TJPA - 0812281-21.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0812281-21.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

RÉU: REQUERENTE: SHEILA KELLY SILVA CALANDRINI DE AZEVEDO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por BANCO BRADESCO CARTOES S/A em face de SHEILA KELLY SILVA CALANDRINI DE AZEVEDO.

Alega a parte autora que é o executor das atividades de caráter financeiro relacionadas ao cartão de crédito VISA®2 (“emissor”) tendo o(a) Requerido(a) aderido e usado o VISA SIGNATURE PRIME n o(s) 040665599773149373, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado.

A autora alega que a demandada utilizou-se do(s) cartão(ões) de crédito(s)/compra(s), pelo(s) qual(is) comprometeu-se a, mensalmente a saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha: seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo, o que melhor lhe conviesse, que não obstante às operações efetivadas pelo demandado e devidamente autorizadas pelo demandante, nos termos do regulamento do produto, deixou àquele de quitar as faturas nos respectivos vencimentos, que com base nas informações extraídas do extrato dos cartões denota-se que, somados e atualizados, os lançamentos das faturas indicam como devida a importância citada (o(s) qual(is) totaliza(m) a importância atualizada de R$ 158.177,70 (cento e cinquenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e setenta centavos).

Diante do inadimplemento, requer o pagamento do valor devido com as devidas atualizações.

Juntou documentos.

Contestação da requerida em ID. 113122565, se colocando contra as alegações do autor, alegando inépcia, dentre outros.

Pleiteia a improcedência da demanda.

Juntou documentos.

Manifestação da parte nos autos.

Matéria eminentemente de direito.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Com relação às preliminares, não há que se falar em ausência de interesse de agir e/ou ausência dos pressupostos legais com a inépcia da ação se houve apresentação da inicial com fatos e direitos coerente demonstrados e os documentos foram apresentados comprovando a relação jurídica entre as partes.

Logo, afasto a arguição igualmente de carência do direito à ação, por falta de interesse de agir com base no que alega o requerido, isto porque os documentos apresentados são idôneos e aptos a instruírem a demanda, como se verá quando da análise do julgamento.

Afasto eventual arguição prescritiva, posto que o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança relacionada a cartão de crédito é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, do Código Civil.

Logo, a ação foi proposta dentro do referido prazo.

A Matéria Eminentemente De Direito Indefiro eventual pedido de perícia contábil posto que o conjunto probante dos autos foi suficiente para firmar o entendimento deste magistrado e estamos diante de uma matéria eminentemente de direito, onde se analisou os contratos e documentos contratuais juntados pelas partes, sendo dispensada a dilação probatória proposta pela parte neste quesito uma vez que entendo ser meramente protelatória.

Assim, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE QUANDO SE TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO.

AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*95-11, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/05/2003) (TJ-RS - AG: *00.***.*95-11 RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Data de Julgamento: 22/05/2003, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia) Com efeito, no caso em tela, a matéria enfrentada é eminentemente de direito, a produção de prova contábil não tem o condão de oferecer conhecimento de novos fatos, além daqueles consignados através do instrumento firmado entre as partes, já que o instrumento obrigacional contém as informações suficientes para o conhecimento e deslinde da matéria.

Assim, analisando os autos é o caso da aplicação do art. 355, I, do CPC.

DO MÉRITO Trata-se de Ação de Ordinária de cobrança por dívida de cartão de crédito pactuado mediante contrato pela requerida junto com a requerente, conforme contratos acostados nos autos que comprovam que, de fato, a dívida fora contraída pela mesma.

A ação dessa natureza tem o objetivo de cobrar uma dívida de alguém.

Assim, existindo uma dívida vencida, a ação em apreço pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento.

Com efeito, há nos autos documentos que corroboram o alegado pela parte autora.

Cumpre destacar que a parte ré se manifestou sobre os fundamentos sustentados pelo autor, mas não conseguiu refutar a contento o que a autora demonstrou.

A autora juntou amplo lastro probatório, fazendo prova do alegado, conforme os documentos acostados, especificamente extratos da conta da requerida, planilha de débitos, evolução dos mesmos, dentre outros.

O requerido de seu turno nada juntou de documentos que fizessem desconstituir o direito alegado pela autora..

Refuto de plano a arguição de prescrição, posto que a prescrição deve ser afastada, uma vez que, no momento da propositura da ação, a pretensão autoral não se encontrava atingida pelo lapso prescricional quinquenal.

Neste diapasão, cumpre esclarecer que na distribuição das provas no âmbito do processo civil o ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes.

Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer.

A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento.

Já aos réus cabe a parte de contradizer os argumentos do autor com provas sólidas que levem o magistrado a se posicionar em favor da improcedência da demanda.

Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e aos réus a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito.

Analisando os autos, entendo que o autor comprovou com documentos sólidos o seu direito, juntado documentos essenciais para sustentar suas alegações.

Da sua parte, os réus nada trouxeram de contundente que pudesse afastar sua responsabilidade contratual. É certo que a inadimplência da Requerida configura ato ilícito, vez que causa prejuízos ao Requerente, devendo portanto promover a reparação por todos os danos causados, nos termos do artigo 389 do CC, artigo 186 combinado com o artigo 927 do Novo Código Civil Brasileiro.

Prelecionam os citados artigos: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Não há dúvidas que a ação voluntaria da requerida, qual seja a inadimplência no cumprimento da sua obrigação de pagar com sua parte contratual, a contraprestação do contrato comutativo, e demais encargos violou direito e causou danos a autora.

Funda-se a ação em dívida por taxas de inadimplemento relativo à utilização de cartão de crédito.

A cobrança de taxas de cartão de crédito é permitida, desde que o estabelecimento informe previamente o consumidor sobre a cobrança.

A Lei Federal 13.455/2017 autoriza a repasse da taxa ao cliente.

Os documentos acostados na inicial, especialmente os de ID. 108167257 e ID. 108167259 atestam o inadimplemento da requerida frente ao autor.

Assim, compulsando os autos e em face dos fundamentos já aventados, restou demonstrado o prejuízo suportado pela autora e, nestes termos, a presente ação, devidamente instruída, merece lograr procedência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 158.177,70 (cento e cinquenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e setenta centavos), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC, se outro não houver sido estipulado em contrato.

Condeno, ainda, o mesmo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.C Com o trânsito em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.

Belém, 25 de novembro de 2024 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260