07/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
22/02/2025 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 01:06

Publicado Despacho em 18/02/2025.
20/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
15/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 02:55

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA DO NASCIMENTO em 24/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:55

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA DO NASCIMENTO em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 20:35

Conclusos para despacho
08/02/2025 20:34

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: *96.***.*70-20 (REQUERENTE) em 03/02/2025.
05/02/2025 16:09

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 18:19

Publicado Sentença em 11/12/2024.
20/12/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800591-20.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Estimatório] REQUERENTE: FERNANDA DE SOUZA DO NASCIMENTO REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Endereço: AV.

BARAO DO RIO BRANCO,, N 2.312, CENTRO, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer ajuizada por Fernanda de Souza do Nascimento em desfavor do Município de Nova Timboteua.

Aduz a autora, em apertada síntese, que é servidora pública municipal desde 01/02/2013, que a Câmara Municipal aprovou a Lei 194/2011 de 28/02/2011 que alterou a Lei 53/2005 e instituiu o novo regime de ascensão funcional, o qual até a presente data não foi implementado pelo executivo municipal.

Por fim, requereu a condenação ao pagamento de R$ 9.072,90 (nove mil, setenta e dois reais e noventa centavos) e a total procedência da ação.

A audiência de conciliação foi dispensada, em razão da repetitividade da causa e da não realização de acordo nos feitos.

O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 133203901) alegando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o direito a qual o autor pleiteia, por conseguinte a impossibilidade do pagamento, pugnando pela improcedência total do feito. É o que tinha a relatar, passo a decidir.

Da análise dos documentos juntados, resta claro que o direito da autora encontra-se posto na Lei Municipal nº 53/2005, a qual sofreu alteração pela Lei Municipal nº 194/11, implementando o novo regime de ascensão funcional, considerando interstício de 3 anos e não mais 5 anos.

Assim, evidencia-se o descumprimento pela administração pública do Município de Nova Timboteua, in verbis: Art. 20 – o servidor titular do cargo efetivo terá direito à ascensão de um nível para o outro da mesma categoria a que pertencer, ao completar 3 anos de efetivo exercício de cargo público na Prefeitura Municipal de Nova Timboteua, assim discriminados: I – de zero a 3 anos – nível I II – de três anos e um dia a seis anos – nível II III – de seis anos e um dia a nove anos – nível III IV – de nove anos e um dia a doze anos – nível IV V – de doze anos e um dia a quinze anos – nível V VI – de quinze anos e um dia a dezoito anos – nível VI VII – de dezoito anos e um dia a vinte e um anos – nível VII Art. 21 – A cada nível de cargo efetivo alcançado, o servidor terá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos.

Portanto, de plano, verifica-se que o deferimento da ascensão funcional não se trata de inovação legislativa por parte do Poder Judiciário, mas de reconhecimento de um direito da parte autora, que já se encontra positivado na legislação municipal.

Inclusive, tal norma contém todos os requisitos necessários para sua aplicação imediata, sendo desnecessária qualquer complementação.

Ademais, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade na referida lei, seja formal ou material, uma vez que o dispositivo constitucional alegado pela requerida veda a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de servidor público, não vedando a criação de critérios para a progressão funcional e/ou gratificações.

Pelo exposto, julgo o feito procedente o feito, condenando o requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço, com retroativo a contar o prazo prescricional de 05 anos da data do ingresso da ação, nos termos da Lei Municipal nº 53/2005, alterada pela Lei Municipal nº 194/11 e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Devem os valores serem apurados em fase de cumprimento da sentença, respeitado o teto dos juizados especiais, incidindo correção monetária pelo IPCA-E, calculada de acordo com o fixado no RE 870947 e no REsp 1.492.221/PR e juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), desde a data da citação.

P.R.I.C., certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expeça-se o que for necessário.

Cumpra-se.

Nova Timboteua, data na assinatura.

OMAR JOSE MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito Titular Comarca de Nova Timboteua
09/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:47

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 19:24

Conclusos para julgamento
06/12/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 00:53

Publicado Despacho em 21/11/2024.
23/11/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800591-20.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Estimatório] REQUERENTE: FERNANDA DE SOUZA DO NASCIMENTO REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Endereço: AV.

BARAO DO RIO BRANCO,, N 2.312, CENTRO, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 DESPACHO Feito sob tramite da lei 12.153/09 – Juizado Especial. 1.

Considerando se o presente feito uma causa repetitiva em que o requerido não tem interesse em acordo, dispenso a realização da audiência de conciliação, facultando ao requerido que apresente eventual proposta de acordo por termo nos autos.

Deve o requerido, caso tenha interesse em conciliar, apresentar a proposta de acordo e uma vez apresentando esta, suspendo o prazo para contestação até nova intimação do requerido para a abertura do referido prazo. 2.

Não tendo o requerido interesse em conciliar, apresente a contestação no prazo legal, lembrando que a não apresentação da contestação acarreta a revelia, nos termos do artigo 319 do CPC, e julgamento antecipado. 3.

Cite-se o requerido através da sua procuradoria jurídica cadastrada junto ao PJE. 4.

Havendo proposta de acordo intime-se o autor para que se manifeste sobre a mesma, não tendo ocorrido proposta manifeste-se sobre a contestação.

Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se.

Nova Timboteua, 19 de novembro de 2024.

OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua
19/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
14/11/2024 23:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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