26/09/2025 10:15

Juntada de Certidão
25/09/2025 14:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/09/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:16

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 22:55

Conclusos para decisão
24/08/2025 22:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/06/2025 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro nos Arts. 350 e 351 do CPC, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar resposta à contestação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém,28 /05/2025.

Ygo Mota Servidor da Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial da Capital
28/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 22:48

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 22/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:31

Decorrido prazo de BANPARA em 21/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:09

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
01/01/2025 14:50

Decorrido prazo de BANPARA em 06/12/2024 23:59.
01/01/2025 14:50

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 13/12/2024 23:59.
29/12/2024 01:25

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 16/12/2024 23:59.
25/12/2024 03:33

Decorrido prazo de BANPARA em 13/12/2024 23:59.
25/12/2024 01:25

Decorrido prazo de BANPARA em 13/12/2024 23:59.
20/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 23:42

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
07/12/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
27/11/2024 00:49

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 07:37

Expedição de Mandado.
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0895083-76.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIENE FERREIRA REQUERIDO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA, BANPARA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA LUCIENE FERREIRA em face de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANPARÁ, todos qualificados nos autos.

Em síntese, alega a autora em sua inicial (ID 131146020) que é pensionista do Ministério Público do Estado do Pará, percebendo proventos mensais brutos de R$ 18.865,83 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme contracheque de outubro/2024 acostado aos autos (ID 131146027).

Aduz que possui empréstimos consignados junto à COIMPPA que comprometem sua renda mensal em valores que extrapolam o limite legal de 30%, sendo um no valor de R$ 7.505,90 (sete mil, quinhentos e cinco reais e noventa centavos) e outro de R$ 2.861,71 (dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), totalizando R$ 10.367,61 (dez mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos).

Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos brutos, abertura de conta judicial, suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e abstenção de negativação de seu nome. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, embora os documentos apresentados demonstrem que os descontos ultrapassam o percentual de 30% dos rendimentos da autora, verifica-se que os empréstimos questionados vêm sendo regularmente descontados há considerável período, sem qualquer insurgência anterior da requerente.

Tal circunstância afasta o requisito do perigo de dano, essencial para a concessão da medida de urgência pleiteada, uma vez que a situação vem se perpetuando no tempo sem demonstração de prejuízo imediato que justifique a intervenção judicial em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Citem-se as partes requeridas para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se ao processo o rito ordinário.

Com a apresentação de contestação, havendo alegação prevista no art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal.

Posteriormente e independentemente de nova deliberação, ordeno que sejam intimadas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como apresentem as questões de direito que entendam relevantes à decisão de mérito no prazo de 10 (dez) dias.

Na oportunidade, podem, caso entendam pertinente, pugnar pelo julgamento antecipado de mérito.

Caso haja requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória da solução do litígio, retornando, finalmente, os autos em novel conclusão.

Não havendo apresentação de contestação, venham os autos conclusos.

Cumpra-se e intimem-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
21/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:06

Concedida em parte a Medida Liminar
13/11/2024 12:29

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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