TJPA - 0800833-56.2021.8.14.0107

1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Dom Eliseu

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Polo Ativo

Partes

ALDAIR FERREIRA LIMA

CPF *48.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 08:34

    Transitado em Julgado em 05/12/2022

  • 05/12/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 04:38

    Decorrido prazo de ALDAIR FERREIRA LIMA em 06/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 04:12

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 04:08

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2022 00:43

    Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 05:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800833-56.2021.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

    Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

    Dom Eliseu/PA, 5 de maio de 2022.

    JOÁS PINHEIRO DE SOUZA Diretor de Secretaria

  • 05/05/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 14:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/02/2022 11:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/01/2022 02:45

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 02:42

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 00:29

    Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

  • 28/01/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800833-56.2021.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Dom Eliseu/PA, 26 de janeiro de 2022.

    Gustavo de Oliveira Santos Analista Judiciário Mat. 145505

  • 26/01/2022 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 11:05

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/12/2021 01:04

    Publicado Sentença em 02/12/2021.

  • 03/12/2021 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação anulatória de c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

    Petição inicial acostada às fls. 02 e ss.

    A parte requerida apresentou contestação e parte autora apresentou réplica.

    Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art.355, I do CPC.

    Dos fatos Narra a autora ser pensionista do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, recebendo mensalmente benefício no montante de 01 (um) salário-mínimo.

    Porém, sofreu descontos mensais referente a dois supostos empréstimos contratados junto à instituição financeira requerida.

    Diz-se suposto, pois, segundo alegado, jamais firmou tal avença.

    A parte autora não recorda ter assinado qualquer tipo de contrato.

    Cuida-se de fato negativo geral, cuja ônus probatório não pode recair sobre si.

    Logo, entendo competir à parte requerida carrear aos autos documento demonstrando que procedeu aos descontos com assentimento do consumidor e comprovante de que o valor foi creditado ao autor.

    Preliminares Ilegitimidade passiva O requerido arguiu a preliminar de ilegitimidade em relação ao contrato n. 236309241, visto que esse, conforme demonstra documento juntado pela própria parte autora, foi realizado junto ao Banco Itaú.

    Desta feita, reconheço a ilegitimidade do requerido em relação ao contrato n. 236309241.

    Prescrição Nos termos do art. 27, do CDC: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” No presente caso, o termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo, desta feita, verifica-se que a pretensão de reparação pelos danos da parte autora não prescreveu.

    Do direito Segundo a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, contratos são espécie de negócio jurídico, cujo traço diferencial é a necessária manifestação de vontade de duas partes para a sua formação.

    A exteriorização da vontade tem como objeto direitos em geral.

    In verbis: “Contrato é, pois, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. (Gonçalves, Carlos Roberto.

    Direito Civil Brasileiro.

    Contratos e Atos unilaterais, 13º ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 22).

    Como tal, possui entre seus requisitos de existência a manifestação de vontade.

    Isto é, ausente esta, tem-se por inexistente a avença, e não inválida.

    No caso em tela, a autora pleiteia seja declarado inexistente o contrato objeto, alegando jamais ter manifestado vontade na sua celebração.

    Ora, de acordo com os elementos colhidos no curso da instrução, o requerido apresentou documentação que atesta a contratação do empréstimo consignado de n. 010579785.

    Neste caso, restou certa a existência de externalização da vontade de contratar, bem como ter a parte contrária cumprido as suas obrigações.

    A parte requerida trouxe aos autos contrato assinado pelo autor de contratação de empréstimo consignado, bem como TED a conta corrente daquela do valor solicitado.

    Tal elemento desconstitui o direito da autora, nos termos do art. 373, II, CPC, e ilidem a narrativa segundo a qual não firmou avença alguma com o requerido.

    Eventual fragilidade nos documentos apresentados, não pode vir em favor da autora.

    No caso em tela, essencial a demonstração da transferência ou não do crédito ao demandante.

    Caso comprovada sua ocorrência, cai por terra a sua pretensão, posto ter alegado na inicial não ter recebido tal valor.

    Caso comprovada sua não ocorrência, tal circunstância se sobrepõe e ilide qualquer documento trazido pelo requerido.

    Deste modo, acolho a tese defensiva no sentido de que o autor firmou o contrato.

    Por fim, não consta da inicial argumento algum relacionado a vícios do negócio jurídico, relembro que a inicial narrou não recordar ter contratado acordo algum com o requerido.

    Logo, declaro existente o contrato objeto da lide.

    Daí, não há que se falar em repetição de indébito e dano moral.

    Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos acima.

    Sem custas, ante a gratuidade de justiça.

    Serve a presente como mandado/comunicação/ofício.

    Sentença publicada no DJe.

    Dom Eliseu/PA, Data conforme assinatura.

    DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito

  • 30/11/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 08:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/11/2021 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2021 12:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2021 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800833-56.2021.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) DIOGO BONFIM FERNANDEZ, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo legal.

    Dom Eliseu/PA, 5 de agosto de 2021.

    JOÁS PINHEIRO DE SOUZA Diretor de Secretaria

  • 05/08/2021 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 01:05

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 01:05

    Decorrido prazo de ALDAIR FERREIRA LIMA em 03/08/2021 23:59.

  • 09/07/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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