31/07/2025 21:18

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.
24/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:34

Juntada de decisão
09/12/2023 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2023 01:52

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:56

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
10/06/2023 03:34

Decorrido prazo de GIOVANNA EMANUELY MARQUES DE OLIVEIRA MACHADO em 20/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:34

Decorrido prazo de STEFANE SOUZA MACHADO em 20/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:34

Decorrido prazo de VINICIUS NOVAIS MACHADO em 20/04/2023 23:59.
22/04/2023 20:39

Decorrido prazo de ROGERIO SALES DE ASSIS em 12/04/2023 23:59.
18/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 11:20

Expedição de Certidão.
19/12/2022 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:10

Publicado Sentença em 24/11/2022.
24/11/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0800841-25.2021.8.14.0045 REQUERENTE(E): STEFANE SOUZA MACHADO, VINICIUS NOVAIS MACHADO, GIOVANNA EMANUELY MARQUES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: ROGERIO SALES DE ASSIS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos para sanar alegado erro material na Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, julgando extinto o feito sem resolução de mérito.

Segundo o embargante, há no contexto do julgado omissão quanto ao não pronunciamento específico do Juízo com relação ao pedido de aplicação do Princípio da Instrumentalidade das formas.

Vieram-me autos conclusos. É Relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Trata-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada.

Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado.

No caso concreto, o Embargante tenta reformar a Sentença proferida em ID 37102591, valendo-se dos presentes Embargos de Declaração.

Todavia, para fins de reforma de Sentença, o recurso cabível não é o ora interposto, mas o de apelação.

Isso porque, o erro material, é aquele visível e inconteste, que não enseja dúvida quanto ao real entendimento do prolator da decisão impugnada.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O erro material passível de ser corrigido de ofício (art. 463, I, do CPC/1973 - art. 494, I, do CPC/2015) e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi (à primeira vista, de maneira evidente), consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito”. (STJ. 3ª Turma.

REsp 1151982-ES, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012.

Info 507).

Do mesmo modo, não se vislumbra omissão ou obscuridade na Sentença combatida, eis que, não se vislumbrou, assim como não se vislumbra neste momento, qualquer hipótese de cabimento dos embargos, vez que a Sentença encontra-se, devidamente, fundamentada, conforme se verifica ao ID 37102591.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos.

Todavia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aclaratório, diante da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil – CPC).

Por conseguinte, MANTENHO A SENTENÇA combatida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.

Desde já advirto a parte recorrente, que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Acautele-se e certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Serve como Mandado/Ofício.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
22/11/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:50

Julgado improcedente o pedido
21/11/2022 14:13

Conclusos para julgamento
21/11/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 00:39

Decorrido prazo de VINICIUS NOVAIS MACHADO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:39

Decorrido prazo de GIOVANNA EMANUELY MARQUES DE OLIVEIRA MACHADO em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:34

Decorrido prazo de ROGERIO SALES DE ASSIS em 08/11/2021 23:59.
19/10/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 00:05

Publicado Sentença em 13/10/2021.
09/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
07/10/2021 09:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/10/2021 09:29

Juntada de Petição de certidão de custas
07/10/2021 08:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/10/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 22:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/10/2021 22:32

Conclusos para julgamento
06/10/2021 22:32

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 12:37

Expedição de Certidão.
30/09/2021 12:30

Expedição de Certidão.
15/09/2021 23:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Para os devidos fins, certifico e dou fé que a contestação de ID n. 30666589 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Nessa linha, fica a parte autora intimada para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, prazo o qual, transcorrido in albis, será feita conclusão dos autos.

EU, _____ JUNIOR FERREIRA MONSEF FILHO, Aux.

Judiciário, matr. 153419, confeccionei e dou fé.

NADA MAIS.
20/08/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 19:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 23:22

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 22:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/07/2021 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2021 11:04

Expedição de Mandado.
14/06/2021 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2021 14:24

Conclusos para decisão
30/04/2021 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2021 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2021 12:43

Conclusos para decisão
22/04/2021 12:42

Expedição de Certidão.
15/04/2021 12:15

Juntada de Petição de certidão de custas
13/04/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:44

Conclusos para despacho
07/04/2021 10:44

Cancelada a movimentação processual
19/03/2021 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800821-70.2020.8.14.0012

Zenobio Castro Tavares

Banco Pan S/A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/05/2020 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0800778-84.2018.8.14.0051

Tam Linhas Aereas S/A.

Elinelson de Oliveira Silva

Advogado: Benones Agostinho do Amaral

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/07/2019 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0800767-95.2020.8.14.0015

Prefeitura Municipal de Castanhal

Sulamita Marques Araujo Ferreira

Advogado: Gabriela Carolina Santos Carballo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2020 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0800812-76.2020.8.14.0055

Jose Venancio Cordeiro da Silva

Advogado: Ricardo Sinimbu de Lima Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2020 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0800803-10.2021.8.14.0046

Ezequias Ventura de Freitas

Estado do para

Advogado: Claudio Marino Ferreira Dias

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2025 13:05

Exibir Processo