TJPA - 0800815-35.2021.8.14.0107

1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Dom Eliseu

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Polo Ativo

Partes

JOSE PEREIRA DE SOUSA

CPF *02.***.*07-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 09:00

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 07:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 22/02/2022 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2022 00:06

    Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

  • 02/02/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800815-35.2021.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Dom Eliseu/PA, 28 de janeiro de 2022.

    JOÁS PINHEIRO DE SOUZA Diretor de Secretaria

  • 31/01/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 00:45

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 00:44

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2022 23:59.

  • 19/01/2022 14:55

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/11/2021 00:19

    Publicado Sentença em 29/11/2021.

  • 27/11/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0800815-35.2021.8.14.0107 AUTOR: JOSE PEREIRA DE SOUSA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

    A parte requerida apresentou contestação e parte autora deixou transcorrer in albis, conforme Certidão nos autos, o prazo para apresentou réplica.

    Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art.355, I do NCPC.

    Dos fatos Narra a autora ser pensionista do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, recebendo mensalmente benefício no montante de 01 (um) salário-mínimo.

    Porém, sofreu descontos mensais referente a suposto empréstimo por consignação.

    Diz-se suposto, pois, segundo alegado, jamais firmou tal avença.

    A parte autora nega ter assinado qualquer tipo de contrato.

    Cuida-se de fato negativo geral, cuja ônus probatório não pode recair sobre si.

    Logo, entendo competir à parte requerida carrear aos autos documento demonstrando que procedeu aos descontos com assentimento do consumidor e comprovante de que o valor foi creditado ao autor. É o que se observa.

    A parte requerida trouxe aos autos o contrato assinado pelo requerente.

    Tal elemento desconstitui o direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC, e ilidem a narrativa segundo a qual não firmou avença alguma com o requerido.

    Eventual fragilidade nos documentos apresentados, não pode vir em favor do autor.

    No caso em tela, essencial a demonstração da transferência ou não do crédito ao demandante.

    Caso comprovada sua ocorrência, cai por terra a sua pretensão, posto ter alegado na inicial não ter recebido tal valor.

    Caso comprovada sua não ocorrência, tal circunstância se sobrepõe e ilide qualquer documento trazido pelo requerido.

    Portanto, bastaria a este colacionar aos autos o extrato de sua conta bancária atestando não ter recebido a quantia.

    Esta prova sobrevém unicamente ao autor, pois, neste tocante, não se mostra hipossuficiente e se cuida de informação sigilosa, daí não há que se falar em inversão do ônus da prova.

    Deste modo, acolho a tese defensiva no sentido de que a autora firmou o contrato.

    Do direito Segundo a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, contratos são espécie de negócio jurídico, cujo traço diferencial é a necessária manifestação de vontade de duas partes para a sua formação.

    A exteriorização da vontade tem como objeto direitos em geral.

    In verbis: “Contrato é, pois, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. (Gonçalves, Carlos Roberto.

    Direito Civil Brasileiro.

    Contratos e Atos unilaterais, 13º ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 22).

    Como tal, possui entre seus requisitos de existência a manifestação de vontade.

    Isto é, ausente esta, tem-se por inexistente a avença, e não inválida.

    No caso em tela, a autora pleiteia seja declarado inexistente o contrato objeto, alegando jamais ter manifestado vontade na sua celebração.

    Ora, de acordo com os elementos colhidos no curso da instrução, restou certa a existência de externalização da vontade de contratar, bem como ter a parte contrária cumprido as suas obrigações.

    Por fim, não consta da inicial argumento algum relacionado a vícios do negócio jurídico, relembro que a inicial narrou jamais ter contratado acordo algum com o requerido.

    Logo, declaro existente o contrato objeto da lide.

    Daí, não há que se falar em repetição de indébito e dano moral.

    Da litigância de má-fé À luz da documentação carreada aos autos, concluo que a parte autora intentou alterar a verdade dos fatos e buscou, mediante pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, o enriquecimento ilícito, o que implica em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 e 80, II e III, do CPC.

    Dada isso, fixo a multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária por eventuais prejuízos que sofreu e arcar com honorários advocatícios.

    Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente o pedido formulado na inicial e condeno a autora em litigância de má-fé, nos termos acima.

    Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, e de custas, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita deferida, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

    Serve a presente como mandado/comunicação/ofício.

    Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme rito ordinário.

    Ato contínuo remetam-se os autos ao Tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade.

    Dom Eliseu/PA, 24 de novembro de 2021.

    DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito

  • 25/11/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 11:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/11/2021 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2021 10:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2021 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 04:45

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 05/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 04:45

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 02:13

    Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2021.

  • 23/09/2021 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800815-35.2021.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) MARCELLO DE ALMEIDA LOPES, Juiz(a) de Direito respondendo por esta Comarca, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo legal.

    Dom Eliseu/PA, 9 de setembro de 2021.

    JOÁS PINHEIRO DE SOUZA Diretor de Secretaria

  • 10/09/2021 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 00:34

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2021 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 01:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2021 19:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/07/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2021 08:44

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 08:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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