22/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:35

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIA NEUZILENE PATRICIO DE LIRA PEREIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:42

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MADEIRA PEREIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Decorrido prazo de TOWER LEASES BRASIL LTDA em 30/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:23

Decorrido prazo de TOWER LEASES BRASIL LTDA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA NEUZILENE PATRICIO DE LIRA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MADEIRA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.
10/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 6 de dezembro de 2024
06/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO OMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0806647-11.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S/A AGRAVADA: TOWER LEASES BRASIL LTDA E FERNANDO ANTÔNIO MADEIRA PEREIRA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES 2024 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 13836321), interposto por IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S/A, face a decisão (Id.13836348) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Capitão Poço/Pa., que nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA (processo nº 0800729-18.2022.8.14.0014) ajuizada em desfavor de TOWER LEASES BRASIL LTDA E FERNANDO ANTÔNIO MADEIRA PEREIRA, indeferiu o pedido de tutela antecipada postulado.

Alega a agravante em síntese, ter proposto a demanda adjudicatória na condição de locatária do imóvel situado numa área de 150m², na Rua 1ª, s/n, na Agrovila de Santa Luzia do Induá, Zona Rural de Capitão Poço/PA, em razão da compra e venda realizada entre as partes agravadas (TOWER LEASES BRASIL LTDA, MARIA NEUZILENE PATRÍCIO DE LIRA PEREIRA e FERNANDO ANTÔNIO MADEIRA PEREIRA), em violação ao seu direito de preferência na aquisição do bem, previsto tanto no art. 27 da Lei nº. 8.245/1991 (Lei de Locações) como em cláusula contratual.

Aduz, que, com base no art. 33 da Lei nº. 8.245/1991 (Lei de Locações) solicitou a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional: “a.1) seja autorizado à autora proceder ao depósito judicial da quantia de R$45.013,70 (quarenta e cinco mil, treze reais e setenta centavos), equivalente ao valor da operação de aquisição da área objeto da lide pela primeira ré [R$45.000,00, (doc. 07 – fl. 38)], acrescidos do valor de R$ 13,70 (treze reais e setenta centavos), referente a custas cartorárias (doc. 07 – fl. 37); a.2) durante a tramitação deste processo e até a formação de coisa julgada, seja a autora autorizada depositar judicialmente, mês a mês, o valor dos aluguéis do imóvel objeto da lide;”.

Afirma que a tutela foi negada pelo juízo de origem, razão pela qual interpõe o presente agravo de instrumento solicitando a reforma da decisão, com a concessão da tutela recursal.

Redistribuídos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório.

DECIDO.

Em análise de cognição sumária, passo a apreciar o pedido de concessão da medida excepcional, observando que, para tanto, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; bem como a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em se cuidando de Agravo de Instrumento, mister anotar que é um recurso secundum eventum litis, pelo que a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedades.

Compulsando os autos, vislumbro que os Agravantes pretendem adjudicar o imóvel que lhe foi locado, em razão da preterição na compra e venda realizada entre os Agravados e para tanto, solicitam como tutela antecipada a autorização de realizar o depósito da quantia do valor do bem, em juízo, assim como dos aluguéis, até a sentença final.

Contudo, para o exercício do direito de preferência é necessária a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, conforme jurisprudência.

Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LOCAÇÃO.

DIREITO DE PREFERÊNCIA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência.

Pretensão da locatária em permanecer na posse do imóvel locado, sob a alegação de violação ao direito de preferência (art. 27 e seguintes da Lei nº 8.245/91).

Para o exercício do direito de preferência é necessária a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, não servindo, inclusive, o registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Doutrina.

Precedentes do STJ.

Hipótese em que não houve averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel.

Menção da locação em Escritura de Compromisso de Compra e Venda que não possui o condão de constituir o direito de preferência.

Nada impede ao locatário, todavia, a busca por indenização por perdas e danos (direito pessoal).

RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.”. (TJ-SP - AI: 22933639120218260000 SP 2293363-91.2021.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/06/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022).

Nesse passo, entendo que o Togado Singular, ao negar a tutela pretendida, agiu cum prudência, refletindo uma correta aplicação do direito material e processual, considerando que o direito de preferência do locatário tem requisitos objetivos claros, sendo indispensável a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel para conferir a proteção desejada.

Essa exigência garante segurança jurídica às relações contratuais e imobiliárias.

Ademais, como bem explicitado no julgado acima, o reconhecimento da possibilidade de indenização demonstra equilíbrio, assegurando uma via alternativa para a proteção de direitos.

Tenho, que a decisão combatida, respeita precedentes jurisprudenciais, repito, e está em conformidade com os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Nessa toada, vislumbro a necessária instauração do contraditório, uma vez que se faz imprescindível maiores esclarecimentos sobre os fatos articulados no presente agravo de instrumento pelo recorrente.

Nas palavras de Scarpinella Bueno seria a prova “tudo que puder influenciar, de alguma maneira, na formação da convicção do magistrado para decidir de uma forma ou de outra, acolhendo, no todo ou em parte, ou rejeitando o pedido do autor” (SCARPINELLA BUENO, Cassio. “Curso sistematizado de direito processual civil”.

São Paulo: Saraiva, 2010.

Vol. 2, Tomo I. 3ª ed.

P. 261.).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, INDEFIRO, por ora, o efeito excepcional postulado.

Determino a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao seu julgamento, bem como, que seja oficiado o juízo de origem, comunicando-lhe deste decisum, solicitando informações. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
19/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 22:30

Indeferido o pedido de IHS BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS SA - CNPJ: 15.***.***/0001-11 (AGRAVANTE)
15/11/2024 20:39

Conclusos para decisão
15/11/2024 20:38

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 14:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/11/2023 16:12

Determinação de redistribuição por prevenção
27/11/2023 14:31

Conclusos ao relator
27/11/2023 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 13:07

Declarada incompetência
23/08/2023 21:02

Conclusos para decisão
23/08/2023 21:02

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 07:59

Juntada de Certidão
12/08/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO POCO em 11/08/2023 23:59.
11/07/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO POCO em 10/07/2023 23:59.
15/05/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:49

Conclusos ao relator
26/04/2023 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:15

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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