TJPA - 0851910-02.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0851910-02.2024.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 141790315) opostos por ESTACIONAMENTO BELEM LTDA - ME em face da Sentença (ID 141053573) proferida nos autos, alegando a existência de omissões no julgado. 1.

Da Análise das Alegações de Omissão Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, ainda que sob a alegação de prequestionamento.

A Embargante aponta três supostas omissões: 1.1.

Da Ausência de Análise da Ilegitimidade Passiva A Embargante sustenta que a sentença teria sido omissa ao não apreciar o argumento de que o bicicletário onde ocorreu o furto seria administrado por outras empresas (RCF e IF ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA), e não pela Embargante, delimitando o serviço contratado.

Contudo, a Sentença (ID 141053573) expressamente enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva, consignando que "do próprio contrato, acostado aos autos, constato como seu objeto a exploração de área de estacionamento de veículos e parquemento fechado.

Ora, o Código de Trânsito Brasileiro esclarece que a bicicleta é um veículo de propulsão humana e de passageiros (art. 96), assim, objeto do contrato firmado entre a Requerida e o Condomínio, local dos fatos, motivo pelo qual não acolho a preliminar." Verifica-se, portanto, que a questão foi devidamente analisada e decidida, havendo manifestação explícita sobre o ponto.

O inconformismo da Embargante reside na interpretação jurídica dada pelo Juízo, e não em uma omissão.

A pretensão de que o Juízo reavalie a tese de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o bicicletário não seria de sua responsabilidade, configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 1.2.

Da Omissão Quanto à Inexistência de Relação de Consumo A Embargante alega que a sentença foi omissa ao não fundamentar especificamente a caracterização da relação de consumo, invocando genericamente a Súmula 130 do STJ sem analisar a gratuidade do serviço, a ausência de ticket ou controle de ingresso, e a inexistência de contraprestação econômica.

A Sentença (ID 141053573), ao analisar o mérito, afirmou que "o estacionamento Requerido presta de forma gratuita o serviço para motos e bicicletas.

Tal situação é incontroversa ante os documentos de ids. 118555884 - Pág. 1, 118555884 - Pág. 2, 118555884 - Pág. 3 e 118555884 - Pág. 4." E, em seguida, aplicou a Súmula 130 do STJ, citando precedente que reforça a responsabilidade do estabelecimento que disponibiliza área para estacionamento, mesmo que gratuita.

A decisão, ao reconhecer a gratuidade do serviço e, ainda assim, aplicar a Súmula 130 do STJ, demonstrou ter considerado a natureza da prestação.

A fundamentação adotada, embora concisa, é suficiente para demonstrar o raciocínio do Juízo quanto à responsabilidade do fornecedor, independentemente da cobrança direta pelo serviço de estacionamento.

A insurgência da Embargante, neste ponto, também se volta contra o próprio conteúdo da decisão, buscando uma nova análise da matéria, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. 1.3.

Da Omissão Quanto à Distribuição do Ônus da Prova e da Ausência de Prova do Fato Constitutivo A Embargante argumenta que a sentença teria ignorado o ônus do Autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e que o mero Boletim de Ocorrência não seria suficiente, ao considerar a não apresentação de imagens pela Embargante como fato suficiente para acolher a pretensão autoral.

A Sentença (ID 141053573) abordou a questão probatória ao consignar que "Desses documentos [IDs 118555884 - Pág. 1 a 4], também denoto a existência de câmeras de monitoramento, cujas imagens, de posse da Requerida, não foram por ela acostadas aos autos.

O art. 373 do CPC assim dispõe, verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Vejo, assim, que a Requerida poderia ter trazido as imagens das câmeras de monitoramento no período em que o Requerente alega ter deixado sua bicicleta no bicicletário, mas assim não fez, o que autoriza o acolhimento das alegações do Requerente." A decisão, portanto, não se omitiu quanto à questão do ônus da prova, mas sim realizou uma valoração das provas produzidas e da conduta processual das partes, inferindo a veracidade dos fatos alegados pelo Autor a partir da ausência de contraprova por parte da Requerida, que detinha os meios para produzi-la.

A pretensão da Embargante é de que o Juízo reavalie a suficiência das provas e a conclusão alcançada, o que, novamente, extrapola os limites dos Embargos de Declaração. 3.

Conclusão Diante do exposto, verifica-se que as questões suscitadas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas e decididas na Sentença (ID 141053573), não havendo qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

A irresignação da Embargante, em verdade, revela o intuito de rediscutir o mérito da causa e obter a reforma do julgado, o que deve ser buscado pela via recursal própria.

DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ESTACIONAMENTO BELEM LTDA - ME, mantendo incólume a Sentença (ID 141053573) em todos os seus termos.

P.R.I.

Belém, data conforme sistema.

Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO