado por ANTÔNIA ALCIONE DE ABREU SOUSA e HENRIQUE COSTA BARBOSA, por intermédio de patrono particular, com fundamento no parágrafo 2º do Art. 40 da lei 6.515/77.

Na inicial, alegaram, em síntese: 01. que se casaram na data de 12 de agosto de 2016; 02. que durante o casamento foram adquiridos bens sendo que a partilha se dará conforme disposto no acordo de Id Num. 130747268; 03. da união não adveio prole; 04. que o divorciando pagará à divorcianda, a título de Alimentos, o valor de R$ 1.500,00, pelo período de 12 meses de 05/10/2024 a 05/10/2025, devendo ser depositado na conta bancária da divorcianda até o dia 05 de cada mês, e maias, o Plano de saúde pelo período de 06 (seis) meses de outubro/204 a março/2025; 05.

Que não houve alteração no nome dos divorciandos com o casamento; 06.

Que as partes dispensam o prazo recursal.

Com a inicial juntaram documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação.

Os autos não foram remetidos ao Órgão Ministerial, uma vez que não há interesse de incapazes na presente ação. É o sumário Relatório.

DECIDO.

A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Não há preliminares a serem apreciadas.

O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial.

Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes.

Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato.

As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito.

Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal.

Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de ANTÔNIA ALCIONE DE ABREU SOUSA e HENRIQUE COSTA BARBOSA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil.

Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório onde o casamento foi registrado (CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E 3º TABELIONATO DE NOTAS, na Comarca de CAPANEMA/PA, n. 065979 01 55 2016 2 00046 044 0004171 64, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento.

Não havendo qualquer óbice ao deferimento do pacto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado e juntado nos autos.

Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC.

No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente.

Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeçam-se os documentos necessários.

Arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

Ananindeua – PA, na data da assinatura eletrônica.

DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA