14/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2024 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0801720-92.2023.8.14.0067 Assunto: [Falsa identidade ] Requerente:AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA Advogado Requerente: Endereço Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOCAJUBA Endereço: BENJAMIN CONSTANT, SN, PRANCHINHA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: AUTOR DO FATO: DERIANE PANTOJA RODRIGUES Endereço Requerido: Nome: DERIANE PANTOJA RODRIGUES Endereço: TV JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 161, CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO

Vistos.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR 0801720-92.2023.8.14.0067 Data: 04/11/2024, às 12h PRESENTES: Acordante: DERIANE PANTOJA RODRIGUES - CPF: *20.***.*47-37, (VIRTUAL) Advogado: Dra.

Camilo Cassiano Rangel Canto – OAB/PA 14011 (virtual) Vítima: Maria de Jesus Mendes Caldas Juiz de Direito: Dr.

Bernardo Henrique Campos Queiroga (virtual) Promotor(a) de Justiça: Dr.

Humberto Pinto Brito Filho Acadêmico de Direito: Reynaldo Lobato Sousa, CPF nº *45.***.*34-00 Acadêmico de Direito: Judá Levy Coelho Lopes, CPF nº *72.***.*79-08 Acadêmico de Direito: Adriana Lobato da Costa, CPF nº *61.***.*77-52 ABERTA A AUDIÊNCIA, presente as partes.

Realizada a tentativa de composição civil entre as partes, restou infrutífera.

A investigada, por meio de seu patrono, afirma que já realizou um acordo civil com a vítima nos autos de outro processo, qual seja: 0800503-77.2024.8.14.0067 e, portanto, não aceita outro acordo.

Feita a proposta de Transação Penal, para a autora do fato DERIANE PANTOJA RODRIGUES - CPF: *20.***.*47-37, consubstanciada no pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor este a ser depositado na Subconta nº. 1367100028, pertencente a Vara de Execução Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Mocajuba/PA e futuramente destinado às entidades com fins sociais que atuam na cidade de Mocajuba.

A autora do fato aquiesceu com a proposta, entretanto, aduziu que não tem condições de pagar em parcela única, por isso requer a parcela em 02 (duas) vezes.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO: Homologo a transação penal celebrada, nos ermos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Fixo o valor do acordo em R$ 600,00 (seiscentos reais) dada a condição financeira do investigado.

Fixo as parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a data limite para o pagamento da 1ª parcela até dia 04/12/2024 e a segunda até o dia 04/01/2025.

Determino o perdimento do valor da fiança. À Secretaria para fiscalizar o cumprimento.

Caso haja algum descumprimento, conclusos imediatamente.

Renunciam as partes ao prazo recursal.

Cumpra-se.

SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mocajuba, 4 de novembro de 2024.

BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular de Mocajuba/PA
19/11/2024 13:31

Transitado em Julgado em 04/11/2024
19/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:31

Homologada a Transação Penal
04/11/2024 14:54

Audiência Preliminar realizada para 04/11/2024 12:00 Vara Única de Mocajuba.
04/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:13

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 12:14

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 22:00

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2024 10:57

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:57

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Audiência Preliminar designada para 04/11/2024 12:00 Vara Única de Mocajuba.
04/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:48

Conclusos para despacho
19/05/2024 02:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:05

Audiência Preliminar realizada para 01/04/2024 10:30 Vara Única de Mocajuba.
02/12/2023 01:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:44

Audiência Preliminar designada para 01/04/2024 10:30 Vara Única de Mocajuba.
18/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:08

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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