31/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 27/05/2025.
31/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
23/05/2025 12:43

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 07:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/01/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão
26/01/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 14:13

Expedição de Mandado.
14/01/2025 14:11

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:04

Juntada de Petição de certidão
04/10/2024 11:04

Mandado devolvido cancelado
02/10/2024 08:46

Expedição de Mandado.
02/10/2024 08:40

Expedição de Mandado.
18/06/2024 10:51

Juntada de Petição de certidão
18/06/2024 10:51

Mandado devolvido cancelado
18/06/2024 09:34

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:32

Expedição de Mandado.
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10324/)
26/03/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 09:59

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
27/02/2024 03:49

Decorrido prazo de ALICE DA SILVA BOULHOSA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 11:33

Decorrido prazo de ALICE DA SILVA BOULHOSA em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 00:56

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
15/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:10

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:01

Expedição de Certidão.
02/07/2023 02:34

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 19/04/2023 23:59.
28/03/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 03:13

Publicado Decisão em 27/03/2023.
25/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
23/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 13:55

Conclusos para decisão
19/08/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 11:16

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
08/04/2021 11:49

Expedição de Decisão.
26/03/2021 01:58

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/03/2021 23:59.
07/03/2021 02:07

Decorrido prazo de ALICE DA SILVA BOULHOSA em 10/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:59

Decorrido prazo de ALICE DA SILVA BOULHOSA em 10/02/2021 23:59.
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0876039-13.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ALICE DA SILVA BOULHOSA REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ajuizada por LUIS FERNANDO BOULHOSA MAGNO e outros, representados por ALICE DA SILVA BOULHOSA, em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.

Aduzem os autores que obtiveram administrativamente o benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do óbito do ex-militar Paulo Sérgio Magno dos Santos.

Relatam que, a partir de 2016, o requerido adotou desconto de R$ 335,53 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) para cada representado, sendo que um deles está passando por processo de validação de sua deficiência.

Afirmam que os valores recebidos a título de pensão por morte precisam ser recebidos de maneira integral, razão pela qual a presente ação objetiva que referidos descontos sejam suspensos e, ao final considerados nulos.

Nesse contexto, requerem que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos descontos sobre os seus benefícios previdenciários. É o relatório.

Decido.

Antes de enfrentar o pedido de antecipação da tutela, cumpre dizer que a tutela provisória é marcada por três características: a sumariedade da cognição, consistente no fato de que a decisão nasce a partir de uma análise superficial do objeto litigioso, isto é, de um juízo de probabilidade; a precariedade, caracterizada pelo fato de que a decisão pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo; e de ser inapta a tornar-se imutável pela coisa julgada. A par disso, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida está condicionada à existência conjugada da “probabilidade do direito”, relacionada à prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito material invocado pela parte autora, de forma que o magistrado se convença da verossimilhança de suas alegações, aliado ao “perigo de dano”, na lição do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015 e, ainda, de um requisito a mais, específico: a reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória.

No caso dos autos, constato que a parte autora não reuniu os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência, mais especificamente, a probabilidade do direito.

Isso porque, como sabido, o deferimento da tutela de urgência vincula-se à produção de elementos de prova que permitam ao juiz, mesmo em se tratando de cognição sumária, verificar a alegada caracterização da probabilidade do direito.

Na hipótese dos autos, os autores limitam-se a alegar a ilegalidade dos descontos previdenciários sem, contudo, indicar as razões de estes serem indevidos, restringindo-se à juntada de contracheques que permitem inferir que se insurgem em face da contribuição previdenciária e do desconto relacionado ao IASEP, comprovando a circunstância fática de que tais descontos têm sido realizados, não se prestando, entretanto, para caracteriza-los como ilegais.

Não se pode descuidar da circunstância de que os atos da Administração Pública gozam de presunções de legalidade e de legitimidade, havendo, em razão da separação de poderes, espaços em que é indevida a ação do Judiciário, salvo nas restritas hipóteses em que se verifica flagrante ilegalidade ou violação a princípios constitucionais, o que, neste momento do processo, não se verifica.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência eis que ausentes os seus requisitos.

Por não vislumbrar a exceção a que se refere o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça.

Fica dispensada a designação da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, § 4º, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

CITE-SE o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ a fim de, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, do Código de Processo Civil de 2015. A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil de 2015.

Cite-se.

Intime-se.

Publique-se.

Belém, 08 de janeiro de 2021. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
12/01/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2020 19:43

Conclusos para decisão
17/12/2020 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:03

Cancelada a movimentação processual
17/12/2020 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2020 02:42

Conclusos para decisão
09/12/2020 02:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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