07/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2025 09:11

Juntada de Certidão
23/02/2025 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 01:06

Publicado Despacho em 18/02/2025.
20/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
15/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 22:45

Conclusos para despacho
08/02/2025 22:44

Decorrido prazo de MARCIO VENANCIO DA SILVA - CPF: *71.***.*98-04 (REQUERENTE) em 04/02/2025.
06/02/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCIO VENANCIO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:21

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 03:03

Publicado Sentença em 21/01/2025.
24/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800618-03.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Estimatório] REQUERENTE: MARCIO VENANCIO DA SILVA REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Endereço: AV.

BARAO DO RIO BRANCO,, N 2.312, CENTRO, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Cobrança ajuizada por Marcio Venancio da Silva em desfavor do Município de Nova Timboteua.

Aduz o autor, em apertada síntese, que é servidor público municipal desde 08/09/2005, que a Câmara Municipal aprovou a Lei 194/2011 de 28/02/2011 que 1alterou a Lei 53/2005 e instituiu o novo regime de ascensão funcional, o qual até a presente data não foi implementado pelo executivo municipal.

Por fim, requereu a condenação ao pagamento de R$ 19.858,00 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) e a total procedência da ação.

A audiência de conciliação foi dispensada, em razão da repetitividade da causa e da não realização de acordo nos feitos.

O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 133202800) alegando a inconstitucionalidade da lei que instituiu o direito a qual o autor pleiteia, por conseguinte a impossibilidade do pagamento, pugnando pela improcedência total do feito. É o que tinha a relatar, passo a decidir.

Da análise dos documentos juntados, resta claro que o direito do autor encontra-se posto na Lei Municipal nº 53/2005, a qual sofreu alteração pela Lei Municipal nº 194/11, implementando o novo regime de ascensão funcional, considerando interstício de 3 anos e não mais 5 anos.

Assim, evidencia-se o descumprimento pela administração pública do Município de Nova Timboteua, in verbis: Art. 20 – o servidor titular do cargo efetivo terá direito à ascensão de um nível para o outro da mesma categoria a que pertencer, ao completar 3 anos de efetivo exercício de cargo público na Prefeitura Municipal de Nova Timboteua, assim discriminados: I – de zero a 3 anos – nível I II – de três anos e um dia a seis anos – nível II III – de seis anos e um dia a nove anos – nível III IV – de nove anos e um dia a doze anos – nível IV V – de doze anos e um dia a quinze anos – nível V VI – de quinze anos e um dia a dezoito anos – nível VI VII – de dezoito anos e um dia a vinte e um anos – nível VII Art. 21 – A cada nível de cargo efetivo alcançado, o servidor terá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos.

Portanto, de plano, verifica-se que o deferimento da ascensão funcional não se trata de inovação legislativa por parte do Poder Judiciário, mas de reconhecimento de um direito da parte autora, que já se encontra positivado na legislação municipal.

Inclusive, tal norma contém todos os requisitos necessários para sua aplicação imediata, sendo desnecessária qualquer complementação.

Ademais, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade na referida lei, seja formal ou material, uma vez que o dispositivo constitucional alegado pela requerida veda a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de servidor público, não vedando a criação de critérios para a progressão funcional e/ou gratificações.

Pelo exposto, julgo o feito procedente o feito, condenando o requerido ao pagamento dos valores relativos a promoção funcional do requerente, com retroativo a contar o prazo prescricional de 05 anos da data do ingresso da ação, nos termos da Lei Municipal nº 53/2005, alterada pela Lei Municipal nº 194/11 e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Devem os valores serem apurados em fase de cumprimento da sentença, respeitado o teto dos juizados especiais, incidindo correção monetária pelo IPCA-E, calculada de acordo com o fixado no RE 870947 e no REsp 1.492.221/PR e juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), desde a data da citação.

P.R.I.C., certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expeça-se o que for necessário.

Cumpra-se.

Nova Timboteua, data na assinatura.

OMAR JOSE MIRANDA CHERPINSK Juiz de Direito Titular Comarca de Nova Timboteua
20/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:34

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 19:30

Conclusos para julgamento
06/12/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AUTOS: 0800618-03.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Estimatório] REQUERENTE: MARCIO VENANCIO DA SILVA REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Endereço: AV.

BARAO DO RIO BRANCO,, N 2.312, CENTRO, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 DESPACHO Feito sob tramite da lei 12.153/09 – Juizado Especial. 1.

Considerando se o presente feito uma causa repetitiva em que o requerido não tem interesse em acordo, dispenso a realização da audiência de conciliação, facultando ao requerido que apresente eventual proposta de acordo por termo nos autos.

Deve o requerido, caso tenha interesse em conciliar, apresentar a proposta de acordo e uma vez apresentando esta, suspendo o prazo para contestação até nova intimação do requerido para a abertura do referido prazo. 2.

Não tendo o requerido interesse em conciliar, apresente a contestação no prazo legal, lembrando que a não apresentação da contestação acarreta a revelia, nos termos do artigo 319 do CPC, e julgamento antecipado. 3.

Cite-se o requerido através da sua procuradoria jurídica cadastrada junto ao PJE. 4.

Havendo proposta de acordo intime-se o autor para que se manifeste sobre a mesma, não tendo ocorrido proposta manifeste-se sobre a contestação.

Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se.

Nova Timboteua, 25 de novembro de 2024.

OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua
26/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2024 20:44

Conclusos para decisão
23/11/2024 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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