25/07/2022 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2022 10:57

Expedição de Certidão.
19/07/2022 13:18

Juntada de despacho
13/06/2022 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2022 19:43

Juntada de Ofício
09/06/2022 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 12:45

Conclusos para decisão
03/05/2022 12:40

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCARENA em 25/03/2022 23:59.
22/03/2022 22:50

Juntada de Petição de apelação
24/02/2022 00:48

Publicado Sentença em 24/02/2022.
24/02/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0800711-49.2021.8.14.0008 ASSUNTO [Piso Salarial] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANA MARLENE PINTO CRUZ Endereço: Ilha Trambioca, S/N, Utinga-Açu, Zona rural, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: MUNICIPIO DE BARCARENA Endereço: desconhecido SENTENÇA ANA MARLENE PINTO CRUZ ingressou com Ação Ordinária com Pedido Liminar em face do MUNÍCIPIO DE BARCARENA, alegando que é servidora municipal aposentada no cargo de professor nos termos da Portaria AP nº 185, de 1º de janeiro de 1999.

Aduz que percebe seus proventos equivalentes à jornada de trabalho de 150 (cento e cinquenta) horas mensais não recebendo a sua aposentadoria de acordo com o piso nacional dos professores fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Assim, requer que o requerido pague à autora as diferenças do piso base salarial conjuntamente com os reflexos legais nos seus vencimentos mensais, das parcelas vencidas e não pagas de acordo com o piso salarial nacional do magistério nos períodos de março de 2016 a fevereiro de 2021, bem como das parcelas vincendas com correção monetária e juros legais.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, sustentando a inépcia da inicial por ausência de interesse/adequação, eis que não exerce mais a função de professora, e que atualmente é lotada na Secretaria Municipal de Administração e Tesouro. – SEMAT, como servidora aposentada. É o breve relatório.

DECIDO.

A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas.

Cinge-se a presente demanda à pretensão da autora de em ver sanada a omissão do requerido em lhe garantir o recebimento do piso salarial devido aos professores que entende devido, devendo ser ressarcido pela demora na sua efetivação no tempo apropriado.

Inicialmente, deve-se destacar que caso o ato de aposentadoria deixe de contemplar determinadas vantagens que o servidor entenda devida, gera ao jurisdicionado à pretensão de revisão daquele ato, cuja ação deve ser proposta no prazo de cinco anos contados da inativação, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que diz: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

A pretensão da parte autora é originada no momento em que foi transferida para a inatividade, situação que não se renova com o transcurso do tempo.

Portanto, o prazo prescricional – fato jurídico que fulmina a pretensão – é contado a partir da inativação que, no presente, ocorrera em janeiro/1999.

Na hipótese dos autos observa-se, contudo, que o piso nacional fora implementado em 2008, com o advento da Lei n.11.738/2008, de modo que, considerando que a aposentadoria da parte autora ocorrera antes de sua edição, é a partir da data da ofensa do direito postulado que nasce a pretensão autoral.

Desta maneira, tendo em vista que a Lei n. 11.738 foi editada em 16 de julho de 2008, a partir de tal data deu-se início a lesão do seu direito de revisão da sua aposentadoria, devendo-se computar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto pelo Decreto n. 20.910/1932 para pleitear a implementação de piso salarial, o que somente ocorrera em março/2021, restando prescrito o seu direito.

Neste sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA. 1.

O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência rmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2.

Recurso Especial não provido. (REsp 1509760/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015).

Assim, no caso em comento, constata-se a prescrição do fundo de direito autoral, pois o ajuizamento da presente ação ocorreu somente em dezembro/2020, vale dizer, quase de 12 (doze) anos após a edição da Lei n. 11.738/2008, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito em todos os seus termos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista o decurso do prazo prescricional relativo à pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e extingo o processo com julgamento do mérito com fulcro no art. 487, inciso II do CPC.

Isento de pagamento de custas processuais, eis que deferida a gratuidade.

Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação, ficando sob condição suspensiva a sua cobrança, eis que demonstrada a hipossuficiência do requerido (art. 98, §3º do NCPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Barcarena, 21 de fevereiro de 2021.

CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e empresarial de Barcarena, Av.

Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501
22/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:17

Julgado improcedente o pedido
02/08/2021 17:19

Conclusos para julgamento
28/07/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 09:38

Expedição de Certidão.
05/07/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 11:36

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 08:35

Expedição de Certidão.
24/05/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 08:31

Expedição de Certidão.
12/05/2021 10:05

Juntada de Petição de contestação
23/04/2021 01:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR em 22/04/2021 23:59.
26/03/2021 11:44

Expedição de Certidão.
26/03/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 18:05

Cancelada a movimentação processual
22/03/2021 13:31

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2021 16:36

Conclusos para decisão
05/03/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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