TJPA - 0815866-61.2023.8.14.0028
1ª instância - Juizado Especial do Meio Ambiente de Maraba
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/01/2025 10:06
Arquivado Definitivamente
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25/12/2024 00:41
Decorrido prazo de Ministerio Publico do Estado do Pará em 06/12/2024 23:59.
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12/12/2024 08:08
Transitado em Julgado em 06/12/2024
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25/11/2024 11:45
Juntada de Petição de termo de ciência
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21/11/2024 02:43
Publicado Sentença em 21/11/2024.
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20/11/2024 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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19/11/2024 00:00
Intimação
Processo nº 0815866-61.2023.8.14.0028 Autor do fato: CLÍNICA AMOR E SAÚDE MARABÁ LTDA SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/95.
Analisando os autos, verifico que o autor do fato CLÍNICA AMOR E SAÚDE MARABÁ LTDA cumpriu a transação penal (ID Num.121011111), impondo-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.
Pelo exposto, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinta a punibilidade do autor do fato CLÍNICA AMOR E SAÚDE MARABÁ LTDA.
Dispensada a intimação da autora, nos termos do Enunciado FONAJE nº 105.
No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099 de 1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.
Dê ciência ao Ministério Público.
Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
P.R.I.
Cumpra-se.
A presente decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/EDITAL, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA.
Marabá/PA, data consta na assinatura digital. (assinado digitalmente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Região Agrária – Marabá/PA e Juizado Especial Criminal Ambiental de Marabá/PA -
18/11/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 12:08
Juntada de Petição de termo de ciência
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07/11/2024 12:19
Decorrido prazo de Ministerio Publico do Estado do Pará em 06/11/2024 23:59.
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08/10/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 13:26
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CLINICA AMOR SAUDE MARABA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-71 (REQUERIDO)
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23/07/2024 10:12
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 10:11
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 00:00
Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 3621
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13/06/2024 11:53
Transitado em Julgado em 12/03/2024
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11/06/2024 08:37
Desentranhado o documento
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11/06/2024 08:37
Cancelada a movimentação processual
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22/05/2024 10:02
Juntada de Petição de petição
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22/04/2024 09:51
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 12:17
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 12:05
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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15/03/2024 13:10
Homologada a Transação Penal
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12/03/2024 10:54
Audiência Preliminar realizada para 12/03/2024 10:30 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.
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11/03/2024 22:16
Audiência Preliminar designada para 12/03/2024 10:30 Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá.
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11/03/2024 14:39
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 13:54
Juntada de Certidão
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02/03/2024 04:04
Decorrido prazo de CLINICA AMOR SAUDE MARABA LTDA em 01/03/2024 23:59.
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27/02/2024 08:25
Juntada de Petição de diligência
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27/02/2024 08:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/02/2024 10:30
Juntada de Petição de termo de ciência
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02/02/2024 07:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/02/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 13:11
Expedição de Mandado.
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01/02/2024 13:10
Expedição de Mandado.
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29/01/2024 10:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/10/2023 22:20
Conclusos para decisão
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31/10/2023 14:33
Juntada de Petição de petição
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26/10/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 11:32
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2023 10:44
Conclusos para despacho
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25/10/2023 10:44
Cancelada a movimentação processual
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03/10/2023 10:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/10/2023 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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