19/09/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
30/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025
27/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 23:57

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 17:20

Decorrido prazo de SHIRLEY CRISTINA LISBOA SANTANA TAVARES em 28/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:24

Decorrido prazo de SHIRLEY CRISTINA LISBOA SANTANA TAVARES em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:24

Decorrido prazo de VIVIANNE SARAIVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:24

Decorrido prazo de VIVIANNE SARAIVA SANTOS BRITO em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:57

Decorrido prazo de VIVIANNE SARAIVA SANTOS BRITO em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:37

Decorrido prazo de VIVIANNE SARAIVA SANTOS BRITO em 27/05/2025 23:59.
25/06/2025 18:13

Decorrido prazo de VIVIANNE SARAIVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:13

Juntada de identificação de ar
25/06/2025 18:09

Juntada de identificação de ar
16/06/2025 14:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém
16/06/2025 14:00

Audiência de Conciliação/Mediação não-realizada em/para 16/06/2025 10:00, 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.
16/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 12:33

Audiência de Conciliação/Mediação redesignada para 16/06/2025 10:00 para 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.
29/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 09:32

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 16/06/2025 10:00, 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.
26/05/2025 08:09

Juntada de identificação de ar
26/05/2025 08:09

Juntada de identificação de ar
05/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 09:48

Recebidos os autos.
30/04/2025 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação
30/04/2025 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0912747-23.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SHIRLEY CRISTINA LISBOA SANTANA TAVARES Nome: SHIRLEY CRISTINA LISBOA SANTANA TAVARES Endereço: Rua Yamada, S/N, Cond.

Jardim Espanha, quadra E, lote 10, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-605 REQUERIDO: VIVIANNE SARAIVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, VIVIANNE SARAIVA SANTOS BRITO Nome: VIVIANNE SARAIVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: DOS MUNDURUCUS, 3100, EDIF METROPOLITAN TOWER SALA 2209, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: VIVIANNE SARAIVA SANTOS BRITO Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, Edifício Metropolitan Tower, salas 2208/2209, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 DECISÃO Trata-se de Ação de Adimplemento Contratual cumulada com Obrigação de Fazer, Restituição de Bens e Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Shirley Cristina Lisboa Santana Tavares em face de Vivianne Saraiva Sociedade Individual de Advocacia e Vivianne Saraiva Santos Brito, visando, em sede de tutela de urgência, a restituição do veículo Chevrolet Onix Plus, placa RWQ1J97, bem como de alianças supostamente retidas indevidamente.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que contratou a requerida para atuação em ação de divórcio, entregando bens como adimplemento parcial de honorários, sendo, contudo, retidos de forma indevida.

Alega, ainda, distorções no cálculo de honorários e denúncia caluniosa. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A requerente pleiteia tutela de urgência para restituição do veículo Chevrolet Onix Plus, placa RWQ1J97 e das alianças que se encontram na posse indevida da Requerida.

Ação reivindicatória de veículo alienado é uma ação judicial que visa recuperar um veículo de quem o detém injustamente, com base na propriedade do autor da ação.

Essa ação se aplica a veículos que, apesar de alienados fiduciariamente, ainda são considerados propriedade do credor fiduciário até a quitação do débito.

Considerando que a tutela provisória pode a qualquer tempo, ser modificada ou revogada, nos termos do art. 296 do CPC, e tendo por base a equidade e a razoabilidade das decisões, passo a apreciar o pedido liminar formulado na inicial.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No caso em apreço, para que a medida liminar possa ser invocada e admitida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas suficientes para atestar os fatos alegados, que justifiquem o deferimento liminar satisfativo.

Com isso a lesão ou ameaça ao direito do autor seriam restaurados de pronto.

Importa asseverar ainda que além dos requisitos supracitados, a tutela somente poderá ser concedida quando não houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 §3º do CPC.

Por seu turno, a ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo aquela proposta pelo proprietário destituído da posse, em face do não proprietário que a detém de forma injusta.

A ação reivindicatória depende dos seguintes requisitos: a) comprovação de que o autor detém a propriedade do imóvel; b) individualização da coisa e c) comprovação da posse injusta. É necessário que a posse seja injusta e desprovida de causa jurídica.

No documento de ID 132705329, cláusula segunda, a autora se comprometeu a adimplir o pagamento e efetiva transferência do bem para a requerida.

A luz do que se narra na exordial e das provas colhidas até o momento, constata-se, nesta fase de cognição sumária, que, conforme narração da inicial e documentos juntados aos autos, não restam configurados os requisitos do art. 1.228 do CC, no que tange a comprovação de posse injusta pela requerida.

Quanto a alegação da posse das alianças pela requerida, nos termos do citado art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de provimento judicial constitui medida excepcional, exigindo-se, para tanto, repise-se, prova cabal da verossimilhança, o que se dará com a análise do mérito, necessitando passar pela instrução processual para constatar o alegado, sob o crivo do contraditório, não podendo ser apreciado neste momento processual.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar pleiteada, diante do não preenchimento dos pressupostos legais.

Considerando o interesse na realização de audiência de conciliação pela requerente, bem como que é permitido ao Juiz tentar a qualquer tempo a conciliação entre as partes (art. 139, V, CPC), a fim de dar uma solução mais célere e de natureza conciliatória à demanda, encaminhem-se os autos ao CEJUSC.

INTIME-SE a requerente.

CITE-SE e INTIME-SE a requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data e assinatura eletrônica.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
29/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 10:33

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
07/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:12

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
09/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0912747-23.2024.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Com base na Ordem de Serviço nº 001/2021, fica a parte Requerente INTIMADA, por meio de seu(s) patrono(s), a efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (Art. 290 CPC/2015).

Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei 8328/2015.

Belém, 3 de dezembro de 2024.

DANIELE DA SILVA MACEDO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
03/12/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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