07/06/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 07:01

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:18

Homologada a Transação
13/05/2025 15:08

Juntada de relatório de gravação de audiência
13/05/2025 15:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO em/para 13/05/2025 11:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/05/2025 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 13/05/2025 11:05 cancelada.
13/05/2025 08:43

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 13/05/2025 11:05 para 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/04/2025 21:31

Decorrido prazo de SORRIDI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:39

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 09:05

Juntada de identificação de ar
21/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 19/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0894887-09.2024.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos após decisão exarada no ID 131496944, na qual o Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém reconheceu a prevenção deste juízo referente aos autos de n.º 0863160-32.2024.8.14.0301.

Analisando os autos e o supracitado processo, reconheço que este juízo é o prevento para processamento e julgamento da causa.

Ademais, nos termos dos artigos 319 ao 321 do CPC, observa-se que, a priori, estão preenchidos todos os requisitos de procedibilidade da demanda, razão pela qual recebo a exordial.

Ante o exposto, cite-se a parte reclamada dos termos da demanda, intimando-se também da audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 13/05/2025 às 11h00min, intime-se as partes na forma da lei.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
17/03/2025 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 13/05/2025 11:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/03/2025 16:29

Audiência de Conciliação designada em/para 13/05/2025 11:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/03/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Prevê o CPC de 2015, em seu art. 286, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, nas seguintes hipóteses: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (grifei); III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento. (...) Na situação em testilha, verifica-se que os fatos expostos na presente ação são os mesmos noticiados em demanda anteriormente proposta pelo reclamante perante o Juízo da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, registrada sob o nº. 0863160-32.2024.8.14.0301, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito.

Assim, conforme fundamento acima exposto, resta incontroverso que existe anterioridade na distribuição do processo para a outra Vara concorrente, cujo objeto do litígio está sendo novamente apresentado em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que a regra disposta no art. 286, II, do CPC possui a finalidade de obstar a predileção do Juízo pelo litigante, o que notoriamente deve ser afastado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito fundamental consagrado pelo Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CF/88).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 43 c/c art. 286, II, do CPC/2015, declino da competência para a 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, para onde estes autos deverão ser remetidos.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
21/11/2024 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 13:44

Audiência Una cancelada para 14/04/2025 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:06

Determinado o cancelamento da distribuição
12/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:16

Audiência Una designada para 14/04/2025 10:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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