28/08/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
11/08/2025 08:10

Juntada de identificação de ar
24/07/2025 10:05

Conta Atualizada
24/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
31/05/2025 22:44

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:08

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
28/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/04/2025 02:32

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:23

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
24/04/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 03:29

Decorrido prazo de SARAH DE BRITO ALVES em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM/PA Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º Andar, esquina com a Travessa Angustura, Pedreira, Belém-PA Cel/Whatsapp: (91) 99292-4887 - [email protected] INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA PROCESSO: 0851445-90.2024.8.14.0301 EXEQUENTE: SARAH DE BRITO ALVES EXECUTADO(: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Pelo presente, fica V.

Sa.

INTIMADO(A) para CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a sentença proferida nos autos (cópia em anexo), proferida neste MM.

Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Observação: Em se tratando de obrigação de pagar, o pagamento do valor da condenação deverá ser realizado via depósito judicial no BANPARÁ, devendo, para tanto, ser expedida guia/boleto de depósito judicial diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA),por meio do link ou do QR Code abaixo informados: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Dado e passado na cidade de Belém, Estado do Pará, DE ORDEM do(a) MM(ª).

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA.

Belém/PA, 25 de março de 2025.

ISOLENE COSTA CORREA Analista Judiciário da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA [Documento assinado eletronicamente]
25/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:40

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:56

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 13:49

Juntada de Informações
10/01/2025 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 09:41

Expedição de Mandado.
31/12/2024 02:00

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 19/12/2024 23:59.
27/12/2024 08:06

Juntada de identificação de ar
11/12/2024 04:30

Publicado Intimação em 05/12/2024.
11/12/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0851445-90.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: SARAH DE BRITO ALVES Endereço: SOARES CARNEIRO, 1633, CASA, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-520 Reclamado: Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Edifício C.

Rolim S.A., Sala 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por SARAH DE BRITO ALVES em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Alega a autora que é aposentada e, ao verificar os extratos do seu benefício, constatou a realização de descontos no valor de R$77,86, nos meses de fevereiro e março de 2024, realizados pela requerida, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CAAP”.

Argumenta que jamais contratou qualquer serviço desta natureza ou autorizou a realização dos descontos.

A associação requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir.

No mérito, alega a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a impossibilidade de restituição em dobro de valores, a inexistência de danos morais e, ao final, requer o acolhimento da preliminar suscitada com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito ou, não sendo o entendimento, a total improcedência da ação. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Alega a requerida a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a requerente não a procurou para resolver de forma administrativa a presente questão, desconsiderando os diversos canais de comunicação criados pela associação.

A preliminar não merece acolhimento, porquanto a realização ou a falta de requerimento na via administrativa não impede o consumidor de postular a indenização, que entende devida, através do poder Judiciário, sob pena de ser ferido o direito constitucional de acesso à Justiça, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF.

Rejeito a preliminar.

No mérito, cumpre destacar que não é o caso de aplicação do CDC, como requer a parte autora, tendo em vista que não se trata de relação de consumo. É clara a aplicabilidade das regras do Código Civil ao presente caso, pois se trata de relação entre particulares, associado e associação.

A autora comprovou a existência de descontos nos meses de fevereiro e março de 2024, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica da requerida.

Ressalto que não se poderia exigir da parte autora a produção de prova negativa, no sentido de demonstrar que não solicitou participar a associação requerida.

Assim, caberia à reclamada comprovar que a autora é associada e que tal transação ocorreu de forma regular, o que, consequentemente, validaria os descontos mensais ocorridos nos proventos da requerente.

A parte requerida apresentou ficha de filiação assinada.

Da simples análise dos documentos apresentados pela autora, verifico que a assinatura constante no contrato contestado é muito diferente da assinatura da autora em seu documento de identidade e das assinaturas dispostas nos documentos apresentados na ocasião da inicial, a exemplo do boletim de ocorrência e requerimento de exclusão apresentado no INSS.

Ressalto que, para tal constatação, dispensável a realização de perícia, tendo em vista que, da simples análise visual, é possível perceber que não se trata da mesma letra e assinatura.

Em alguns casos, que envolvem a alegação de negativa de contratação, fraude, a adulteração de dados no documento, a divergência acentuada de assinaturas, a diferença nas fotos dos documentos apresentados é tão evidente e de fácil percepção que possibilitam ao juízo, aliado a outros documentos, atestar a fraude e dispensar a realização de prova técnica especializada, o que ocorre nos autos.

Por tudo que nos autos consta, entendo que a contratação apontada na inicial ocorreu sem o conhecimento da autora.

Uma vez comprovada a alegação autoral de que não é associado da requerida, considero indevidos os descontos mensais ocorridos em seu contracheque.

Assim, quanto aos danos materiais, entendo devida a restituição de valores, no entanto a restituição deve ocorrer de forma simples, o que totaliza o montante de R$155,72.

No que tange aos danos morais, entendo que a situação narrada nos autos, causaria em qualquer pessoa, sentimento de raiva, frustração e impotência, tendo em vista que mensalmente vê seus proventos reduzidos em razão de descontos indevidos.

O ato lesivo praticado pelo réu impõe ao mesmo o dever de reparar o dano.

Logo, configurada a responsabilidade civil, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada e o fato lesivo, impõe-se ao réu o dever de indenizar.

Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas.

Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar.

Com efeito, a indenização por perturbações de ordem imaterial deve ser quantificada com base nas condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente, tudo a fim de que seja proferida a decisão mais justa e equânime para o caso concreto, de forma que a reparação alcance o seu cunho social e caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, pelo que fixo, no caso dos autos, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais para a autora.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, para: (i) cancelar os descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora, (ii) condenar a ré a restituir a parte autora de todos os descontos mensais realizados em seu provento, o que totaliza o montante de R$155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), sendo que cada parcela deverá ser corrigida e acrescido de juros a contar da data de cada desconto indevido, nos termos do art.406 do Código Civil e (iii) condenar a requerida, a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta data e acrescido de juros a contar da data do primeiro desconto indevido, observando os termos do art.406 do Código Civil.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias contados da intimação consumada para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC c/c 52, III da Lei nº.9.099/95.

Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ.

Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos.

DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA
03/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 13:38

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 13:48

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:49

Juntada de relatório de gravação de audiência
12/11/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:46

Audiência Una realizada para 12/11/2024 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/11/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 08:09

Juntada de identificação de ar
25/06/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 12:09

Audiência Una designada para 12/11/2024 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/06/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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